Página 2777 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ribas Ferreira de Oliveira Netto (OAB: 148719/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2074221-56.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravado: Município de Mauá - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Afastaram preliminar de nulidade e deram parcial provimento ao agravo de instrumento. V.U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR ÁREA PÚBLICA INSURGÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA.PRELIMINAR DE NULIDADE INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE, NO CASO, NÃO RESULTOU EM PREJUÍZO À DEFESA -PRINCÍPIO “PAS DE NULITÉ SANS GRIEF” - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO DELIBERADA EM PRIMEIRO GRAU E EXPRESSAMENTE RECOMENDADA POR ESTE TRIBUNAL - PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO - INCONTROVERSO TRATAR-SE DE IMÓVEL PÚBLICO OCUPADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO CONFIGURA MERA DETENÇÃO, NÃO GERANDO DIREITO POSSESSÓRIO - PRECEDENTES - CONTUDO, CONSIDERANDOSE A QUANTIDADE DE PESSOAS ENVOLVIDAS (34 DOMICÍLIOS), DEVE-SE CONCEDER PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, RECOMENDANDO-SE AO JUÍZO DE ORIGEM QUE PROMOVA, ANTES DE EXAURIDO, OU MESMO DE INICIADO O REFERIDO PRAZO, TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O REPRESENTANTE DOS RÉUS (COM PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO) CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Elysson Faccine Gimenez (OAB: 165695/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2102973-38.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ RANIBIZUMABE (LUCENTIS) 100MG PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 300, “CAPUT”, CPC, C.C. ART. 19, LACP), POIS ATENDIDOS OS REQUISITOS DO REFERIDO TEMA APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA 37/TJSP DECISÃO REFORMADA. - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) - Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2242305-54.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Agravado: Nelson Santini Neto - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM AÇÃO POPULAR -SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE O AUTOR DA AÇÃO POPULAR ALEGA QUE O SERVIÇO OBJETO DA LICITAÇÃO PODE SER PRESTADO POR ÓRGÃO PÚBLICO, DE FORMA GRATUITA LICITAÇÃO CUJO VALOR SE APRESENTA ELEVADO, SAGRANDO-SE VENCEDORA EMPRESA PRIVADA NESSE CONTEXTO, A SUSPENSÃO DO CERTAME PRESERVA O PODER PÚBLICO DE DANOS AO ERÁRIO E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE, SENDO PONDERÁVEL SE AGUARDE DECISÃO FINAL DA AÇÃO POPULAR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -Advs: Fernanda Sartori Marques Vieira (OAB: 335548/SP) - Ronny Soares Carnauskas (OAB: 304257/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

3002790-76.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Cristiane Alves Barreto - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Declara vencido o 3º juiz. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS AO ESTADO NOS TERMOS DA LC Nº 1093/2009.R. DECISÃO PROFERIDA EM 1º GRAU QUE CONCEDEU A LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA R. DECISÃO VERGASTADA. ENTENDIMENTO ESPOSADO EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DE OUTRAS C. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE