Página 1770 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

não comportaria, incorrendo, além de sanção administrativa pelas 02 (duas) condutas, em responsabilidade civil acima delineada. A parte autora apresentou com a peça vestibular os documentos de fls. 09/165. O requerido, devidamente citado, juntou contestação às fls. 167/178, com anexação de documentos de fls. 180/257. Réplica, às fls. 262/271. Audiência de conciliação infrutífera, às fls. 280/281, tendo sido saneado o feito com a determinação de expedição de ofício ao Ibama, que foi cumprido e respondido, respectivamente, nas fls. 284/299/299. O Ministério Público pugnou pelo julgamento conforme o estado do processo, nas fls. 306 e o Réu intimado não se manifestou (fls. 307, vº.). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não detectando nulidades a sanar e nem a macular o procedimento, assim como por inexistirem outras preliminares e ou prejudiciais a refutar, passo ao enfrentamento do mérito, como doravante se faz. O feito, aliás, comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo despicienda a dilação probatória. Consoante anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em "Código de Processo Civil Comentado", 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, relativamente ao artigo 330, I, do CPC de 1973 com correspondente no atual art. 355, I, do CPC pág. 523: "O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontroversos etc." A exigência de celeridade nas decisões judiciais e a concretude do princípio da duração razoável do processo somente serão efetivados com a adoção criteriosa da técnica do julgamento antecipado, evitando-se a dilação probatória indevida. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (STF -RE 101.171-8-SP). No mérito, pois, os pedidos são procedentes, como se verá. A Constituição da República, na forma de seu art. 225 e seus parágrafos, assegura a todos, pertencentes às presentes e futuras gerações, a existência digna através da defesa do meio ambiente, impondo ao Poder Público e à coletividade a realização de medidas que visem à preservação, à restauração e à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, controlando atividades que comportem risco para a vida e a qualidade dela. Com efeito, a concepção constitucional de meio ambiente como bem de uso comum do povo foi ampliada, inserindo a sua tutela entre os direitos fundamentais, conforme consta dos arts. , XXIII e 170, III e IV da constituição Federal. "O direito à integridade do meio ambiente - típico direito de terceira geração - constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social", nas palavras do rel. min. Celso de Mello, j. 30-10-1995, P, DJ de17-11-1995 no julgamento do MS 22.164. A propósito e de acordo com a legislação infraconstitucional, o art. , VII, da Lei nº 6.938/1981 prevê que o responsável pela poluição ou degradação do meio ambiente tem a obrigação de RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA e/ou INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS. E, nessa esteira, a responsabilidade civil que ora é perquirida por dano ambiental é OBJETIVA, na forma do § 1º do artigo 14 da Lei 6.938/81, informada pela TEORIA DO RISCO INTEGRAL, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar, DE ACORDO COM A TESE JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 - TEMA 681 E 707, LETRA A, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, é despicienda a comprovação de atitude culposa do ofensor e na qual é reconhecidamente aplicada a inversão do ônus da prova. Além do que, em questões ambientais, a interpretação do caso concreto há de ser observado o princípio do "in dubio pro natura". Importa ainda mencionar, destarte, que além de OBJETIVA e o ÔNUS DA PROVA DEVE SER INVERTIDO, por imposição do princípio da precaução, que "visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta" (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 18 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo) e em proveito da garantia de que a preservação do meio ambiente deve ganhar a devida proteção jurisdicional, primando pelo princípio do poluidor pagador, pilar do direito ambiental moderno e que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar, é SOLIDÁRIA - englobando a todos os causadores. Nessa toada, vislumbro, prima facie, pertinente o pleito autoral uma vez que a ação e a ilicitude do fato praticado pelo Réu indiscutivelmente vulneraram esse bem jurídico tão caro para o Sistema Jurídico, estando presentes os pilares da responsabilidade civil, quais, sejam, o dano e nexo de causalidade. Não desconheço das razões da contestação de fls. 168/179, bem como as licenças ambientais - prévia, de instalação e de operação, respectivamente juntadas às fls. 180, 181 e 182, no