Página 1047 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Setembro de 2019

agravantes genéricas. A fração ideal para atenuantes é de 1/6 (um sexto – três anos e nove meses). Contudo, em respeito à Súmula 231 do STJ, respeito o limite abstrato da pena e mantenho a pena provisória no mínimo legal. Na terceira fase, não ocorre causa especial de diminuição ou aumento de pena. Fixo a pena de multa, atendendo ao critério da proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 49 do Código Penal, em 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa estabeleço no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, considerando a ausência de dados da situação econômica do réu. O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Assim, fica o réu IZAQUEU DE OLIVEIRA MOURA, qualificado nos autos, condenado definitivamente em 7 (sete) anos reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada uma no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Fixo o regime FECHADO para início de cumprimento da pena (art. 33, § 3º, CP), em razão da circunstância negativa valorada em desfavor do réu em primeira fase, de modo que se tem dado concreto para regime mais gravoso. Inviável a progressão de regime em sentença dada a detração insuficiente para tanto (art. 387, § 2º, CPP). INDEFIRO ao réu o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, pois respondeu a todo o processo preso, e entendo pela permanência dos requisitos que ensejaram a prisão – necessidade de manutenção da ordem pública, revelada na especial gravidade concreta do fato. Recomende-o ao presídio em que se encontra preso. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, pois a quantidade da pena não é adequada ao inciso I do art. 44 do CP. Ausentes os requisitos para a suspensão condicional da pena do art. 77 e incisos, do Código Penal, pois a pena é superior à limite máximo previsto. Sem dados para aferir ou arbitrar indenização em prol da vítima, no que remeto as partes ao juízo cível (art. 387, IV, CPP). Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) oficie-se o TRE deste Estado comunicando a condenação, com sua devida identificação pessoal, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; c) comunique-se, ainda, aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; d) expeça-se guia de execução definitiva, procedendo-se com a competente distribuição dos autos de execução de pena aqui aplicada; e) execute-se a pena de multa. Sem custas, nos termos da Lei 1.060/50. Arbitro, em favor do advogado nomeados para oficiar em defesa dos acusados, Dr. BENY SARAIVA FILHO (OAB/MA 4.902), honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, avaliando a complexidade da causa, trabalho desempenhado, nos termos do art. 20, § 4º, CPC (aplicação analógica), art. , LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de Grajaú/MA, além do Convênio firmado entre o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e OAB/MA. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. Intime-se o réu pessoalmente. Intime-se o defensor dativo pessoalmente. Intime-se a vítima por meio de sua advogada constituída como asistente de acusação, via DJe. Intime-se o Ministério Público pessoalmente. Registre-se. Cumpra-se. Grajaú/MA, 3 de setembro de 2019. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara".

PROCESSO Nº 0000537-65.2019.8.10.0037 (5382019)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE GRAJAU

FLAGRANTEADO: ELENIR PEREIRA CARLOS GUAJAJARA e JOSÉ FREITAS DA SILVA

ADVOGADO: JOSÉ BENÍCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 12809-MA) e TIAGO CHAVES DOS SANTOS ( OAB 19282-MA )

Processo: 537-65.2019.8.10.0037Processo Criminal | Procedimentos Investigatórios | Auto de Prisão em FlagranteAutor (a): Delegacia de Policia Civil de GrajauRéu: Elenir Pereira Carlos Guajajara, José Freitas da Silva DECISÃOTrata-se de pedido de relaxamento e, subsidiariamente, revogação da prisão preventiva decretada contra JOSÉ FREITAS DA SILVA, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06.O requerente alega, em síntese, que a prisão em flagrante foi ilegal por ausência de mandado judicial que subsidiasse a entrada da equipe policial em sua residência e que os fatos utilizados para justificar a medida não foram comprovados pelas provas juntadas aos autos. Subsidiariamente, requereu a revogação da prisão sob o argumento de que não oferece risco à ordem pública, haja vista ser réu primário, possuir residência fixa, bons antecedentes e trabalho lícito.O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que há indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas e que o risco à ordem pública estaria caracterizado pelas consequências da conduta perpetrada, já que a disseminação de drogas na sociedade é provido de alta gravidade em abstrato.Após, vieram os autos conclusos para decisão.Da leitura dos autos, colhe-se que o requerente fora preso em flagrante no dia 14/08/2019, por ter, em companhia de sua esposa, praticado o delito de tráfico de drogas, ocasião em que o flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva, sob o fundamento da necessidade de manter a ordem pública.A tese de ilegalidade suscitada pelo autuado não merece prosperar, na medida em que, apesar de não ter sido colhido o depoimento do menor que indicou a ocorrência do delito investigado na residência do autuado, as circunstâncias fáticas e demais provas colhidas demonstraram de forma robusta a necessidade e legalidade do flagrante.De acordo com os depoimentos apresentados pelos policiais, a prisão em flagrante foi precedida de investigação no local do crime, onde fora constatado intenso tráfego de pessoas na residência do autuado, bem como a afirmação por um dos indivíduos que ali passavam da ocorrência do delito apurado. Ato contínuo, após adentrarem na casa em questão, foram apreendidos 230g (duzentos e trinta gramas) de substância entorpecente, fracionada e embalada para comercialização, escondidas numa garrafa térmica de café.Com efeito, referida situação demonstra cabalmente a legalidade do flagrante, na medida em que tanto as circunstâncias que o antecederam quanto os fatos que se sucederam evidenciaram a situação criminosa, configurando o flagrante medida necessária e imprescindível para o desbaratamento do tráfico constatado.Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já fixou, em sede de repercussão geral, que o flagrante em domícilio não exige a certeza do crime, mas apenas a probabilidade fundamentada em elementos externos, aptos a indicarem a possível ocorrência de delito no seu interior.Referido posicionamento visa impedir que a inviolabiidade do domicílio seja usada como artifício de criminosos os quais, utilizando-se dessa premissa, possam se aproveitar da guarnição do lar para praticar delitos às escondidas, e pior, acobertados pela previsão constitucional.Nesse sentido, colho recente julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que bem expressa o entendimento adotado pelo STF, em sede de repercussão geral:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO SUSPEITO DO INVESTIGADO. PRISÃO PREVENTIVA. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS