Página 1816 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

criteriosa da técnica do julgamento antecipado, evitando-se a dilação probatória indevida. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (STF - RE 101.171-8-SP). No mérito, pois, os pedidos são procedentes, como se verá. A Constituição da República, na forma de seu art. 225 e seus parágrafos, assegura a todos, pertencentes às presentes e futuras gerações, a existência digna através da defesa do meio ambiente, impondo ao Poder Público e à coletividade a realização de medidas que visem à preservação, à restauração e à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, controlando atividades que comportem risco para a vida e a qualidade dela. Com efeito, a concepção constitucional de meio ambiente como bem de uso comum do povo foi ampliada, inserindo a sua tutela entre os direitos fundamentais, conforme consta dos arts. , XXIII e 170, III e IV da constituição Federal. "O direito à integridade do meio ambiente - típico direito de terceira geração - constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social", nas palavras do rel. min. Celso de Mello, j. 30-10-1995, P, DJ de17-11-1995 no julgamento do MS 22.164. A propósito e de acordo com a legislação infraconstitucional, o art. , VII, da Lei nº 6.938/1981 prevê que o responsável pela poluição ou degradação do meio ambiente tem a obrigação de RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA e/ou INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS. E, nessa esteira, a responsabilidade civil que ora é perquirida por dano ambiental é OBJETIVA, na forma do § 1º do artigo 14 da Lei 6.938/81, informada pela TEORIA DO RISCO INTEGRAL, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar, DE ACORDO COM A TESE JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 - TEMA 681 E 707, LETRA A, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, é despicienda a comprovação de atitude culposa do ofensor e na qual é reconhecidamente aplicada a inversão do ônus da prova. Além do que, em questões ambientais, a interpretação do caso concreto há de ser observado o princípio do "in dubio pro natura". Importa ainda mencionar, destarte, que além de OBJETIVA e o ÔNUS DA PROVA DEVE SER INVERTIDO, por imposição do princípio da precaução, que "visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta" (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 18 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo) e em proveito da garantia de que a preservação do meio ambiente deve ganhar a devida proteção jurisdicional, primando pelo princípio do poluidor pagador, pilar do direito ambiental moderno e que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar, é SOLIDÁRIA - englobando a todos os causadores. Nessa toada, vislumbro, prima facie, pertinente o pleito autoral uma vez que a ação e a ilicitude do fato praticado pelo Réu indiscutivelmente vulneraram esse bem jurídico tão caro para o Sistema Jurídico, estando presentes os pilares da responsabilidade civil, quais, sejam, o dano e nexo de causalidade. Não desconheço das razões da contestação de fls. 168/179, bem como as licenças ambientais - prévia, de instalação e de operação, respectivamente juntadas às fls. 180, 181 e 182, no entanto, não são suficientes para dissuadir os elementos contundentes de prova acerca da conduta ilegal praticada pelo Réu. Explico. Primeiro, com relação ao AUTO DE INFRAÇÃO DE N.º 470754-D, que instrui os autos nas fls. 10. A penalidade em mira decorre da violação ao disposto no art. 70, na forma do art. 72, II, IV e VII, ambos da Lei 9.605/98, bem como ao art. 66, caput do Decreto 6.514/08, referindo-se à "EXTRAÇÃO DE PIÇARRA EM ÁREA DE EXPLORAÇÃO DIVERSA DA AUTORIZADA". Verbis: "Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: (...) II - multa simples; (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração e (...) VII - embargo de obra ou atividade; (...)" E, ainda: "Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (...)"No que se refere ao AUTO DE INFRAÇÃO DE N.º 470755-D (fls. 47) que identifica a conduta como a ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA E UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS -EXTRAÇÃO DE SAIBRO - SEM REGISTRO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL", infringindo também os arts. 70 e 72, II da Lei 6.938/98 e art. 76, II do Decreto 6.514/08, Ipsis literis:"Art. 76. Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei 6.938, de 1981: (...) II - R$ 150,00