Página 2781 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI FEDERAL N.º 8.030/90, REVOGOU A LEI N.º 7.788/89, QUE DETERMINAVA A APLICAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE COMO INDEXADOR SALARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, E A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE Nº 870.947/SE, QUANDO DEFINITIVAMENTE JULGADO O TEMA Nº 810. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP) - Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) (Procurador) - Kelly Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

1053641-91.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. V. de M. J. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso, V.U. - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEMISSÃO PRETENSÃO DO AUTOR AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO.DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDOS NO ART. , LV E ART. 41, § 1º, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS PRINCÍPIOS E REGRAS. DEMISSÃO FUNDADA NO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - ART. 74, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 922, DE 02/07/2002 - DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO.MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, EM REGRA, NÃO PODE SER ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO, COMPETINDOLHE APENAS EXERCER O CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SANCIONATÓRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADEVERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Celso José Pereira (OAB: 370531/SP) - Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB: 122614/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

1054618-83.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Anderson Pereira Gomes - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso, V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA RETIRE DO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE E ABSTENHA-SE DE LANÇAR NOVAMENTE A PONTUAÇÃO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO ATÉ O TÉRMINO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 290, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB E ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182/05. SEGURANÇA CONCEDIDA AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. R. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paloma da Silva (OAB: 408755/SP) - Luis Augusto de Deus Silva (OAB: 271418/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

Nº 1054931-78.2017.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Ana Paula de Mello - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Rejeitaram os embargos de declaração, V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA, QUANTO À MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA, QUANTO À MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO: ‘AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORAPÚBLICA ESTADUAL DOS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE PRETENSÃO DA AUTORA À INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.975/1994, AOS SEUS VENCIMENTOS, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE SUA INSTITUIÇÃO E RESPECTIVOS REFLEXOS NOS MESES SUBSEQUENTES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0056229-24.2016.8.26.0000, TRANSITADO EM JULGADO EM28.06.2018, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA DE INCIDÊNCIA DE 50% DO VALOR PAGO DO PRÊMIO DE INCENTIVO PARTE FIXA SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO .APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 985, INCISO I DO CPC/2015.É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE 50% (PARTE FIXA, QUE POSSUI NATUREZA DE AUMENTO SALARIAL DISFARÇADO) DO PIQ NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DA AUTORA, NO CASO CONCRETO OBSERVÂNCIA QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.REFORMA DA R. SENTENÇAPARAJULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.CONSECTÁRIOS LEGAIS - DE RIGORAOBSERVÂNCIA DO QUE FOR DECIDIDO, OPORTUNAMENTE, EM SEDE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810, DO E. STF).CONDENAÇÃO DA RÉ, SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE, AO PAGAMENTO DE