Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 6 de Setembro de 2019

Art. 5º – As despesas financeiras resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas como encargos gerais do Estado, suplementadas se necessário.

Art. 6º – Fica instituído Grupo de Trabalho permanente, com a finalidade de executar o PEV, a ser composto pelos seguintes órgãos e entidades, sob a presidência do primeiro:

I – Secretaria de Estado de Polícia Militar;

II – Secretaria de Estado de Polícia Civil;

III – Chefe Executivo do CICC;

Art. 7º – O Grupo de Trabalho de que dispõe o artigo anterior deverá apresentar plano detalhado de execução do PEV no prazo de 30 dias contados da publicação desta Lei.

Art. 8º – O plano de execução do PMV deverá priorizar o alcance às regiões do Estado onde se concentrem as grandes manchas criminais, de acordo com as estatísticas oficiais.

Art. 9º – A análise dos requerimentos para cessão gratuita das imagens será realizada pelo Grupo de Trabalho previsto no art. 6º e, após, serão encaminhados aos órgãos citados no Art. 1º para seleção final.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de setembro de 2019.

Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Justificação: O presente Projeto de Lei que apresento a meu Pares visa implantar o PEV, que tem por objetivo a maximização do alcance da rede de monitoramento gerida pelo CICC, operado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar e pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, com a cessão gratuita de imagens de câmeras de seguranças privadas que sejam direcionadas para vias públicas.

A cessão destas imagens de CFTV realizada por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que filmam e monitoram partes de áreas públicas de diversas cidades no Estado de Minas Gerais, geralmente nas suas fachadas ou entrada de estabelecimentos privados, terá natureza jurídica de doação sem encargos para o Estado de Minas Gerais, que se encarregará de viabilizar a integração tecnológica da unidade privada ao CICC.

O presente Projeto de Lei estabelece a cessão gratuita destas imagens de câmeras de segurança pela sociedade civil, mediante Termo de Cessão de Imagens, sem ônus para o cedente, conforme padrão a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Militar e, posteriormente, regulamentado pelo Governo do Estado de Minas Gerais.

O artigo 144 da Constituição Federal estabelece que a "segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".

Destaco ainda que o Município de São de Paulo completou recentemente 1 ano do Programa “City Cameras”, com o funcionamento de 1.427 aparelhos em operação e a promessa de estender para mais 1.000 câmeras ainda neste ano de 2019, chamadas de olhos eletrônicos da Cidade.

Assim, tem a presente proposta a necessidade de otimizar e maximizar o alcance da rede de videomonitoramento do CICC, com a possibilidade de tornar o videomonitoramento mais eficiente e econômico, sem a necessidade de aquisição de novas câmeras pelo Poder Público, ressaltando a importância de se equipar os órgãos de segurança pública do Estado de Minas Gerais com ferramentas para operação das cidades no Estado.