Página 675 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Setembro de 2019

Capital - 15ª Vara Criminal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Décima Quinta Vara Criminal da Capital

Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/nº - Ilha Joana Bezerra

Recife/PE CEP: 50080900 Telefone: 31810527/31810683 - Email: [email protected] 7h às 13h

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Processo nº: 0027120-74.2017.8.17.0001

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Expediente nº: 2019.1351.003346

Partes: Acusado IVANELZA BARBOSA CAVALCANTI

Prazo do Edital :legal

Doutor Evanildo Coelho de Araújo Filho, Juiz de Direito,

FAZ SABER a (o) DR. ORLANDO BARROS CAVALCANTI, OAB/PE 43796 , a seguinte decisão: “ Assim, havendo dúvidas quanto à higidez mental da acusada, hei por bem suspender o andamento do processo, em relação à ré IVANELZA BARBOSA CAVALCANTI apenas, e determinar a instauração de incidente de insanidade mental em apartado , nos termos do art. 149 do CPP, nomeando como curador da ré o seu advogado, o Dr. Orlando Barros Cavalcanti, OAB/PE 43496 (...) Proceda-se ao desmembramento dos autos, para que prossiga o feito em relação aos demais acusados, e à feitura e autuação em apartado do incidente de insanidade mental. Com base nos arts. 176 e 159, §§ 3º e , II, do CPP, determino vista às partes, facultando a formulação de quesitos e indicação de assistente (s) técnico (s). Oficiese ao HCTP para que proceda, com a máxima urgência, à realização do exame de higidez mental da acusada. Com a resposta, intime-a para o devido comparecimento. Ressalto o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para remessa do laudo a este Juízo, contados do dia da realização do exame. Faça-se juntar as cópias necessárias. Recife, 20/11/2018. Walmir Ferreira Leite. Juiz de Direito”.

Assim, fica o mesmo INTIMADO para conduzir a acusada IVANELZA BARBOSA CAVALCANTI ao HCTP para que realizem o exame determinado por este Juízo, uma vez que o Incidente de Insanidade Mental foi instaurado e suas cópias remetidas àquele Hospital em 14/12/2018.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Andressa Madeira Lopes Neri, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria.

Recife (PE), 05/09/2019

Andressa Madeira Lopes Neri

Chefe de Secretaria

Evanildo Coelho de Araújo Filho

Juiz de Direito