Página 1771 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

entanto, não são suficientes para dissuadir os elementos contundentes de prova acerca da conduta ilegal praticada pelo Réu. Explico. Primeiro, com relação ao AUTO DE INFRAÇÃO DE N.º 470754-D, que instrui os autos nas fls. 10. A penalidade em mira decorre da violação ao disposto no art. 70, na forma do art. 72, II, IV e VII, ambos da Lei 9.605/98, bem como ao art. 66, caput do Decreto 6.514/08, referindo-se à "EXTRAÇÃO DE PIÇARRA EM ÁREA DE EXPLORAÇÃO DIVERSA DA AUTORIZADA". Verbis: "Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: (...) II - multa simples; (...) IV -apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração e (...) VII - embargo de obra ou atividade; (...)" E, ainda: "Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (...)"No que se refere ao AUTO DE INFRAÇÃO DE N.º 470755-D (fls. 47) que identifica a conduta como a ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA E UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS - EXTRAÇÃO DE SAIBRO - SEM REGISTRO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL", infringindo também os arts. 70 e 72, II da Lei 6.938/98 e art. 76, II do Decreto 6.514/08, Ipsis literis:"Art. 76. Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei 6.938, de 1981: (...) II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa (...);"Com essas perspectivas, extraio dos documentos de fls. 10 e 47 - notadamente dos autos de infração lavrado pelo IBAMA, a contundência probatória acerca da ocorrência dos ilícitos atribuídos ao Autor, qual seja, AS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS EM DESACORDO COM A LEI - extração de piçarra e de saibro - de modo que o reconhecimento do dever de indenizar é a consequência, devendo ser reparados tantos os prejuízos materiais, quanto os morais ocasionados ao bem jurídico em testilha. Reforço que os documentos colacionados são substanciosos à comprovação do dano, já que emanam de agentes públicos fiscalizadores competentes, e gozam de PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, como atos administrativos que são em sua gênese. Esclareço por oportuno que é evidente que a (s) simples infração (ções) noticiadas com a inicial, por si só, não geraria (m) o reconhecimento da responsabilidade civil. Contudo, no caso, valoro todo o acervo probatório constante dos autos no sentido de que a Ré, com oportunidade de se manifestar sobre o documento de fls. 55/67, emitido com minúcia pelo órgão ambiental, QUEDOU-SE INERTE e DEIXOU INDUVIDOSO, A MEU SENTIR, que as divergências das licenças ambientais expedidas e anotadas com ELEMENTOS TÉCNICOS PELO IBAMA NÃO TERIAM RELAÇÃO COM AS ÁREAS OBJETO DA EXPLORAÇÃO. Ou seja, O RÉU EXPLOROU ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL TUTELADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO SEM A DEVIDA LICENÇA. Não é demais, a propósito, dizer que ainda que o Autor não tivesse incorrido na (s) infração (ções) acima (s) delineada (s), poder-se-ia aplicar a normatividade que emana do PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, insculpido no art. 225, §§ 2º, e , da Constituição Federal. Com efeito, o princípio em examine:"Traduz-se na obrigação do empreendedor de internalizar as externalidades negativas nos custos de produção (como a poluição, a erosão, os danos à fauna e à flora etc.), bem como daquele que causa degradação ambiental de arcar com os custos de sua prevenção e/ou reparação. Isso porque o processo produtivo produz prejuízos que, quando afastado esse princípio, acabem sendo suportados pelo Estado e, consequentemente, pela sociedade, enquanto o lucro é auferido apenas pelo agente privado. Para minimizar esse custo imposto à sociedade, impõe-se sua internalização, consubstanciada na obrigação de que o produtor arque com o ônus da prevenção/reparação. "(LEUZINGER, Márcia Dieguez e CUREAU, Sandra. DIREITO AMBIENTAL. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Campus Jurídico, 2013. p. 16). Considera-se, assim, poluidor, nos termos da lei art. 30, inciso IV, da Lei n.º 6.938/81, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade de degradação ambiental. Destarte, o risco da atividade desempenhada pela parte autora ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal para atribuir a sua responsabilidade civil no presente caso. Nesse contexto, as provas dos autos afastam a certeza sobre a origem e a legalidade da exploração de recursos naturais retratada em exame, sendo, portanto, PRESUMÍVEL A EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPA:"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE DE MADEIRA SERRADA DE VÁRIAS ESPÉCIES SEM AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DO PRODUTO FLORESTAL-ATPF. DANO AMBIENTAL PRESUMIDO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURADO. REQUISITOS PRESENTES. 1. O juízo de 1º grau julgou improcedente a