Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Setembro de 2019

Trata-se de apelação cível interposta por Normalene Soares das Chagas contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Dr. Joaquim da Silva Filho, que nos autos da ação de obrigação de fazer promovida contra o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz, julgou improcedentes os pedidos da inicial, revogando a decisão liminar, por entender que a determinação judicial ofendeu o princípio da isonomia e implicou em indevida interferência nas políticas públicas de saúde.

Contra essa sentença insurgiu-se o recorrente alegando que sofreu um infarto agudo no miocárdio, e necessitava com urgência, realizar cirurgia de angioplastia coronária com colocação de stent farmacológico, em hospital que suporte o referido procedimento, inexistente nas redes pública e particular da Municipalidade. Sustentou que a saúde é direito fundamental e dever do Estado e que compete ao Poder Judiciário intervir nos casos de omissão do Executivo, em razão da inafastabilidade da jurisdição e por ser seu dever garantir o cumprimento das normas. Requereu a reforma da sentença com o restabelecimento da tutela, garantindo-se o tratamento de que necessita. Pugnou pela condenação dos apelados nos ônus de sucumbência.

O Município de Imperatriz apresentou contrarrazões aduzindo a preliminar de perda do objeto, pois a apelante foi transferida para o Hospital Carlos Macieira. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso.

O Estado do Maranhão também apresentou contrarrazões aduzindo que a liminar foi cumprida e a apelante foi internada na UTI. Aduziu que deve ser aplicada a Súmula nº 421 do STJ e que sendo satisfeita a obrigação dever ser julgada extinta a ação em razão da perda do seu objeto.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

Era o que cabia relatar.

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Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do NCPC , que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente julgar os recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade ou desconformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice.

A matéria de mérito envolve garantia fundamental, nomeadamente a preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF1). Esse valor é erigido a tal patamar, que os fundamentos invocados pelos apelados não são capazes de transpor, merecendo, por essa razão, haver a supremacia do interesse da autora, na garantia de tratamento de saúde sobre qualquer outro valor.

Trata-se, em última análise, de garantia de um estado mínimo de sobrevivência de uma pessoa que necessita de atendimento urgente em leito de UTI em razão de ter sido acometida infarto agudo no miocárdio, o que coloca em risco a sua própria vida e que não dispõe de condições financeiras para tanto.

No presente caso, ficou comprovado, através dos documentos que o apelante necessitava de leito em UTI e que não havia leitos disponíveis.

Ressalte-se que cabe ao ente público o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme artigos e 196 da Constituição Federal.

A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse da Administração, pois sem ele os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito. Logo, não é admissível o argumento de que descabe a interferência do Poder Judiciário. Nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

"DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que nega seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:"ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DO RESSARCIMENTO. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. , inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. A interferência judicial

na área da saúde não pode desconsiderar as políticas estabelecidas pelo legislador e pela Administração. Todavia, o Poder Público não pode invocar a cláusula