Página 2301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

Processo 1500979-16.2019.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Corrupção ativa - PLINIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR - Indefiro o pedido de reconsideração, pelos motivos já expostos na decisão de fls. 1478. Aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: TAINÁ SUILA DA SILVA (OAB 375399/SP), BIANCA CAMARGO MOLLER (OAB 383901/SP)

Processo 1503423-79.2018.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - EDJALMA JESUS DE OLIVEIRA - Os defensores constituídos não foram intimados do despacho que determinou a expedição de carta precatória, diligência que caberia a este juízo, sendo o juízo deprecado desincumbido de tal obrigação. Cientes estão da expedição de carta precatória para a inquirição de Newton. Por ora, cadastrem-se os defensores no SAJ, caso ainda não tenham sido. Após, para evitar eventual alegação de nulidade, intimem-se os defensores para que informem se desejam que a testemunha Florence seja reinquirida. - ADV: NATANAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 331525/SP), JURANDIR APARECIDO DE MATOS (OAB 126933/ SP)

Processo 1510576-66.2018.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IGOR BONFIM DO PRADO e outros - Ciente das respostas à acusação. Concedo os benefícios da justiça gratuita aos acusados. Anote-se. A denúncia foi recebida porque presentes indícios de materialidade, consubstanciados pelo registro da ocorrência, e de autoria, representada pelos depoimentos, bem como dos reconhecimentos dos acusados e do adolescente a fls. 10 e 11. Além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício da defesa, não havendo se falar em inépcia. Por essa razão, afasto as preliminares e mantenho o recebimento da denúncia. Conforme ofício de fls. 61, não há imagens da Farmaconde referentes ao fato narrados nos autos, razão pela qual indefiro o pedido do item 02. O reconhecimento do acusado a ser feito em juízo prescinde da presença de outras pessoas, uma vez que já foi identificada e qualificada a pessoa que responde ao processo, situação diversa da que se apresenta no reconhecimento realizado antes de eventual indiciamento. O defensor poderá, no momento oportuno, requerer que a vítima descreva o autor do fato. Indefiro o pedido de degravação da mídia juntada em cartório pela defesa, diligência que poderia ser feita pelo próprio defensor. Caso seja necessário, a mídia será exibida em juízo, durante a audiência. Desnecessária a juntada de cópias de ato infracional eventualmente instaurado contra o menor, sendo suficiente simples certidão de objeto e pé. Solicitem-se certidões de objeto e pé de atos infracionais a que respondeu ou respondeu Diego Costa Viana. Defiro o pedido de oitiva das vítimas e inquirição das testemunhas arroladas pelo MP e pela defesa. Nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de fevereiro de 2020, às 13h30. Intimem-se e, se necessário, requisitem-se. Intime-se o defensor do acusado para que esclareça o pedido constante do item 01 das respostas apresentadas. - ADV: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/ SP)

4ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ LOUREIRO SOBRINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIO AUGUSTO MORAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0104/2019

Processo 0000295-39.2017.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Ricardo Junio Mascarenhas Soares - Fls. 213: Ciente. Diante da não localização da testemunha de acusação, homologo a desistência requerida pelo órgão acusatório. Anote-se. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. - ADV: CARLOS ARTHUR DE MIRANDA FILHO (OAB 322732/SP)

Processo 0007780-79.2018.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Maria Denise do Nascimento Pereira - Fica (m) intimada (s) a (s) defesa (s) constituída (s) da (o)(s) ré(u)(s) da abertura do prazo de 8 (oito) dias para apresentação de Razões de Apelação (Classe da Petição n.º 38023). - ADV: FERNANDO FROLLINI (OAB 168674/SP), GILSON LOPES BUENO DE MORAES (OAB 406795/SP)

Processo 0013985-90.2019.8.26.0577 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 1500364-23.2019.8.26.0618 - Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro de Pindamonhangaba) - Ademir Siqueira Junior e outro - Ciente da certidão cartorária retro. Assim, solicitada a devolução da precatória independentemente de cumprimento, bem como cancelada a designação na pauta de audiências, devolva-se a presente, com nossas homenagens usuais. Anote-se. Remova-se da respectiva fila do subfluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO SOARES SCHMIDT (OAB 378474/SP)

Processo 0023065-83.2016.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Gabriel Augusto Rosa e outros - 1 - Inicialmente, nos termos do Comunicado nº 164/2011 de 04/04/2011 da C.G.J., inalterados os fatos e requisitos que até o momento sustentaram a ordem da custódia cautelar, mantenho a prisão da (o)(s) ré(u)(s) pelos fundamentos declinados anteriormente. 2 - De início, diante da constituição de advogado (a)(s), exaurindo a eficácia da citação editalícia, REVOGO a suspensão do processo (art. 366 do CPP) no tocante ao réu GABRIEL, bem como a do curso do prazo prescricional. Anote-se e comunique-se, atualizando o histórico de partes. Atualizem-se, ainda, as tarjas dos processos físico e digital, acomodandose aquele em prateleira própria do Cartório. 3 - Fls. 452/3: ciente da prisão do réu Gabriel Augusto Rosa, anotando-se. 4 - Fl (s). 458: recebo a defesa apresentada tempestivamente pela defesa constituída em prol da (o)(s) acusada (o)(s) Gabriel Augusto Rosa. Contudo, afastada dos presentes autos a possibilidade de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, I a IV, do CPP, bem como, e mais uma vez, a hipótese de rejeição da vestibular, nos termos do artigo 395, I a III, do CPP, ratifico a decisão emanada nos autos e mantenho o recebimento da denúncia. Destarte, nos termos dos artigos 399 e seguintes do CPP, designo o dia 18 de NOVEMBRO de 2019, às 15:15 horas, designo audiência de instrução, debates e julgamento, onde as pessoas acima indicadas deverão comparecer no Fórum desta Comarca, na Av. Salmão, 678, São José dos Campos, na Sala de Audiências desta 4ª Criminal, 2º Andar, Sala 225. Anoto, alhures, que o réu JOSÉ MARCOS participará do ato através de videoconferência, nos termos do artigo 185, parágrafo 2º, I a IV, do CPP, alterado pela Lei 11.900, de 08 de janeiro de 2009. “In casu”, malgrado esteja (m) presa (o)(s) na própria Comarca, ou adjacência, a medida se mostra necessária por conta do evidente risco à segurança pública, já que o prédio do Fórum não dispõe de sistema eficiente que garanta a integridade física de todos os seus frequentadores, principalmente da escolta, testemunhas, advogados e do próprio Juízo. Logo, para prevenir riscos e também viabilizar uma participação no ato processual sem qualquer prejuízo a ela (e)(s) mesma (o)(s), pois, obviamente, observados e respeitados os próprios preceitos constitucionais envolvidos, a modalidade definida se mostra imprescindível, útil e adequada. Intime-se, inclusive com observância ao disposto no novo parágrafo 3º do artigo 185 do CPP. Encaminhe (m)-se a presente, via e-mail institucional, a (o)(s) Diretor (a)(s) da (s) unidade (s) prisional (is) em que se encontra (m) recolhido (s)