Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 6 de Setembro de 2019

Considerando que a associação atende a todos os preceitos da Lei nº 12.972, de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, solicito a anuência dos pares a este projeito.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI Nº 1.082/2019

Institui Programa Estadual de Videomonitoramento – PEV –, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, o Programa Estadual de Videomonitoramento – PEV –, que tem por objetivo a maximização do alcance da rede de monitoramento gerida pelo Centro Integrado de Comando e Controle – CICC.

Art. 2º – O CICC, vinculado à Secretaria de Estado de Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, poderá recepcionar a cessão gratuita de imagens de câmeras de seguranças privadas que sejam direcionadas para vias públicas.

Parágrafo único – A cessão de imagens de Circuito Fechado de Televisão – CFTV – realizada por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, terá natureza jurídica de doação sem encargos para o Estado de Minas Gerais, que se encarregará de viabilizar a integração da unidade privada ao CICC.

Art. 3º – A cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança pela sociedade civil far-se-á mediante Termo de Cessão de Imagens, sem ônus para o cedente, conforme padrão a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Militar.

§ 1º – As pessoas físicas e jurídicas interessadas em ceder gratuitamente as imagens de CFTV ao Estado de Minas Gerais deverão se inscrever por meio de sítio eletrônico.

§ 2º – A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou qualquer órgão que venha substituí-las, selecionarão as propostas de cessão gratuita das imagens conforme critérios de conveniência e oportunidade, bem como viabilidade técnica e operacional.

§ 3º – A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, poderão celebrar acordos de cooperação técnica junto às pessoas físicas e jurídicas interessadas em compartilhar as imagens adquiridas no âmbito do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV).

§ 4º – A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venham a substituí-las, poderão firmar convênio para cessão de câmeras de vigilância e equipamentos correlatos para estabelecimentos comerciais e residenciais, desde que:

I – o estabelecimento comercial e/ou residencial ceda, como contrapartida, as imagens das câmeras de vigilância ao CICC;

II – o estabelecimento comercial e/ou residencial seja responsável pelo custo de manutenção dos equipamentos de vigilância durante a vigência do convênio.

Art. 4º – A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, poderão celebrar acordos de cooperação técnica junto aos órgãos de segurança do Estado de Minas Gerais com o objetivo de compartilhar as imagens adquiridas no âmbito do PEV.