Página 26 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 6 de Setembro de 2019

há 12 dias

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA

ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS

QUADRO: DOS CARGOS EFETIVO

NIVEL: ENSINO SUPERIOR

SERVIÇO: ESPECÍFICO

CLASSE: CONTROLE INTERNO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES : Efetuar o controle interno dos atos do Poder Legislativo Municipal, Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, acompanhar a execução dos programas de governo doMunicípio para auxiliar os trabalhos da Câmara Municipal.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas da Lei Orçamentária do Município, no que se refere ao Poder Legislativo; colaborar e controlar para o alcance do atingimento dos resultados dos programas, através dos indicadores de desempenho indicados no plano plurianual, quanto a eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão; comprovar a legitimidade dos atos de gestão; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Poder Legislativo; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; realizar o controle dos limites e das condições para a realização de operações de créditos e para a inscrição de despesas em restos a pagar; supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos Arts. 22 e 23 da LC nº. 101/2000; supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, previsto pelos art. 19, III e Art. 20, III, a da LRF, bem como as proibições previstas pelos incisos do parágrafo único do Art. 22, da mesma Lei; cientificar ao Presidente da Câmara quando constadas ilegalidades ou irregularidades na Administração Municipal; tomar as providências previstas na LC nº. 101/2000 para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliárias aos respectivos limites; acompanhar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LC nº. 101/2000; acompanhar o cumprimento do limite de gastos totais do Poder Legislativo, bem como alertar antecipadamente o Presidente da Câmara Municipal acerca de quaisquer ocorrências que possam infringir quaisquer desses limites que tome conhecimento. Promover trabalhos de revisão dos processos, com objetivo, de detectar falhas, desperdícios, pratica administrativas abusivas, antieconômicas, atos ilícitos e corruptos; Promover e sugerir operações ordenadas, econômicas, eficientes e efetivas com qualidade e em consonância com os objetivos do Município; Fiscalizar a exatidão, a confiabilidade, a integridade e a oportunidade dos dados contábeis, bem como, dos relatórios financeiros e gerenciais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: 20 horas semanais;

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:

Escolaridade: curso superior completo

Habilitação funcional: prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público com estágio probatório.

Publicado por:

Carlos José Braga da Silva Código Identificador: 3CE8238E

ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE

LICITAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

“Declara inexigibilidade de licitação para contratação de Profissional em Direito Ambiental, e dão outras providencias. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art. 25, caput, combinado com o inciso II, da Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas modificações posteriores,

CONSIDERANDO a urgência, a inviabilidade de competição, a discricionariedade da Administração e a necessidade de Contratação de profissional para Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria ambiental na área pública municipal ao Meio ambiente;

CONSIDERANDO HIDASI INSTITUTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 11.037.004/0001-60, com sede à Av. Pará. 395, Setor Campinas, Goiânia, Estado de Goiás, CEP: 74.520-100 , já manteve contratos com vários Municípios goianos celebrados “ com inexigibilidade de licitação ”, devidamente registrados pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM;

CONSIDERANDO , que o referido profissional, presta serviços de notória especialização no Estado, já reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CONSIDERANDO , que detém notória especialização em Assessoria em Direito Ambiental, e, como experiência profissional o mesmo já prestou serviços a diversos Municípios do Estado de Goiás, com o seu nome profissional consolidado em todo o Estado de Goiás e ainda, inspira elevado grau de confiança à atual Administração, para executar o objeto do contrato a ser pactuado .”

CONSIDERANDO também o que dispõem a doutrina e a jurisprudência de Tribunais de Contas, A inexigibilidade de licitação se configura perfeitamente no caso concreto; conforme inclusive decidiu o Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

CONSIDERANDO , que os serviços a ser contratados pela administração pública dependem de conhecimento específicos e especializados na área administrativa municipal, conforme mencionados no termo de referência.

CONSIDERANDO , que a os técnicos da empresa HIDASI INSTITUTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 11.037.004/0001-60, com sede à Av. Pará. 395, Setor Campinas, Goiânia, Estado de Goiás, Cep: 74.520-100 é possuidor de uma capacidade intelectual e profissional comprovada e reconhecida no Estado de Goiás, nos serviços a serem contratados, conforme documentos anexo.

CONSIDERANDO a proposta de “prestação de serviços” apresentada pela a empresa na execução do objeto a ser contratado, espelha o valor compatível com a realidade do município. Dentro do princípio da economicidade pela singularidade e extensão do objeto contratual, conforme manifestação da Comissão Permanente de Licitação.

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido favorável a contratação por inexigibilidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica declarada à inexigibilidade de licitação a Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria em direito ambiental e administrativo para