Página 3207 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

o artigo , VIII, do CDC, invertendo-se, assim, o ônus da prova. Assim, cabia à ré trazer provas robustas e aptas a demonstrar que as cobranças eram exigíveis, sendo portanto, lícita a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, a ré não trouxe aos autos documentos que comprovem que a cobrança da anuidade do cartão era lícita, já que a compra para qual o cartão foi confeccionado foi cancelada por iniciativa da ré. Ademais, a requerida cancelou o cartão, deu baixa no débito e na inscrição, conforme se verifica em fls. 35/37 dos autos, logo após a propositura da presente ação. Assim, o que se verifica é que houve falha por parte dá ré, tanto no cancelamento da compra, quanto nas orientações passadas à autora, já que não a informaram da necessidade de cancelamento do cartão após o cancelamento da compra. Portanto, de rigor a procedência dos pedidos elencados na inicial, para declarar a inexigibilidade dos débitos que foram objeto de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar inexigíveis as cobranças emitidas no cartão de crédito citado na inicial, as quais foram objeto de inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito; b) determinar a expedição de ofício ao SCPC e SERASA com vistas à exclusão do nome da autora do respectivo rol de inadimplentes em função das cobranças acima mencionadas, OFICIE-SE; c) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00, por danos morais, com correção monetária desde hoje pela Tabela do TJSP (Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% ao mês, a contar da data da primeira inscrição (Súmula 54 do STJ), conforme o art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A (s) parte (s) fica (m) ciente (s) e intimada (s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado (a). Caso a parte não esteja assistida por advogado (a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um (a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado (a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de 2.ª a 6.ª feira, das 12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (d) o valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por cento) do valor da causa ou cinco UFESPS, o que for maior, mais 4% (quatro por cento) do total da condenação ou cinco UFESPS, o que for maior, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, quando efetivamente concedida nos autos; (e) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f) no processo físico, a parte recorrente deverá pagar o porte de remessa e retorno no mesmo prazo de 48 horas, a partir da interposição do recurso, multiplicando o número de volumes do processo pelo valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. (g) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, naquele prazo de 48 horas, caso tenha sido colhida prova oral em audiência e/ou haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que tenham que ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 0015798-19.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 123 Viagens e Turismo Ltda - Juiz de Direito: Dr. JOÃO AENDER CAMPOS CREMASCO Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. A presente ação trata de pedido de indenização por danos materiais e morais em função retenção de valor de passagem aérea que foi cancelada por iniciativa do autor. Não há dúvida acerca do contrato de transporte firmado pelas partes. Também não foi contestado o fato de que, em 11/05/2018, 5 dias antes do embarque por motivo de saúde, o autor formalizou o pedido de desistência da viagem, fls. 24 dos autos. Em que pesem as alegações da ré, de que no momento em que as passagens foram adquiridas o autor tinha ciência das condições constantes do contrato no que se refere ao caso de desistência, não há nos autos qualquer comprovação neste sentido, nem mesmo o contrato assinado pelo autor, de sorte que não há de se acolher a tese de que as informações necessárias no caso de cancelamento foram todas repassadas ao consumidor. Assim, não se justifica a multa aplica pela ré, com a retenção total do valor pago. É fato público e notório a existência da cobrança de taxa de serviço, como forma de cobrir os gastos administrativos realizados pela empresa aérea (previsto, inclusive, em Portaria da ANAC nº 676/2000), contudo, não nessa proporção. Dito isto, cabe verificar o cabimento da retenção total do valor pago pelo autor pelas passagens, como pretende a requerida. Ainda que possa estar previsto em contrato, tal dispositivo revela ao Juízo, desde logo, cláusula abusiva, e como tal, nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Explico. É certo que o cancelamento contratual foi realizado com a antecedência de 5 dias por motivo de saúde, cirurgia, fls. 28/31, em tempo de as passagens serem renegociadas pela ré (art. 740 do Código Civil). Sendo assim e com fundamento no art. 413 do Código Civil, tenho como razoável o pagamento de taxa de serviço de 10% do valor da tarifa paga, suficiente para cobrir as despesas administrativas das requeridas. Isto porque, inclusive, tal percentual é o recomendado na referida Portaria da ANAC (PORTARIA Nº 676/GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000), que regulamenta o tema em seu artigo , § 1.º: O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: ... § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. Desta forma, devida a restituição de 90% do valor pago pelo autor pelas passagens não utilizadas. O autor pagou 1.337,20, pelo bilhete aéreo, conforme se observa do documento de fls. 16, de forma que lhe deve ser reembolsada a quantia de R$ 1.203,48. Por sua vez, o pedido de indenização por danos morais não deve prosperar, pois não foi configurada a ofensa moral. De forma que não houve ofensa à honra subjetiva ou a direito de personalidade que tenham causado dor e sofrimento profundo à requerente. Os sentimentos experimentados configuram mero dissabor ordinário da vida em sociedade, sem força para tingir a integridade psíquica ou moral do indivíduo. De acordo com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 1.203,48, com correção monetária desde a data do pedido de cancelamento, 11/05/2018, pela Tabela do TJSP e com juros de 1% ao mês, a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil, combinados com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A (s) parte (s) fica (m) ciente (s) e intimada (s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo