Página 176 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses

Art. 63 - Em atendimento ao disposto no art. , §§ 1º, e da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

I – Anexo de Metas Fiscais;

II – Anexo de Riscos Fiscais;

Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São João do Pacuí, 06 de agosto de 2019.

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Maria Aparecida Batista Alves Código Identificador:BB663254

RECURSOS HUMANOS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO

CIRCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 354/2019

Institui o Programa Municipal de Fomento ao Circo e dá outras providências.

O Prefeito do Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Fomento ao Circo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Secretaria de Educação e Secretaria de Esportes, no âmbito de suas respectivas atribuições, com o objetivo de apoiar a itinerância, produção, circulação, criação artística, trabalho continuado, memória, pesquisa, formação circense e escolas de circo com cunho artístico, visando ao desenvolvimento do circo e ao melhor acesso da população o mesmo.

§ 1º. Os projetos apoiados deverão ter como objetivo o desenvolvimento do circo, seja ele realizado em lonas itinerantes, lona fixas, teatros, praças, ruas ou espaços alternativos, por famílias, grupos, trupes, artistas individuais, itinerantes ou não itinerantes.

§ 2º. A pesquisa mencionada no "caput" deste artigo refere-se às práticas circenses, mas não se aplica à pesquisa teórica restrita à elaboração de ensaios, teses, monografias e semelhantes, com exceção daquela que se integra organicamente ao projeto artístico.

Art. 2º O Programa Municipal de Fomento ao Circo terá anualmente item próprio no orçamento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo.

Parágrafo único. Cada Secretaria a que se refere o caput deste artigo poderá utilizar até 1% da verba destinada ao Programa para pagamento dos membros da Comissão Julgadora, assessorias técnicas, acompanhamentos, serviços e despesas decorrentes da execução do Programa.

Art. 3º Sem prejuízo do disposto nesta lei, o Programa Municipal de Fomento ao Circo poderá receber recursos provenientes de outras fontes, como transferências governamentais, fundos culturais, doações de pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.

Art. 4º Para a realização do Programa serão selecionados por ano:

I - projetos de artistas circenses;

II - projetos de circos itinerantes;

III - projetos de grupos circenses.

§ 1º A verba deverá contemplar projetos nas categorias circos itinerantes e projetos de grupos circenses, considerando a proporcionalidade, equilibrando a demanda de inscritos.

§ 2º Para a classificação das categorias, serão consideradas as seguintes definições:

I - circos itinerantes: são circos em lona, desmontáveis, que estão em itinerância, atividade constante e com trajetória de trabalho continuado de mais de 02 (dois) anos, onde artistas, trupes e companhias realizam apresentações circenses e que comportem ao menos 100 (cem) espectadores;

II - grupos circenses: são grupos e companhias circenses formados por 02 (dois) ou mais artistas, com trajetória de trabalho continuado de mais de 02 (dois) anos e cujas apresentações são realizadas em espaços diversos;

III - artistas circenses: são os profissionais de diferentes especialidades, como malabarismo, palhaço, acrobacia, contorcionismo, equilibrismo, ilusionismo, entre outras, de artistas individuais ou trupes com trajetória de trabalho continuado de mais de 02 (dois) anos, que podem associar-se ou não a outros artistas e demais profissionais, como diretores, preparadores, cenógrafo.

§ 3º. Projetos de artistas circenses poderão ser apresentados também por pessoa física, aqui denominada proponente, domiciliada no Município de São João do Pacuí. No caso de artista de circo itinerante, o mesmo deve apresentar uma declaração do circo em que reside e é domiciliado, constando o atual local de itinerância.

§ 4º. Cada Secretaria a que se refere o artigo 1º desta lei publicará no início de cada exercício um edital anual que disporá, dentre outras definições, sobre período e local de inscrição, garantindo ampla divulgação aos interessados.

§ 5º. Não poderá se inscrever nem concorrer ao Programa nenhum órgão ou projeto da Administração Pública direta ou indireta seja ela municipal, estadual ou federal.

§ 6º Um mesmo proponente não poderá inscrever mais de 01 (um) projeto no mesmo período de inscrição.

Art. 5º. No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar o projeto de acordo com as disposições de Edital lançado pela respectiva Secretaria.

Art. 6º. O julgamento dos projetos, a seleção daqueles que irão compor o Programa Municipal de Fomento ao Circo e os valores que cada um receberá serão decididos pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 7º. Ao final do projeto, o proponente deverá entregar junto com o relatório um material digital com fotos e vídeos do projeto para acervo.

Art. 8º. O município se compromete a atender as necessidades básicas dos Circos Itinerantes, quanto à saúde, escola, e redução de impostos e taxas determinadas por Decreto Municipal.

Art. 9º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria Municipal a que se refere o artigo 1º desta lei.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

São João do Pacuí, 28 de junho de 2019.

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Maria Aparecida Batista Alves Código Identificador:AB359575

RECURSOS HUMANOS

ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº.283/2015 E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.