Página 1817 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

(cento e cinqüenta reais), se microempresa (...);"Com essas perspectivas, extraio dos documentos de fls. 10 e 47 - notadamente dos autos de infração lavrado pelo IBAMA, a contundência probatória acerca da ocorrência dos ilícitos atribuídos ao Autor, qual seja, AS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS EM DESACORDO COM A LEI - extração de piçarra e de saibro - de modo que o reconhecimento do dever de indenizar é a consequência, devendo ser reparados tantos os prejuízos materiais, quanto os morais ocasionados ao bem jurídico em testilha. Reforço que os documentos colacionados são substanciosos à comprovação do dano, já que emanam de agentes públicos fiscalizadores competentes, e gozam de PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, como atos administrativos que são em sua gênese. Esclareço por oportuno que é evidente que a (s) simples infração (ções) noticiadas com a inicial, por si só, não geraria (m) o reconhecimento da responsabilidade civil. Contudo, no caso, valoro todo o acervo probatório constante dos autos no sentido de que a Ré, com oportunidade de se manifestar sobre o documento de fls. 55/67, emitido com minúcia pelo órgão ambiental, QUEDOU-SE INERTE e DEIXOU INDUVIDOSO, A MEU SENTIR, que as divergências das licenças ambientais expedidas e anotadas com ELEMENTOS TÉCNICOS PELO IBAMA NÃO TERIAM RELAÇÃO COM AS ÁREAS OBJETO DA EXPLORAÇÃO. Ou seja, O RÉU EXPLOROU ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL TUTELADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO SEM A DEVIDA LICENÇA. Não é demais, a propósito, dizer que ainda que o Autor não tivesse incorrido na (s) infração (ções) acima (s) delineada (s), poder-se-ia aplicar a normatividade que emana do PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, insculpido no art. 225, §§ 2º, e , da Constituição Federal. Com efeito, o princípio em examine:"Traduz-se na obrigação do empreendedor de internalizar as externalidades negativas nos custos de produção (como a poluição, a erosão, os danos à fauna e à flora etc.), bem como daquele que causa degradação ambiental de arcar com os custos de sua prevenção e/ou reparação. Isso porque o processo produtivo produz prejuízos que, quando afastado esse princípio, acabem sendo suportados pelo Estado e, consequentemente, pela sociedade, enquanto o lucro é auferido apenas pelo agente privado. Para minimizar esse custo imposto à sociedade, impõe-se sua internalização, consubstanciada na obrigação de que o produtor arque com o ônus da prevenção/reparação. "(LEUZINGER, Márcia Dieguez e CUREAU, Sandra. DIREITO AMBIENTAL. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Campus Jurídico, 2013. p. 16). Considera-se, assim, poluidor, nos termos da lei art. 30, inciso IV, da Lei n.º 6.938/81, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade de degradação ambiental. Destarte, o risco da atividade desempenhada pela parte autora ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal para atribuir a sua responsabilidade civil no presente caso. Nesse contexto, as provas dos autos afastam a certeza sobre a origem e a legalidade da exploração de recursos naturais retratada em exame, sendo, portanto, PRESUMÍVEL A EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPA:"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE DE MADEIRA SERRADA DE VÁRIAS ESPÉCIES SEM AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DO PRODUTO FLORESTAL-ATPF. DANO AMBIENTAL PRESUMIDO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURADO. REQUISITOS PRESENTES. 1. O juízo de 1º grau julgou improcedente a demanda, deixando de condenar em custas e honorários, conforme art. 18 da Lei 7.347/85; 2. A presença de elementos suficientes a caracterizar o fato como incontroverso, tais como comunicação de crime, auto de infração, termos de apreensão e depósito, dentre outros documentos, não dá azo a necessidade de se estender a fase probatória, ensejando condições para o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada; 3. Ato ilícito decorrente do transporte ilegal de 39,168 metros cúbicos de madeira de várias espécies, desacompanhada da ATPF, instrumento pelo qual a administração pública realiza a fiscalização prévia de produtos de origem nativa; 4. O parágrafo único do art. 46, da Lei nº 9.605/98 prevê a obrigatoriedade da autorização para o transporte de produtos florestais - ATPF; 5. Ato ilícito e o nexo causal, decorrentes do próprio transporte irregular da madeira, o qual por si só, atesta a ilegalidade do produto, hipótese que gera responsabilização do poluidor indireto, que é aquele que, embora não tenha efetuado de forma direta a degradação ambiental, contribui para que ela ocorra, cuja responsabilização é possível ainda que sua conduta tenha produzido indiretamente o resultado; 6. Teoria do Risco Integral. É dever de quem exerce atividade potencialmente poluidora de suportar os riscos dos prejuízos causados pela atividade, independentemente da culpa, tendo como consequência a irrelevância da licitude da atividade poluidora/degradante e a desnecessidade de demonstração da culpa, para assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente, revelando a responsabilidade civil objetiva do agente poluidor, fixada no art. 14, § 1º da Lei nº. 6.938/81. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça; 7. Dano Ambiental. Condenação do apelado ao reflorestamento de área degradada apontada pelo órgão ambiental, cuja fiscalização ficará a cargo do IBAMA, devendo ser observada a razoabilidade e