Página 1815 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

para compor a lide, consoante o conteúdo das fls. 33, houve o declínio de competência e o feito foi remetido para esse Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, de acordo com o que consta das fls. 34. Recebidos os autos foi determinada a notificação da requerida para apresentar manifestação por escrito, fls. 37, tendo essa se manifestado nas 38/90, com juntada de documentos e alegações de que que cumpriu com as obrigações, tendo prestado contas do convênio celebrado. A ré também outorgou poderes ao DR. ORLANDO BARATA MILÉO JUNIOR, OAB 7039, fls. 43. Após a defesa, foi recebida a inicial, fls. 104/105, determinando-se a citação da requerida para contestar a ação. Feito o mando, retornou com certidão do oficial informando que não foi possível citar a requerida, como consta das fls. 114. Às fls. 116 foi determinado por esse Juízo que a parte autora se manifestasse sobre a certidão do oficial de justiça, tendo sido requerida a citação da ré por edital, tal como consta das fls. 117. A citação ficta foi deferida, nas fls. 118 e cumprida nas fls. 120. Logo após os autos foram encaminhados para defensoria que apresentou Contestação por negativa total de autoria, 112/123. Logo após as partes foram intimadas para informar se possuem provas a produzir, informando o Município e a Defensoria que não possuem provas a produzir. Era o que importava relatar até o momento. Antes de anunciar o julgamento do mérito, percebo que o Réu tem procurador constituído nos autos, às fls. 43, o qual NÃO FOI INTIMADO VALIDAMENTE DOS ATOS PROCESSUAIS subsequentes à decisão que recebeu a inicial de fls. 107. Por vício insanável, torno sem efeito, de ofício, a certidão de fls. 115, vº que atesta da intimação do procurador do Réu nas fls. 115 tendo em vista que da referida publicação NÃO CONSTOU O NOME E A OAB DO CAUSÍDICO PATRONO DESSA PARTE. Outrossim, no impulso processual, o requerimento e o deferimento da citação editalícia prescindiu de outras tentativas de localização efetiva do Réu. Sendo assim, revogo a decisão de fls. 118 e converto o feito em diligência determinando a intimação via DJE do advogado identificado nas fls. 43 para tomar ciência da do recebimento da inicial de fls. 106, contestando a ação, se assim o entender. Se infrutífera a providência acima mencionada, intime-se o Autor para esgotar os meios de localização do Réu, requerendo o que de direito, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, 02 de setembro de 2019. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Substituta respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. PROCESSO: 00049093020108140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ação: Ação Civil Pública em: 05/09/2019 REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO PARA REQUERIDO:MM FRONCZAR ROCHA - ME Representante (s): OAB 13473 - WILSON XAVIER GONCALVES NETO (ADVOGADO) OAB 10617 - WALTEIR DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO) . PROCESSO: 0004909-30.201.8.14.0028 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: MM. FRONCZAK ROCHA- ME ADVOGADO (A): WALTEIR DOS SANTOS VIEIRA, OAB/PA 10.617 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ingressou com a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de MM. FRONCZAK ROCHA- ME com o objetivo de REPARAÇÃO ao meio ambiente e a condenação do requerido ao pagamento de DANOS MORAIS COLETIVOS. Aduz, em síntese, o Parquet, que a Ré, consoante cópias do auto de infração que junta (fls. 10 e 47), estaria explorando ilegalmente áreas cuja licença ambiental não comportaria, incorrendo, além de sanção administrativa pelas 02 (duas) condutas, em responsabilidade civil acima delineada. A parte autora apresentou com a peça vestibular os documentos de fls. 09/165. O requerido, devidamente citado, juntou contestação às fls. 167/178, com anexação de documentos de fls. 180/257. Réplica, às fls. 262/271. Audiência de conciliação infrutífera, às fls. 280/281, tendo sido saneado o feito com a determinação de expedição de ofício ao Ibama, que foi cumprido e respondido, respectivamente, nas fls. 284/299/299. O Ministério Público pugnou pelo julgamento conforme o estado do processo, nas fls. 306 e o Réu intimado não se manifestou (fls. 307, vº.). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não detectando nulidades a sanar e nem a macular o procedimento, assim como por inexistirem outras preliminares e ou prejudiciais a refutar, passo ao enfrentamento do mérito, como doravante se faz. O feito, aliás, comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo despicienda a dilação probatória. Consoante anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em "Código de Processo Civil Comentado", 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, relativamente ao artigo 330, I, do CPC de 1973 com correspondente no atual art. 355, I, do CPC pág. 523: "O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontroversos etc." A exigência de celeridade nas decisões judiciais e a concretude do princípio da duração razoável do processo somente serão efetivados com a adoção