Página 2305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

de Direito do Deecrim de Ribeirão Preto, a fim de instruir o PEC nº 0000719-85.2019.8.26.0496 , encaminhando-se com as cópias pertinentes, apresentando nossas profundas homenagens. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício ao (à) Ilustríssimo (a) Senhor (a) Gerente do Banco do Brasil de Casa Branca. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T - Ministério da Justiça e Segurança Pública, Edifício Sede, sala 208, Brasília, Distrito Federal, CEP: 070064-900. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Intime (m)-se. - ADV: MAX FERNANDO MENDES (OAB 378244/SP), DANIELLA PAIVA DOS SANTOS (OAB 353998/ SP)

Processo 0002177-74.2019.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Claudinei Mariano - Vistos. Consta na denúncia, que o acusado foi preso em flagrante no dia 20 de julho de 2019, na Rua Coronel José Júlio, nº 650, centro, nesta cidade, pois teria sido avistado por policiais militares que suspeitaram da sua conduta, em virtude de denúncias anônimas. Em revista pessoal, os policiais localizaram diversas drogas, sendo oito eppendorfs de cocaína, além de sete pedras de crack e duas trouxinhas de maconha, além da quantia em dinheiro de R$ 4,00 reais. Observo que a denúncia narrou detalhadamente o fato criminoso e suas circunstâncias, individualizou satisfatoriamente o acusado, qualificando-o e classificando sua conduta dentre aquelas tipificadas como crime na legislação penal, perfazendo as condições processuais da ação penal, conforme previstas no artigo41doCódigo de Processo Penal, restando caracterizada a legítima justa causa necessária para a propositura da ação penal. Quanto ao mais, vejo que a preliminar suscitada pela defesa, pugnando pela desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, não conduz a nenhuma das hipóteses de rejeição da inicial ou absolvição sumária do acusado, porquanto invoca imersão em matéria propriamente de mérito, que será analisada no momento oportuno. Além disso, é sabido que a condição de usuário veiculada, mas sequer comprovada, não exclui, a priori, por si só, a condição de traficante, somente se aplicando a desclassificação quando os elementos permitirem cabal aferição nesse sentido, o que não ocorreu até o momento. Mesmo sendo usuário, o acusado pode, igualmente, como é sabido, ser traficante. Nesse sentido: “TÓXICOS - (...) o fato de ser usuário de droga não exclui a sua também condição de traficante.” (Processo: 1468317/9 - Apelação - TACRIM - Relator: Cardoso Perpétuo - 13ª Câmara - ulg.: 31/03/2005 - Votação Unânime - Rolo/Flash: 3004/475J). Por fim, sem adentrar ao mérito da questão há, in casu, razoável suspeita, indícios suficientes de materialidade e autoria, lançando-se um breve olhar sobre a demanda, mostra a peça inicial justa causa para o exercício da ação penal. Ante o exposto, pelas razões acima mencionadas, mantenho o recebimento da denúncia oferecida contra Claudinei Mariano, pois não se vislumbra qualquer hipótese de rejeição ou de absolvição sumária (Código de Processo Penal, arts. 395e397). Para audiência instrução e julgamento, designo o dia 09/10/2019, às 15 horas, ocasião em que será interrogado o réu. A PENITENCIÁRIA DEVERÁ APRESENTAR, NA DATA ACIMA, O (S) RÉU (S) ABAIXO QUALIFICADO (S): CLAUDINEI MARIANO, Brasileiro, Casado, Trabalhador Rural, RG 19549170, CPF 123.812.548-46, pai Alcides Aparecido Mariano, mãe Florinda Cassimira de Abreu Mariano, Nascido/Nascida 25/03/1967, de cor Pardo, natural de Casa Branca - SP. Local de prisão: Penitenciária “João Batista de Arruda Sampaio” - Itirapina II + Anexo Penitenciá - Rua 2, 623, Distrito Industrial - CEP 13530-000, Itirapina - SP, 19 3575 2121. Endereço: Preso na Penitenciária II, matrícula 294122-7, Itirapina - SP ENCAMINHE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO POR E-MAIL ([email protected]) SOLICITANDO ESCOLTA. O COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DEVERÁ APRESENTAR, NA DATA ACIMA, AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO ABAIXO QUALIFICADAS ([email protected] sp.gov.br). RAFAEL FERREIRA LOPES PM, Av. Renato Pistelli, 1200, Base da Policia Militar, Jardim Alvorada - CEP 13700-000, Casa Branca-SP, CPF 353.473.558-75, RG 41.868.747, nascido em 29/11/1987, de cor Preto, Solteiro, Brasileiro, natural de São Jose do Rio Pardo-SP, Policial Militar, pai José Francisco Lopes, mãe Antonia Divina Ferreira Dias Lopes e CRISTIANO DONIZETE DA SILVA ANTONIALI, Avenida Angelo Trogiane, 5118, Centro - CEP 13715-000, Itobi-SP, CPF 332.350.718-57, RG 41.868.989-1, nascida em 23/10/1984, Solteira, Brasileiro, Servidora Pública Estadual, pai Odair Aparecido Antoniali, mãe Aparecida Donizete da Silva Antoniali. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, A SER ENCAMINHADO AO COMANDANTE DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, À PENITENCIÁRIA ONDE O RÉU (S) ENCONTRA (M)-SE PRESO (S) E À COORDOP ESCOLTAS. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: ANDERSON FRANCISCO SILVA (OAB 292010/SP)

