Página 2335 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

anos de trabalho ininterrupto, gozar de licença prêmio por assiduidade, assegurando-lhe a remuneração do cargo efetivo. Assim, tem-se que o servidor em gozo de licença prêmio está em efetivo exercício do cargo, não sendo legal, tampouco constitucional, suprimir a gratificação por conta da referida licença, o que me afigura redutibilidade de vencimentos vedado pela Carta de 1988. Na esteira desse entendimento, válido transcrever decisão do TJDFT em caso semelhante: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB E GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. FRUIÇÃO NO EXERCÍCIO DO CARGO. FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE E LICENÇA MÉDICA. AFASTAMENTO LEGAL. FRUIÇÃO. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. LEI FEDERAL 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO. SEGURANÇA. CONCESSÃO.1. Consubstancia verdadeiro truísmo que, na exata tradução do regramento inserto nos artigos 97 e 102, inciso I, da Lei nº 8.112/90, aplicável aos servidores locais, os períodos de fruição de férias, licença maternidade ou paternidade e licença médica são considerados de efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo detido pelo servidor, legitimando que, nos períodos de afastamento, aufira as vantagens remuneratórias que percebe quando em atividade.2. Da apreensão de que o afastamento para fruição de férias, licença maternidade ou paternidade e licença médica é considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, estando o servidor auferindo as gratificações por satisfazer e se enquadrar no exigido pelo legislador local, em se afastando de suas atribuições para fruição de férias e das licenças especificadas deve continuar percebendo-as nos períodos de afastamento, independentemente da natureza que ostentam.3. O ato administrativo subalterno que, destoando da regulação legal que criara as vantagens remuneratórias, prevê a suspensão do pagamento dos benefícios no período de fruição de férias, licença maternidade ou paternidade e licença médica do servidor ressente-se de sustentação material, violando o direito líquido e certo que o assiste de perceber, no período de descanso remunerado, as gratificações que percebe quando em atividade, determinando que seja elidido mediante controle de legalidade.4. Remessa de ofício conhecida e desprovida. Unânime. (Acórdão n.687990, 20100112302597RMO, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 01/07/2013. Pág.: 72) Entretanto, no caso em análise, tal direito restou suprimido, uma vez que o art. 1º inciso I da Lei 3.903/11, que estabelece a gratificação de atividade, dispõe que as categorias de Fiscal de Tributos, Fiscal de Serviços Urbanos,Fiscal de Obras, categoria do autor, Fiscal de Meio Ambiente e Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito, não terão direito a essa gratificação quando em gozo de licença prêmio. Ademais, o autor juntou documentos comprobatórios de que a Administração Municipal contraria, além das disposições contidas no Regime Jurídico Único, princípios constitucionais, dentre os quais destacam-se o da irredutibilidade de subsídios e o da isonomia, haja vista restou demonstrado (eventos nº 7360315 e 7360381) que outros servidores de igual categoria do demandante estão recebendo a referida gratificação, mesmo estando em gozo de licença prêmio. Desta feita, a probabilidade do direito alegado resta mais do que demonstrado pelos documentos colacionados aos autos. No que se refere aopericulum in mora, tenho que resta patente sua presença, uma vez que o requerido já suprimiu a gratificação dos vencimentos do requerente, verba esta que possui nítido caráter alimentar tanto para o servidor quanto para seus dependentes, cuja demora no julgamento final desta demanda poderá acarretar dano de incerta e improvável reparação. Por essas, em razão da presença dos requisitos para concessão da medida, a liminar deve ser deferida. III -DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a lei, princípios e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à matéria, entendo presentes os requisitos da medida de urgência, razão pela qualCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAe determino que o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, por intermédio de seu órgão competente,proceda imediatamente à reinserção da gratificação de atividade nos vencimentos do requerente durante o período de licença prêmio01/12/2018 a 28/02/2019. Atente-se o requerido que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis,aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Observem as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). CITE-SEo requerido para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar, na espécie, a possibilidade de composição consensual. Apresentada contestação, abra-se vistas ao autor para réplica no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Óbidos, 24 de novembro de