Página 3125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

o que foi deferido a fl.42. Contudo, decorreu o prazo concedido sem qualquer manifestação da autora, de modo que não atendida a determinação de vinda aos autos de documento essencial à propositura da ação, razão pela qual, indefiro a petição inicial, com o que julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, c.c 321, parágrafo único, c.C. 330, I e III, e 485, I e VI, ambos do NCPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Processo 1000706-73.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alexandre Francisco Yamaoka de Carvalho - Fl.74: expeça-se certidão de honorários, conforme tabela vigente. Após, voltem ao arquivo. - ADV: FABIO JOSE MENEZES BUENO (OAB 141298/SP)

Processo 1001064-38.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Edna Rodrigues de Oliveira - Banco BMG S/A - Diante da apelação apresentada, fica a parte contraria intimada para apresentar as contrarrazões no prazo legal. - ADV: ALESSANDRO OKUNO (OAB 285520/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), LENITA DA SILVA CAMPOS CONTES (OAB 394414/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

Processo 1001136-93.2017.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Fl.129: defiro a pesquisa/bloqueio via sistema RENAJUD, bem como a pesquisa da última declaração de imposto de renda (INFOJUD), arquivando-se em pasta própria. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1001332-92.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Raquel de Oliveira Moraes - Trata-se de ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial dos bens partilhados no divórcio (um veículo e um imóvel - fl.02). O veículo Motocicleta Honda Biz não tem qualquer reserva de domínio, sendo que o imóvel, embora quitado (fl.31), ainda não foi transferido para o nome das partes. Sem a transferência da propriedade, a alienação recairá apenas sobre os direitos aquisitivos que as partes possuem sobre o imóvel. Neste sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL E ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. EX-CÔNJUGES. IMÓVEL FINANCIADO E ADQUIRIDO JUNTO À CDHU. 1. Extinção de condomínio. Sentença de extinção desse pedido sem julgamento de mérito por não serem as partes proprietárias do imóvel e não haver anuência da CDHU acerca da futura cessão. Partes que são cotitulares de direitos sobre o imóvel, apesar de não serem proprietários. Possibilidade de extinção da cotitularidade sobre os direitos e alienação judicial, sendo assegurado o eventual exercício da preferência e informação aos terceiros interessados de que a alienação é dos direitos e não do imóvel propriamente dito. Precedentes. Necessária anuência da CDHU não é óbice incontornável. O interessado em adquirir os direitos deve obter o consentimento da CDHU. Sentença anulada nessa parte. Mérito. Causa Madura (art. 1.013, § 5º, I, do CPC/2015). Extinção da cotitularidade devida, com alienação judicial do bem. Art. 1.322 do CC. Direito potestativo. 2. Despesas condominiais e de IPTU. Indevido o abatimento no valor dos aluguéis indenizatórios por uso exclusivo. Despesas que se relacionam com a posse e devem ser arcadas exclusivamente por quem a detém. 3. Valor do aluguel. Avaliação trazida pelo réu não impugnada. Desnecessidade de produção de prova em liquidação acerca de fato incontroverso (art. 374, III, do CPC). 4. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0008139-16.2014.8.26.0659, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mary Grün, d.j.19/12/2017) Disso resulta consignar que, havendo a alienação, - que terá por objeto os referidos direitos aquisitivos, não poderá ser realizada a transferência direta ao adquirente, pois importaria em violação de normas de ordem pública, relativas ao registro público, ferindo os princípios da continuidade registral (encadeamento dominial) e da segurança jurídica. Destarte, cabe buscar a CDHU para a devida transmissão da propriedade. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, não tem aplicação o disposto pelo artigo 340 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Sem prejuízo, em razão da gratuidade concedida, proceda o cartório ao traslado da inicial e da sentença da ação de divórcio dos autos nº 1004364-47.2015. - ADV: GREGORI GODA (OAB 229249/SP)

Processo 1001412-56.2019.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Fl.77: apresente o exequente a planilha atualizada do débito. Após, tornem conclusos. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Processo 1001759-26.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Nos termos do artigo 774, inciso V do CPC, intime-se o executado pessoalmente para que indique quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora, exibindo a prova de sua propriedade, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-lhe (s) multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito. Fl.62/63: defiro a pesquisa/bloqueio de bens via sistemas BACENJUD e RENAJUD, providenciando o cartório pelo necessário. - ADV: FERNANDO MUNHOZ GIORGETTI (OAB 288235/SP)

Processo 1001950-76.2015.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodovias Integradas do Oeste S/A Spvias - Alessandra Mariano de Almeida - Suspendo o presente feito, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), DENIS PEDRO CARVALHO (OAB 338383/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP)

Processo 1002416-31.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Mercantil - Globoterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fl.64: aguarde-se o recolhimento das taxas de pesquisas. Após, tornem conclusos. - ADV: CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL (OAB 373525/SP)

Processo 1002524-36.2014.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - RAUL ALMEIDA BARRETO - ANDERSON MODENA e outro - Brasil Veículos Cia. de Seguros - “Ex positis” JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, de modo a condenar os réus Anderson e José Rodrigues, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelos índices fornecidos pela Tabela Prática publicada pelo E TJSP, a partir da fixação definitiva desse dano pelo Poder Judiciário (Súmula 362 do C STJ). Por fim, no que toca a delimitação da extensão dos ônus sucumbenciais, sopesandose que fora atribuída à causa o valor de R$ 398.000,00 (art. 292, VI, do NCPC), e auferido a título de proveito econômico, a quantia de R$ 5.000,00, e, ainda, o contido no Enunciado nº 14 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), que preceitua, in verbis: “Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerado proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do NCPC, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais”, arbitro os honorários advocatícios da seguinte forma: I-) Em 15% sobre o valor da condenação, devidos pelos referidos reus, solidariamente, em favor do I. Patrono do autor; II-) Em 15% sobre a diferença