Página 1854 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ

Processo nº: 0002722-34.2015.814.0028 Capitulação: Art. 129, § 9º, do CP Réu: Marcos Fernandes Filho Advogado do Réu: Odilon Vieira Neto - OAB/PA 13.878 ATO ORDINATÓRIO (Conforme preceitua o artigo 1.º, § 1.º, IX do Provimento 006/2006 CJRMB e 006/2009 CJCI). Pelo presente ato, fica (m) o (s) Advogado (s) acima mencionado INTIMADO (S), para tomar ciência da SENTENÇA, transcrita abaixo, nos autos acima mencionados. Marabá/PA, 04 de setembro de 2019. Maria Helena Pereira da Silva. Diretora de Secretaria da 3ª Vara Criminal.

SENTENÇA - DOC: 20190123157030

(...) Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER MARCOS FERNANDES FILHO, já qualificado, pelo crime de ameaça, com base no art. 386, inciso VII, do CPP; e CONDENÁ-LO pela prática do crime de lesão corporal contra a vítima Elisângela Alves Feitosa, sua ex-companheira, em face da suficiente demonstração probatória de materialidade e autoria do delito, ancorado no art. 129, § 9º, do Código Penal, sob o viés da Lei n. 11.340/06. Passo à dosimetria da sanção penal, nos termos da legislação aplicável: Culpabilidade normal à espécie. O acusado não ostenta antecedentes criminais. A personalidade não restou devidamente apurada nos autos. Não foi possível aferir sua conduta social pretérita. Os motivos do delito são os próprios dessa espécie. As circunstâncias do crime não revelam maiores considerações negativas, tratando-se de lesões corporais causadas em sua ex-companheira, o que já é punido pelo próprio tipo penal. As consequências do delito são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. A vítima em nenhum momento contribuiu para a prática do delito. Não há circunstância judicial negativamente valorada. Assim, com base nos elementos acima descritos, contidos no art. 59 do CP, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. Não há atenuantes ou agravantes. Não há causas de diminuição ou de aumento de pena. Findada a marcha trifásica de aplicação da pena, de conformidade com o disposto no art. 68, caput, do Código Penal, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade cominada será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. Em atenção ao disposto no inciso I do art. 44 do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a conduta criminosa está marcada pela violência à pessoa. Em conformidade com o art. 77, do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições (caso necessário, poderão ser alteradas pelo Juízo das Execuções Penais, bem como poderão ser acrescidas outras, se pertinentes): Durante o primeiro ano, o condenado deverá prestar serviços à comunidade (§ 1º do art. 78 do Código Penal c/c §§ 1º e do art. 149 da Lei nº 7.210/84), razão de 02 (duas) horas de labor por dia de condenação, tudo em tarefa gratuita, sendo local, datas e horários a serem estipulados em execução de sentença, conforme condições pessoais do acusado, desde que não prejudique suas atividades laborais licitas. Deixo de aplicar medidas de proteção em favor da vítima, uma vez que demonstrou em audiência não se sentir ameaçada pelo réu. Certifique-se o tempo em que o acusado se encontrou detido cautelarmente, para fins de detração penal, a ser realizado pelo Juízo da Execução, oportunamente. Considerando o regime inicial de cumprimento de pena e a inexistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar, não há qualquer recomendação em relação à prisão preventiva. Deixo de fixar o quantum de reparação por danos causados à vítima, pois não houve pedido expresso e delimitado na denúncia, impossibilitando a discussão pelas partes sobre a matéria durante a instrução. Condeno o réu ao pagamento de custas, devendo recolhê-las imediatamente após o trânsito em julgado da sentença. Caso haja recurso tempestivo, dê-se vista ao apelante e ao apelado para que se manifestem nos termos e prazo do art. 600 do CPP; após manifestação das partes, remetam-se os autos ao TJE/PA (art. 601 do CPP); caso o apelante se manifeste nos termos do § 4º do art. 600 do CPP, remetam-se os autos ao TJE/PA. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados, comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, da Constituição Federal), façam-se as anotações de praxe, e expeça-se guia para execução de penas e medidas não privativas de liberdade, remetendo as cópias necessárias dos autos ao Juízo da Execução Penal, e, por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Marabá/PA, 2 de abril de 2019. ALEXANDRE HIROSHI ARAKAKI Juiz de Direito.