Página 1091 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

Processo Civil. Em se tratando de honorários advocatícios, apenas o advogado tem legitimidade para postular o pagamento do valor correspondente, e não o constituinte. Pois bem, o presente recurso foi interposto pelos exequentes, autores da ação ordinária (e não pelo titular do direito à verba honorária, como haveria de ser feito, à luz da norma do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil), aos quais falta legitimidade para postular a majoração dos honorários. A propósito, colhe transcrever a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca e cada parte foi condenada a pagar as custas e as despesas processuais que deu causa, além da verba honorária fixada em R$ 3.000,00 para cada patrono - Pretensão do advogado do autor de majoração dos honorários para 20% do valor atualizado da causa de R$ 977.685,85 ou do benefício econômico auferido (R$ 884.846,56). INADMISSIBILIDADE: Valor bem fixado pelo Juízo, observada a natureza e a complexidade da causa. Sentença mantida. ILEGITIMIDADE RECURSAL - Alegação deduzida em contrarrazões - Ilegitimidade recursal do advogado do autor para pleitear a majoração dos honorários sucumbenciais. - Não configuração: Os honorários são de interesse do advogado e não da parte, nos termos do que dispõe o art. 23 da Lei 8.906/94. Legitimidade configurada. Recurso desprovido (TJSP, Apelação Cível nº 0006948-67.2013.8.26.0659, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 12/09/2017. DJ 14/09/2017, g.n.). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado, de sorte que a ele incumbe recorrer para obter a condenação da ré ao pagamento de tal verba e não a parte (TJSP, Apelação Cível nº 0967782-19.2012.8.26.0506, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 30/06/2015, DJ 07/07/2015) A propósito da Súmula 306 do C. Superior Tribunal de Justiça, é certo que, editada em 03/11/2004, viu-se superada com o advento do atual Código de Processo Civil, inclusive no concernente à possibilidade de compensação de honorários, vedada expressamente pela regra do artigo 85, § 14, bastando, para tanto concluir, o simples cotejo entre a Súmula e a nova norma legal: “Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. “ “§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” E nem se argumente com pedido de emenda ao recurso, que não é admissível na espécie, cabendo apenas a nova interposição de Agravo de Instrumento, desde que a parte o faça no prazo legal. É dizer, não se tratando de vício sanável, inaplicável a regra do artigo 317 e do artigo 932, parágrafo, único, ambos do Código de Processo Civil. Nesses termos, não conheço do recurso. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2019. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado (a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Emerson Martins dos Santos (OAB: 126663/SP) - André Luís de Toledo Araújo (OAB: 208061/SP) - Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi (OAB: 268642/SP) - Marcelo Luiz do Nascimento (OAB: 296086/SP) - Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

2191098-79.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Silvestre Leopoldo da Silva - Agravado: Município de Diadema - Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso. -Magistrado (a) Fernão Borba Franco - Advs: Luiz Gouvea Lopes Jardim (OAB: 31348/SP) - Pedro Tavares Maluf (OAB: 92451/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

2193375-68.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Cautelar Antecedente - São Paulo - Requerente: Ameribras Indústria e Comércio Ltda. - Requerido: Secretário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA nº 17.869 Tutela Cautelar Antecedente Processo nº 2193375-68.2019.8.26.0000 Relator (a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público CAUTELAR INOMINADA (com pedido de tutela de urgência) - Pretensão cumulada com antecipação de tutela recursal e pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação - Electa una via non datur regressus ad alteram - Decerto, se a parte escolheu uma via para obter a suspensão dos efeitos da sentença mandamental, naquilo que se revelou desfavorável a sua pretensão, não pode se valer de outras tantas vias cujos resultados práticos são os mesmos -Inaplicabilidade da regra do artigo 1.012, § 3º, I, e § 4º, do CPC - Cautelar inominada não conhecida, com indeferimento dos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo da apelação. Vistos, etc. Cuida-se de cautelar inominada, com pedido de tutela de urgência, na qual a Ameribrás Indústria e Comércio busca sejam afastados os efeitos do Decreto Estadual nº 64.213/19, desde a data da publicação da norma, e não desde o dia da impetração do mandado de segurança, como ficou consignado na r. sentença mandamental (Autos nº 1030451-65.2019.8.26.0053). Requer, ainda, a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no mandamus, na forma do artigo 1.012, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Mais à frente (fls. 3), pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. A questão posta na presente cautelar inominada, no concernente ao pedido de concessão da tutela de urgência, já foi submetida à análise desta E. Câmara de Direito Público, que assim se pronunciou, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2137210-98.2019.8.26.0000: “(...) Ao que se vê, o Estado de São Paulo, na esteira do Convênio ICMS 28/19, editou o Decreto nº 64.213/19, oportunidade em que, dentre outras medidas, revogou a norma do artigo 41, § 3º, do Anexo I, do Regulamento ICMS, com o que passou a exigir o estorno proporcional dos créditos oriundos da isenção prevista no caput daquele artigo. Afirma a agravante que a repentina revogação da regra regulamentar que afastava a exigência do estorno do crédito tributário nas operações em questão implicou a majoração da carga tributária, em total afronta ao princípio da anterioridade e ao “princípio da não surpresa”. Mas, ao que se retira de um exame perfunctório, próprio desta fase processual, a regra do artigo 150, III, b e c, da Constituição Federal invocada pela recorrente é inaplicável ao caso, porquanto o Decreto Estadual nº 64.213/2019, ao revogar a norma do artigo 41, § 3º, do Anexo I do Regulamento do ICMS, longe de instituir ou aumentar tributo, limitou-se a impedir creditamento. Em outras palavras, a revisão ou revogação de benefício fiscal, questão relacionada à política econômica, não se acha vinculada às regras de anterioridade tributária previstas na Constituição, havendo de se dizer que o invocado “princípio da não surpresa” insere-se precisamente neste contexto, fazendo referência ao “direito de o sujeito passivo não se surpreendido, no meio do exercício financeiro, com nova carga tributária”, decorrente da “faculdade (do Estado) de criar novos tributos ou majorar os existentes quando quiser” (Kiyoshi Harada, Direito Financeiro e Tributário, 16ª ed., SP, Atlas, 2007, p.385). E, a propósito desse entendimento, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que a revisão ou revogação de benefício fiscal não está sujeita à observância das regras de anterioridade tributária previstas na Constituição: REVISÃO OU REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. POLÍTICA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ESTADO. DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS REGRAS DE ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO