Página 1059 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Setembro de 2019

ao caso o concurso material de crimes, tem-se que as penas privativas de liberdade e de multa aplicadas deverão ser somadas, conforme art. 69, CP. Em arremate, torno a pena definitiva para o réu KARUZO SILVA OLIVEIRA, para os crimes acima, no total de 18 (dezoito) anos, 4 (quatro) meses, e 15 (quinze) dias de reclusão. As penas de multa são somadas e totalizam 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Fixo o fechado como regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP, já considerando a insuficiência de tempo insuficiente para progressão em sentença (art. 387, § 2º, do CPP). Deixo de proceder com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando o total de pena aplicada, não restando preenchidos os requisitos do art. 44, e incisos, do Código Penal. Prejudicada a análise de sursis, art. 77, CP. Em respeito ao art. 387, § 1º, do CPP, INDEFIRO AOS RÉUS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, haja vista a confirmação ao final da instrução da autoria e materialidade dos fatos em relação aos acusados condenados, bem como a gravidade concreta das condutas, violência excessiva, poderoso arsenal bélico, organização criminosa altamente especializada, além das graves consequências dos crimes perpetrados, pânico generalizado na cidade com desestruturação das atividades normais dos civis, além da grabe perturbação da coletividade, sem descurar da reiteração criminosas dos réus na prática dos fatos, e por fim, ausência de fato novo, devem os réus condenados permanecerem presos, nos termos do art. 312, do CPP. Exclusivamente em relação ao acusado PAULO CÉZAR DE ARAÚJO BRITO, DEFIRO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, haja vista sua soltura na instrução e posterior absolvição por sentença, não se tendo qualquer razão do art. 312, CPP, ficando desde já revogada toda e qualquer cautelar diversa da prisão imposta. Prejudicado o tema de indenização às vítimas (art. 387, IV, CPP), poois o banco não remeteu a juízo os detalhes dos danos e valor exato da subtração, no que remeto as partes ao juízo cível. Decreto a perda de todos os bens apreendidos nos autos, em prol da UNIÃO, com exceção dos veículos apreendidos nos autos, pois não se tem indicativos ou provas da origem ilícita ou emprego nas ações criminosas. Custas pelos acusados “pro rata” pros réus. Arbitro, em favor dos advogados nomeados para oficiar em defesa dos acusados, Dr. JUAREZ SANTANA DOS SANTOS, OAB/MA 11.735, honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada um dos quatro réus que apresentou alegações finais, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), e para o advogado JÚNIOR NASCIMENTO DE SOUSA, OAB/MA 11.555, honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por ter atuado em diversas fases do processo. Tais valores deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, já avaliada a complexidade da causa, trabalho desempenhado, nos termos do art. 20, § 4º, CPC (aplicação analógica), art. , LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, além do Convênio firmado entre o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e OAB/MA. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) oficie-se o TRE deste Estado comunicando a condenação, com sua devida identificação pessoal, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; c) comunique-se, ainda, aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; d) expeça-se guia de execução definitiva, procedendo-se com a competente distribuição dos autos de execução de pena aqui aplicada; e) execute-se a pena de multa. Dou por publicada a sentença em mão do escrivão, art. 369, CPP. Intimem-se os réus pessoalmente, com exceção do réu solto, que será intimado por seu defensor constituído. Intimem-se os defensores dativos pessoalmente. Intimem-se os advogados constituídos por DJe. Intime-se o Ministério Público pessoalmente. Intime-se a instituição bancária alvo da ação criminosa, na pessoa de seu gerente. Publique-se. Registrese. Cumpra-se. Grajaú/MA, 23 de julho de 2019. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara".

Processo: 0002436-40.2015.8.10.0037

Processo Cível e do Trabalho | Processo Cautelar | Busca e Apreensão

Autor (a): Banco Bradesco S/A

ADVOGADOS: OSIRIS ANTINOLFI FILHO - OAB/RS Nº 22.189; ANA LUCIA ANTINOLFI - OAB/RS Nº 25.812; CLAYTON MOLLER - OAB/RS Nº 21.483

Réu: Susana de Oliveira Chaves - Ei

ADVOGADOS: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OAB/PI Nº 2523; JOSE WILSON CARDOSO CARDOSO DINIZ JUNIOR -OAB/PI Nº 8.250; RENATA CARNEIRO DINIZ - OAB/PI Nº 13.122; LAYSE ANA NASCIMENTO MORAIS NOGUEIRA - OAB/PI Nº 5.167; LIVIA ARCANGELA NASCIMENTO MORAIS NOGUEIRA - OAB/PI Nº 5.166; FREDERICO FERREIRA CRUZ - OAB/PI Nº 9.557; FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - OAB/PI Nº 14.023; SIBILA SPONHOLZ - OAB/MA 10.094; NATHALIA BORGES - OAB/MA Nº 15.041

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA)

Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta N. 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco), para que determine as correções de eventuais equivocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos.Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG3.

O referido é verdade e dou fé.

Grajaú/MA, 04/09/2019

EDSON ALMEIDA DE SOUSA

Secretário Judicial

COMARCA DE GRAJAÚ-MA, PRIMEIRA VARA

CLASSE (CNJ): AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 1374-33.2013.8.10.0037