Página 408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

de sentença próprio nos termos dos provimentos CG nº 16/2016 e 1789/2017. No mais, considerando o trânsito em julgado deste processo de conhecimento (fls. 27), arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALEXANDRE DEBONI (OAB 157181/SP)

Processo 1000913-79.2017.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Francisco Barbosa do Nascimento Filho - BANCO SANTANDER S/A - Vistos. Qualquer insurgência quanto ao adimplemento ou não da sentença, deverá ser peticionado em cumprimento de sentença próprio nos termos dos provimentos CG nº 16/2016 e 1789/2017. No mais, considerando o trânsito em julgado deste processo de conhecimento (fls. 123), arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

Processo 1001024-92.2019.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Thiago Pachu Freitas - Vistos. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência movida por Thiago Pachu Freitas em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP), em breve síntese, o requerente alega que na data de 03/10/2018, às 22h53min foi autuado por: (1) utilizar veículo demonstr/exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca, art. 175 do CTB, (2) dirigir ameaçando os demais veículos, art. 170 do CTB e (3) transitar pela contramão de direção em via com duplo sentido de circulação, Art. 186, I do CTB, em que pese tais autuaçãos, o requerente alega que na data dos fatos, estava trabalhando, dirigindo um caminhão M. Benz/L 1620, seguia em sua mão na via da direção, aguardou um veículo adentrar o estacionamento, e realizou uma manobra para adentrar no estacionamento do estabelecimento “Conveniência Cesinha”, alega que sua atitude não é hábil à configuração das multas que lhe foram impostas. Requer em sede de liminar, a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do C.P.C., para determinar o acolhimento da defesa em sede de processo administrativo junto ao Detran. Antes de qualquer manifestação quanto ao preenchimento dos requisitos da concessão da tutela de urgência, verifico que é o caso de indeferimento da tutela. No presente caso, o pedido de tutela não guarnece qualquer respaldo jurídico, considerando a independência das esferas. Não cabe ao judiciário, adentrar ao mérito de um processo administrativo, obrigando que a administração adote um determinado posicionamento, tal possibilidade, caso lícita, ofenderia ao princípio da separação de poderes. Ante o exposto, indefiro o referido pedido. Superada o referido pedido liminar, depreende-se do objeto da ação que designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar tal audiência. Considerando que o artigo , da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, e para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação. Sem prejuízo, promova a z. Serventia, a correção na distribuição, a fim do presente processo constar no fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cite-se e intimem-se. - ADV: THAIS JACQUELINE MARCONDES SCREPANTI ALMEIDA (OAB 404604/SP)

Processo 1001036-09.2019.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Euclides Daniel Lagoin - Vistos HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, com supedâneo no artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Tendo as partes transigido, pleiteando pela presente sentença homologatória, e desistido, de comum acordo, do prazo recursal, opera-se a hipótese do artigo 1.000, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, fato que informa de imediato o trânsito em julgado da decisão. Suspendo o curso da presente execução nos termos do artigo 922 do C.P.C, aguarde-se pelo prazo consignado no acordo firmado. Proceda-se a devida anotação no sistema saj, anotando-se a movimentação correta (61614). Desanota-se da pauta a audiência anteriormente designada. Int. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

Processo 1001037-91.2019.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Euclides Daniel Lagoin -Vistos. 1 - Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 dias, pagar o débito, sob pena de penhora (art. 829 do CPC); 2 - Em caso de não pagamento do débito ou oferecimento de bem (ns), proceda-se a penhora; não encontrando bem (ns), o (a) Oficial (a) de Justiça deverá relacionar os que guarnecem a residência do (a) executado (a) (art. 836, § 1º, CPC); 3 Nomeado (s) bem (ns) à penhora ou até mesmo pela não manifestação sobre ela no prazo legal, tome-se por termo a penhora; 4 Realizada a penhora, intime-se o (a) executado (a) do prazo para apresentar embargos, ou seja, até a data da audiência de conciliação que designo para 11/09/2019 às 11:00h. (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Int. Dilig. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/ SP)

Processo 1001040-46.2019.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Euclides Daniel Lagoin -Vistos. Antes de determinar a citação da parte executada para pagamento no prazo legal, reputo ser necessário que a parte exequente emende à inicial, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, pois, o documento de fls. 9, não possui força executiva, nos termos do artigo 783 do mesmo códex, não estando o referido título em nenhuma das hipóteses do rol apresentado no artigo 784. Ante o presente, emende a parte exequente para que regularize a presente execução, com a retirada do referido título, com a juntada de nova planilha de débitos ou a conversão do presente em um procedimento de conhecimento nos termos do artigo 785 do CPC. Após a manifestação ou certificado o decurso do prazo, retornem os presentes autos conclusos. Int. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

Processo 1001391-87.2017.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Selma Braga - Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o pedido autoral de condenação da parte requerida à devolução em dobro dos valores pagos à título de anuidade do cartão de crédito objeto da presente demanda, valores estes que devem ser atualizados, com juros e correção monetária desde o desconto danoso. Ainda, julgo IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do código de Processo Civil, o pedido de danos morais. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Qualquer insurgência quanto ao adimplemento ou não da sentença, deverá ser peticionado em cumprimento de sentença próprio nos termos dos provimentos CG nº 16/2016 e 1789/2017. P.C.I. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 163807/SP)

Processo 1005386-29.2017.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Marcos Gilson do Nascimento Duarte - Claudinei Aparecido da Silva - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência anteriormente agendada, para o dia 25 de setembro de 2019, às 15:30 horas. Providencie-se o necessário. Intime-se. Cumprase. - ADV: KEYLA LISBOA SORELLI (OAB 9473/MS), CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA (OAB 244117/SP), EDMALDO DE PAULA BORGES (OAB 171786/SP)