Página 1618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

GRUPO ECONÔMICO - PRELIMINAR ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AUTORIZAVAM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (CPC1973, ART. 130; CPC2015, ART. 370) PRELIMINAR ARREDADA. INDENIZAÇÃO INCÊNDIO OCORRIDO EM TERMINAL EXPLORADO PELAS RÉS COM IMPACTO NO MEIO AMBIENTE AUTORA QUE ALEGA PREJUÍZOS ADVINDOS DO COMPROMETIMENTO DA PESCA ARTESANAL NÃO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E AS CONSEQUÊNCIAS PARA A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA REGIÃO DE HÁ MUITO COMPROMETIDA PARA A PESCA ARTESANAL POSSIBILIDADE DE EXERCER O OFÍCIO EM OUTROS PONTOS DO ESTUÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS- PRECEDENTES RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DAS CORRÉS ULTRACARGO E ULTRAPAR. (...) A essa conclusão se chega por se tratar de empresas coligadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico; por isso, há solidariedade passiva entre ambas no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, conforme precedentes desta Corte no julgamento de casos análogos, senão vejamos: “EXTINÇÃO DA AÇÃO - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação às corrés Ultracargo e Ultrapar, dada a ilegitimidade passiva - Entretanto, todas as demandadas integram o mesmo grupo econômico, razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva “ad causam” - Decreto de extinção afastado” (TJSP, 10ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1033627-19.2015.8.26.0562, rel. Des. Élcio Trujillo, j. 14.03.2017).” (Apelação Nº 1033595-14.2015.8.26.0562 8ª Câm. Dir. Priv. Relator: Des. Theodureto Camargo data do julgamento: 07/06/2017) (destaques não contidos no original) De igual forma, as requeridas PILLAR EMPREENDIMENTOS LTDA. e TECOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. Isso porque o imóvel de matrícula nº 113.706 pertencia à requerida TECOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., da qual faz parte a requerida PILLAR EMPREENDIMENTOS LTDA., que, por sua vez, era a destinatária das autorizações concedidas para exploração da área em questão. Outrossim, esta empresa é signatária de Termo de Responsabilidade de Preservação de Área Verde e Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental relativos à área em comento. A legitimidade passiva do requerido José João Abdalla Filho também não deve ser afastada, pois, apesar de o negócio jurídico de alienação do imóvel de matrícula nº 125.142 para a corré LP Administradora de Bens ter se iniciado em 2005, conforme se verifica às fls. 1.143/1.144v, verifica-se que sua conclusão definitiva somente ocorreu em 2011, com o pagamento do valor acordado remanescente. Assim, na data em que os fatos narrados ocorreram, o correquerido ainda era titular do domínio do imóvel em questão, razão pela qual sua legitimidade não pode ser afastada, considerando que a responsabilidade pelo dano ambiental é solidária e sucessiva entre os alienantes e os adquirentes dos imóveis objetos de supostas intervenções indevidas e nos quais se é constatado dano ambiental. De igual forma, a legitimidade passiva da corré FAJA Desenvolvimento Urbano Ltda. também não deve ser reconhecida, pois, ao tempo das supostas intervenções indevidas na área do imóvel, esta ainda era titular de domínio do referido bem, razão pela qual deve ser mantida no polo passivo da demanda. Destaco que, em sede preliminar, não é possível afastar a legitimidade passiva das requeridas, conforme acima explicitado. Todavia, a responsabilidade por eventual dano ou intervenção indevida é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada, quando então a individualização se fará presente, caso seja possível e não reste configurada a solidariedade inerente à responsabilização pelo dano ambiental. As preliminares de carência de ação e inépcia da inicial por pedido genérico e narração confusa não merecem o menor respaldo, vez que a narrativa dos fatos está coesa e detalhada, de forma a explicitar a razão de ser do ajuizamento da presente ação civil pública, assim como aponta com exatidão os danos apurados no Inquérito Civil que acompanha a exordial. E muito menos há que se falar em pedido genérico, pois os pedidos contidos na inicial foram explicitados de forma bem individualizada, considerando as áreas afetadas e as intervenções indevidas registradas, inclusive com