Página 25 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 6 de Setembro de 2019

mês passado


  
• Emitir e acompanhar a vigência de todos
comprovantes de regularidade fiscal das empresas
contratadas pela Câmara;
• Exarar planilhas de custos das contratações,
analisando se estas são exequíveis ou inexequíveis;
• Receber e conferir as notas fiscais das respectivas
despesas públicas. 

Patrimônio 

• Inventariar, identificar, dar entrada, dar baixa e
relatar, mensalmente, todo o movimento nos bens
patrimoniais da Câmara Municipal, dando suporte as
atividades da assessoria contábil e a Controladoria
Interna, em suas atividades;
• Realizar a gestão do controle do uso veículo oficial
da Câmara, bem com a gestão do consumo de
combustíveis do mesmo. 

Contratos 

• Realizar as atividades de “gestor do contrato”, em
todas as contratações da Câmara Municipal,
acompanhando sua execução nos termos da Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
• Realizar as atividades de “gestor do convênio”,
caso haja algum convênio em que a Câmara seja
partícipe, atuando da mesma forma como “gestor do
contrato”, incluindo a devida prestação de contas do
mesmo.
• Realizar a publicação dos atos de contratação em
todos os meios oficiais e legais, incluindo a
informação dos atos nas plataformas dos órgãos de
controle, certificando a respectiva publicação. 

Art. 2º Esta lei institui a função de Chefia de Controle Interno, exercida exclusivamente por controlador interno efetivo de carreira da Câmara Municipal de Santa Rita do Araguaia, definindo suas atribuições e fixando gratificação, cuja designação se dará por ato administrativo do Presidente da Câmara Municipal, após prévia certificação do impacto financeiro e orçamentário e de gastos de pessoal, exarados pela assessoria contábil e pela Controladoria Interna da Câmara Municipal.

§ 1º Para exercer a função de Chefe de Controle Interno, o servidor receberá, a título de gratificação, um acréscimo que poderá ser de até 100% (cem por cento) do seu vencimento base, que será estipulada por ato administrativo do Presidente da Câmara Municipal.

§ 2º: O ocupante da presente Função desempenhará as seguintes atribuições:

I – Responder pelo controle interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Araguaia;

II – Organizar e executar, sempre que julgar necessário ou por determinação do Tribunal de contas dos Municípios – TCM;

III – Alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente, para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência, em conformidade com Resoluções Normativas exaradas pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM;

IV – Realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativos, contábil, financeiro, patrimonial e operacional nas unidades administrativas, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos e gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;

V – Orientar os gestores das unidades administrativas no desempenho de suas funções e responsabilidades;

VI – Certificar as contas, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiro público;

VII – Zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno;

VIII – Elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de auditoria interna;

IX – Atestar a compatibilidade, ou não, dos bens e rendimentos declarados por servidores ocupantes de cargo ou funções de confiança, no âmbito da Câmara;

X – Emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos atos de admissão de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão expedidos pela Câmara;

XI – Executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria interna;

XII – Manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidade de Controle Interno;

XIII – Assegurar a atualização das bases de informações necessárias o desempenho de sua competência;

XIV – Representar ao Presidente, em caso de ilegalidades ou irregularidades constatadas;

XV – Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 3º Esta lei institui a função de Procurador Geral da Câmara Municipal de Santa Rita do Araguaia, exercida exclusivamente por procurador jurídico efetivo de carreira, definindo suas atribuições e fixando gratificação, cuja designação se dará por ato administrativo do Presidente da Câmara Municipal, após prévia certificação do impacto financeiro e orçamentário e de gastos de pessoal, exarados pela assessoria contábil e pela Controladoria Interna da Câmara Municipal.

§ 1º Para exercer a função de Procurador Geral da Câmara Municipal, o servidor receberá, a título de gratificação, um acréscimo que poderá ser de até 100% (cem por cento) do seu vencimento base, que será estipulada por ato administrativo do Presidente da Câmara Municipal.

§ 2º: O ocupante da presente Função desempenhará as seguintes atribuições:

I – Chefiar a Procuradoria Geral da Câmara Municipal e servidores que eventualmente lhe estejam vinculados;

II – Representar a Câmara Municipal em juízo;

III – Atender as consultas sobre assuntos jurídicos;

IV – Emitir pareceres sobre assuntos jurídicos e legislativos;

V – Atender a Presidência na elaboração e análise de atos, contratos, convênios e demais providências de sua alçada;

VI – Assistir e assessorar o Presidente em todas as sessões ordinárias e extraordinárias realizadas pela Câmara;

VII – Orientar o desenvolvimento de sindicâncias e inquéritos administrativos, sugerindo as soluções cabíveis;

VIII – Assessorar os Vereadores e os órgãos da Câmara em assuntos de natureza jurídica;

IX – Coordenar os trabalhos de técnica legislativa, redação e atas.

Art. 4º Define-se Função de Confiança, nesta lei, como atribuição funcional de atividade, para a qual não há previsão de função ou cargo na lotação originária, a ser conferido a um servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal, mediante nomeação do Presidente da Câmara Municipal, onde pressupõe haver a presença de relação de confiança e atributos de eficiência, moralidade e impessoalidade, no seu fiel desempenho.

Art. 5º O Artigo 27 da Lei Municipal nº 1.381/2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 27º - Ficam criados, neste ato, os Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, com as respectivas vagas e vencimentos:




CARGO 

VENCIMENTOS 

SECRETÁRIO GERAL 

R$ 4.765,60 

ASSESSOR LEGISLATIVO 

R$ 1.300,00” 

(NR).

1º Os Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, objeto deste artigo, não estarão submetidos à recomposição dos vencimentos dos agentes públicos do Poder Legislativo Municipal no presente exercício financeiro.

Art. 6º Fica alterado o Anexo I da Lei 1.381/2013, passando as especificações do cargo de Controlador Interno à redação do Anexo I desta lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a1º de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO

ARAGUAIA , Estado de Goiás, em 26 de agosto de 2019.

TANIA MARIA TOLEDO SALGUEIRO

Prefeita Municipal

Certifico e dou fé que este ato foi publicado no placard da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Araguaia-GO ___/___/____.

Secretário de Administração