Página 1772 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

demanda, deixando de condenar em custas e honorários, conforme art. 18 da Lei 7.347/85; 2. A presença de elementos suficientes a caracterizar o fato como incontroverso, tais como comunicação de crime, auto de infração, termos de apreensão e depósito, dentre outros documentos, não dá azo a necessidade de se estender a fase probatória, ensejando condições para o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada; 3. Ato ilícito decorrente do transporte ilegal de 39,168 metros cúbicos de madeira de várias espécies, desacompanhada da ATPF, instrumento pelo qual a administração pública realiza a fiscalização prévia de produtos de origem nativa; 4. O parágrafo único do art. 46, da Lei nº 9.605/98 prevê a obrigatoriedade da autorização para o transporte de produtos florestais - ATPF; 5. Ato ilícito e o nexo causal, decorrentes do próprio transporte irregular da madeira, o qual por si só, atesta a ilegalidade do produto, hipótese que gera responsabilização do poluidor indireto, que é aquele que, embora não tenha efetuado de forma direta a degradação ambiental, contribui para que ela ocorra, cuja responsabilização é possível ainda que sua conduta tenha produzido indiretamente o resultado; 6. Teoria do Risco Integral. É dever de quem exerce atividade potencialmente poluidora de suportar os riscos dos prejuízos causados pela atividade, independentemente da culpa, tendo como consequência a irrelevância da licitude da atividade poluidora/degradante e a desnecessidade de demonstração da culpa, para assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente, revelando a responsabilidade civil objetiva do agente poluidor, fixada no art. 14, § 1º da Lei nº. 6.938/81. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça; 7. Dano Ambiental. Condenação do apelado ao reflorestamento de área degradada apontada pelo órgão ambiental, cuja fiscalização ficará a cargo do IBAMA, devendo ser observada a razoabilidade e proporcionalidade entre os metros cúbicos transportados e a área a ser reflorestada; ou, verificada a impossibilidade do reflorestamento, consistirá a condenação no pagamento em pecúnia (art. da lei 7.347/85) no importe do valor correspondente aos metros cúbicos apreendidos conforme consta do Termo de Apreensão, de fls. 11, dos autos; 8. Danos morais coletivos fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, devendo a quantia ser revertida para o Fundo que trata o artigo 13 da Lei n. 7.347/85, com a devida correção monetária; 9. Recurso de apelação conhecido e provido. Em reexame, sentença reformada nos termos do provimento recursal. (ACÓRDÃO 203279 - PROCESSO Nº 0006394-53.2009.8.14.0028 - 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO -APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DE MARABÁ - de RELATORIA DA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, em 08 de abril de 2019.)""CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA DE DIVERSAS ESPÉCIES, SEM A DEVIDA LICENÇA OUTORGADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL REGULARIDADE E VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECEBIMENTO E VENDA DE PRODUTO E SUBPRODUTO FLORESTAL SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ARTIGO 46 E 70 DA LEI 9.605/98. DANO MORAL COLETIVO. REQUISITOS PRESENTES. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADOTOU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTO AOS DANOS AMBIENTAIS SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O juízo a quo condenou o apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral coletivo. 2. Foi atribuído ao recorrente dano ambiental oriundo de venda de 60,344m3 de madeira, sem a devida comprovação da origem. 3. O auto de infração ambiental, lavrado por agente de fiscalização do IBAMA, constitui ato administrativo revestido de atributos próprios do Poder Público, dentre os quais a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade. 4. Comprovada a existência do dano, surge incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o dano ambiental coletivo, porquanto indene de dúvidas que o desmatamento florestal retira da coletividade a possibilidade de desfrutar de meio ambiente qualificado e equilibrado, revelando clara afronta ao princípio do respeito à dignidade humana, que tem assento constitucional; 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível. Processo 0012727-86.2013.8.14.0028. TJ/PA. 1ª Turma de Direito Público. Relatora: Desa. Ezilda Pastana Mutran. Julgado: 30/07/2018. Publicado: 08/08/2018). " De todo o dito, verifico que os danos materiais provocados pela ação da parte ré podem ser quantificados tomando-se por base a quantidade de área degrada, 13,81 hectares na Fazenda Vale Encantado (fls.57) POR EXTRAÇÃO DE PIÇARRA COM LICENÇA NEGADA e 1,3 hectares na mesma Fazenda POR ATUAÇÃO SEM LICENÇA NA EXTRAÇÃO DE SAIBRO, devendo ser ela a diretriz para RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL do meio ambiente, somente, na impossibilidade de fazê-lo, de modo subsidiário, o pagamento do equivalente em pecúnia. Quanto ao dano moral em decorrência de prejuízos ao meio ambiente degradado, é extreme de dúvidas que a lesão ambiental causa prejuízos de ordem extrapatrimonial à coletividade. Inevitavelmente, reflexos são gerados sobre seus costumes, cultura, economia, subsistência, modo e qualidade de vida, saúde e dignidade. E, no caso em especial, esse dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos, notadamente nessa região em especial e nesse Estado do Pará, já