Processo 0002331-29.2018.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Bruno Aparecido Miguel - - Jeniffer Suelen Viana da Silva - - Celso Garcia Junior - Vistos. A denúncia já foi recebida, conforme páginas 148/149. Em razão da citação efetuada via edital (páginas 253/254), verificando também a ausência de defensor constituído, DECRETO A REVELIA do réu Celso Garcia Junior, em relação aos efeitos processuais e, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, DETERMINO A SUSPENSÃO da ação penal e do curso do prazo prescricional pela pena em abstrato. Deixo de determinar a realização antecipada das provas não requeridas pelo Ministério Público, pois não inspiram também ao Juízo receio de que não possam ser produzidas no futuro (artigo 255 do Código de Processo Penal). Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do (a) acusado (a). Cumpra-se, no mais, a regra do artigo 402, Subseção VI, da Seção XI, das NSCGJ. Decorrido o prazo assinalado nessa norma, e observado o prazo prescricional, na tentativa de localização do (a) acusado (a): Requisite-se FA atualizada e Proceda-se à pesquisa no sistema INFOSEG. Constatado endereço inédito, renove-se a ordem de citação. Sem prejuízo, intime-se pela derradeira vez, a ilustre causídica Dra. Mônica Cristina Garcia do Nascimento para apresentar resposta à acusação em relação ao corréu Bruno Aparecido Miguel. Intime-se. - ADV: JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 108872/SP), MÔNICA CRISTINA GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 245658/SP)

Processo 0002609-93.2019.8.26.0129 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000134-04.2018.8.26.0614 - Vara Única da Comarca de Tambaú/SP) - Clóvis Aparecido Dias - Vistos. Para realização do ato deprecado designo o próximo dia 05/11/2019, às 13h45min. Intime-se a testemunha. Comunique-se o Juízo Deprecante. Informo que a partir do recebimento deste despacho-ofício, o acompanhamento da tramitação destes autos deverá ser feito diretamente pelo Juízo Deprecante. Após o cumprimento da presente precatória, havendo diligências positivas, as peças físicas serão encaminhadas via malote. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO de comunicação ao Juízo Deprecante (senha de acesso em anexo). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP)

Processo 0002613-33.2019.8.26.0129 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000570-30.2011.4.03.6127 - 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista) - Agripino Cesar Calicchio - Vistos. Para realização do ato deprecado designo o próximo dia 05/11/2019, às 14h15min. Intime-se a testemunha. Comunique-se o Juízo Deprecante. Informo que a partir do recebimento deste despacho-ofício, o acompanhamento da tramitação destes autos deverá ser feito diretamente pelo Juízo Deprecante. Após o cumprimento da presente precatória, havendo diligências positivas, as peças físicas serão encaminhadas via malote. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO de comunicação ao Juízo Deprecante (senha de acesso em anexo). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP)

Processo 0002644-53.2019.8.26.0129 (apensado ao processo 1500358-31.2019.8.26.0613) (processo principal 1500358-31.2019.8.26.0613) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NADER FADL IBRAHIM MAJDOUB - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela Defesa do acusado Nader Fadl Ibrahim Majdoub, postulando a liberdade provisória. A Defesa alega, em síntese, que a droga encontrada com o acusado era para consumo pessoal deste.