Página 293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

conduta ou por insuficiência de provas quanto ao crime do art. , inciso XIV do DL nº 201/67, nos termos do art. 626 do CPP; i) Caso inadmitidos os pedidos anteriores e mantida a tipificação de resistência, que a Revisão Criminal seja julgada procedente para anular a dosimetria da pena que desproporcionalmente fixou a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão, sem que a maioria das circunstâncias judiciais tenham sido valoradas negativamente, redimensionando a pena nos patamares mínimos legais, consoante autorizado pelo artigo 626 do CPP, por ser medida da mais lidima Justiça. j) Seja intimada a advogada habilitada da inclusão em pauta da presente Revisão Criminal, informando, desde já, que deseja realizar sustentação oral presencial na sessão de julgamento, nos termos do art. 140-A, § 3º do Regimento Interno do TJPA. É o relatório. Decido. Examinando atentamente os autos, vislumbro presentes os requisitos indispensáveis à concessão da liminar requerida, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. É cediço que a liminar, em sede de Revisão Criminal, não possui previsão legal, mas é doutrinária e jurisprudencialmente admitida, em casos excepcionais nos quais a urgência e/ou a relevância se mostrem inquestionáveis diante da prova pré-constituída. In casu, diante da iminência de execução do Acórdão Condenatório, em razão do seu trânsito em julgado e, especialmente, do risco do revisionando de perder o cargo eletivo, o que não convém que ocorra antes do julgamento da presente revisão criminal, eis que o conduzirá a um quadro de difícil retorno ao statu quo ante, justificada se faz a antecipação dos efeitos da tutela, não usual em revisão criminal. Esse aspecto, aliado a necessidade de examinar os diversos argumentos sustentados pelo requerente na presente ação, analisados, nesse momento, de forma pontual, justifica, a meu ver, a excepcionalidade da medida, em caso da iminência de perecimento de um direito, na hipótese, a perda do mandado de prefeito, (fumus boni iuris), sobretudo quando se leva em consideração o tempo de tramitação das ações revisionais criminais, via de regra, alongado em seu tramite processual, (periculum in mora). Assim sendo, com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, nos termos do art. do CPP, antecipo, em parte, a tutela recursal, para suspender a eficácia da sentença penal proferida contra o requerente, Silvio Mauro Rodrigues Mota, no que tange à perda do cargo de Prefeito do Município de Bonito, até julgamento da presente revisão criminal. Dê-se conhecimento desta decisão ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juízo da Vara Única da Comarca de Bonito. Determino à Secretaria o apensamento dos autos da Ação Penal n.º 0006822-19.2015.8.14.0000 à presente revisão, nos termos do art. 625, § 2º do CPP. Ao parecer do Órgão Ministerial, com os nossos cumprimentos. Após, retornem conclusos. Belém/Pa, 04 de setembro de 2019. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

PROCESSO: 00009646520198140000 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Ação: Revisão Criminal em: 04/09/2019---REQUERENTE:S. P. C. V. Representante (s): OAB 25753 - LUCIANA SÁ HIRAKAWA PRESTES (ADVOGADO) REQUERIDO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO. Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos REVISAO CRIMINAL Nº 0000964-65.2019.814.0000 REQUERENTE: SÉRGIO PAULO COSTA VIANA ADV.: LUCIANA SÁ HIRAKAWA PRESTES REQUERIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: DRA. MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de REVISÃO CRIMINAL proposta por SÉRGIO PAULO COSTA VIANA, brasileiro, união estável, portador da cédula de identidade nº 2771446 e CPF nº 609.122.192-20, residente e domiciliado à Travessa Antônio Barros, 1900, bairro Agulha, CEP 66814-130, distrito de Icoaraci em Belém, por meio de advogada, com fulcro nos art. 621, II e III, do CPP, objetivando a desconstituição da sentença penal condenatória transitada em julgado proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que o condenou, nos autos do processo nº 0019812-26.2010.814.0401, nas sanções punitivas do art. 213, do CP (estupro) à pena de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Em suas razões (fls. 02-09), o requerente informa que não fora interposto recurso de apelação criminal da sentença criminal ora revisada, transitando livremente em julgado, sendo expedido mandado de prisão, o qual fora cumprido em 04/01/2019. Afirma que, após, surgiram fatos novos consistente no arrependimento da vítima ao saber da condenação, por meio de uma carta escrita de próprio punho, em que pede perdão ao requerente pelas mentiras que contou, retratando-se do seu depoimento prestado em juízo. Essa carta fora entregue à advogada do requerente, ensejando ação de justificação, em que a vítima ratificou, perante a autoridade judiciária e ministerial, o teor da referida carta, provando a inocência do ora revisionando, pois o édito condenatório está baseado nesse depoimento provado falso. Ressalta que o laudo de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso da conjunção carnal realizado no mesmo dia do fato restou negativo,