especificação das medidas pretendidas para reparação do dano em cada imóvel apontado na inicial. Também não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir. O autor necessita do provimento jurisdicional para alcançar a tutela pretendida (reparação e responsabilização pelo dano ambiental noticiado), o qual lhe é útil do ponto de vista prático, tendo escolhido o rito adequado para tanto. Assim, presente o interesse processual. Com efeito, a existência efetiva do dano ambiental e o direito à reparação e responsabilização por aquele é matéria afeta ao mérito da demanda, quando após ampla análise das provas produzidas serão analisados os pedidos do autor. Assim, a petição inicial é apta, tendo o autor legítimo interesse processual. Ou seja, nada há que impeça o conhecimento dos pedidos, tal como efetuados pelo autor na inicial. No mais, processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Dou o feito por saneado. Como já adiantado, verifica-se que não é caso de julgamento antecipado da lide, pois há matéria fática controvertida nos autos, sendo necessária dilação probatória. Na inicial, afirma o autor que foi concedida autorização para intervenção na área objeto da demanda, mas as intervenções realizadas ultrapassaram os limites permitidos, vez que ocorreu aterramento de extensa área, com supressão de nascentes e a canalização indevida de cursos d’água, além de intervenção indevida em APP. Sustenta ainda que as autorizações concedidas às requeridas são nulas, vez que feitas em desacordo com a legislação vigente à época. Todavia, questionamento sobre a validade das autorizações não cabe nesta ação, vez que tal fato enseja questionamento de ato administrativo, devendo ser objeto de ação própria. Nesse aspecto, a análise do mérito não abrangerá a validade das autorizações concedidas, mas sim se as requeridas agiram dentro dos limites destas. Ultrapassada tal questão, surge a necessidade de comprovação da existência de dano efetivo ao meio ambiente e se este tem origem direta ou indireta nas intervenções praticadas pelas requeridas nos imóveis em questão. Os estudos apresentados pelo CAEX no Inquérito Civil, origem da presente demanda, de fato demonstram diversas supressões de nascentes e cursos d’água, assim como canalização destes sem a comprovação da devida autorização para tal fim. Todavia, por se tratar de prova unilateral, entendo ser necessária a realização de prova pericial para comprovação efetiva da ocorrência dos danos alegados, delimitação destes, inclusive por áreas e matrículas individualizadas dos imóveis, assim possibilitando a individualização das áreas afetadas e os respectivos responsáveis, a despeito da responsabilidade solidária e sucessiva inerente à responsabilização pelo dano ambiental. Assim, fixo como pontos controvertidos da demanda a necessidade de comprovação da ocorrência de dano ambiental nas áreas objeto de intervenção e no caso de dano efetivo ao meio ambiente, a comprovação do nexo de causalidade entre este e as intervenções realizadas pelas requeridas nos imóveis em questão. Deverá ainda ser apurado se as requeridas, de fato, atuaram em desacordo com as autorizações concedidas, bem como se houve recuperação de eventual área danificada e cumprimento dos termos celebrados com os órgãos ambientais responsáveis pelas autuações já ocorridas. Por consequência, caso reste comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade, deverão ser indicadas, com precisão e de forma detalhada, quais as medidas possíveis para recuperação do meio ambiente devastado e reparação dos danos identificados ou, não sendo possível, deverão ser indicadas medidas alternativas de indenização e compensação. Por fim, deverá ainda ser objeto de análise a questão relativa à reserva florestal legal, pois a inserção de imóvel rural em perímetro urbano definido em lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva legal, a qual somente será extinta com o registro do parcelamento do solo para fins urbanos, conforme preceitua o art. 19 do Código Florestal. Assim, necessário verificar se os imóveis objetos de análise nestes autos são rurais em perímetro urbano ou se já houve registro do parcelamento do solo, situação esta que torna os imóveis urbanos. Na primeira hipótese, deverão as requeridas comprovar a reserva legal florestal e, no segundo caso, deverão comprovar a existência de áreas verdes oriundas da transformação das