Página 1824 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Setembro de 2019

argumentações acima postas, assiste razão ao autor, devendo o requerido ser condenado nas penas impostas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, por ter praticado ato de improbidade administrativa. Vale ressaltar que não se aplica ao caso ora examinado o entendimento jurisprudencial segundo o qual, o mero atraso da prestação de contas afasta a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, pois na presente hipótese verifica-se a total ausência de prestação de contas do exercício financeiro de 2014, nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, senão vejamos: Ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA. CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APELO PROVIDO. I. Em que pese haver entendimento jurisprudencial no sentido de que a prestação de contas tardia afasta a hipótese de ato de improbidade nos termos do art. 11, IV da Lei nº 8.429/1992, o atraso desproporcional e desarrazoado dessa obrigação caracteriza ato ímprobo. II. A prestação de contas, por ex-gestor, após o ajuizamento de ação baseada na Lei nº 8.429/1992, não ilide a existência de conduta tisnada pela improbidade administrativa. TJ-MA - Apelação APL 0316742012 MA 0001419-34. 2003.8.10.0022 (TJ-MA). Data de publicação: 27/02/2014. Desse modo, entendo não estar diante de um ato desleixado de um administrador inábil, mas sim de uma conduta ilegalmente qualificada pela má-fé que consubstancia a improbidade administrava, decorrente da vontade livre e consciente de não justificar a justa e regular aplicação do recurso público. Patente, pois, a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, em especial o da publicidade e o dever de prestar contras. Assim, configurado o ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, IV da Lei nº 8.429/92, cabe averiguar quais das sanções previstas devem ser impostas ao caso concreto. As penas impostas aos agentes ímprobos, nos termos do artigo 12, I, II e III da LIA (Lei 8.429/92), são penalidade aplicáveis aos agentes públicos que, no exercício de suas funções, pratiquem atos de improbidade administrativa: (i) o ressarcimento do dano; (ii) multa civil; (iii) perda dos valores ilicitamente incorporados ao patrimônio do agente, (iv) perda da função pública; (v) proibição de contratar com o poder público e (vi) suspensão dos direitos políticos. No tocante ao ressarcimento integral do dano, o art. 12, III da Lei de Improbidade Administrativa abre a possibilidade de condenação do agente, quando provado dano ao erário público. Nesse sentido, não vislumbro tal possibilidade in casu, mormente não haver provas de desvio de dinheiro público para enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Assim sendo, verificada a conduta ímproba e desonesta de agente público na condução de interesses públicos, cabe ao Judiciário a aplicação das reprimendas designadas no citado artigo 12 da Lei 8.429/92. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória deduzida na inicial e, por consequência, CONDENO o requerido, MÁRCIO REGINO MENDONÇA WEBA, ex-prefeito do Município de Araguanã, por violação à norma contida no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 (LIA). Assim sendo, utilizando o princípio da proporcionalidade, em demandas por ato de improbidade administrativa neste juízo, bem como analisando a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no erário público, assim como as demais diretrizes normativas insculpidas no artigo 12, inciso III e parágrafo único da Lei 8.429/1992, APLICO AO RÉU AS SEGUINTES PENALIDADES: a) Suspensão dos direitos políticos pelo período de 03 (três) anos; b) Pagamento de multa civil de 100 (cem) vezes o valor da maior remuneração percebida no ano de 2012 pelo réu como Prefeito do Município de Araguanã, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados de hoje até a data do efetivo pagamento; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos; O valor da multa reverterá em favor do erário municipal. Notifique-se o MINISTÉRIO PÚBLICO. Intime-se o Município de Araguanã (MA), a fim de que tome conhecimento da presente sentença. Sem honorários. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se aos órgãos estatais, remetendo-lhes cópia dessa decisão, para os fins de direito e, especialmente, para as anotações, nos registros respectivos, da proibição acima determinada, como ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE/MA e ao Cartório da 96ª Zona Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos pelo prazo epigrafado, nos termos do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral. Com o trânsito em julgado, inclua-se a presente condenação no Cadastro do CNJ de condenados por ato de improbidade administrativa (Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007). Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico. Registre-se. Intime-se o requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Zé Doca - MA, 02 de setembro de 2019

MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca - MA

JUIZ DE DIREITO: MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA, JUÍZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA

SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 1802-34.2013.8.10.0063

DENOMINAÇÃO: Procedimento Comum Cível

AUTOR: C E P BARROS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (REPRESENTADO), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARROS (REPRESENTANTE)

ADVOGADO: DR. JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ,OAB/MA: 6.055-A

REU: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: DR. FLAVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA, OAB/MA: 9.117-Ae DRA. ANA PAULA GOMES CORDEIRO, OAB/MA: 9.987 SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, ajuizada por C. E. P. BARROS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, qualificado na inicial, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.

Relata a parte autora que contratou com a requerida uma operação de crédito, através de cédula de crédito bancária (capital de giro) para a aquisição de um caminhão, o qual ofereceu como garantia ao cumprimento do contrato.