Página 93 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Setembro de 2019

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Seção I

Diretrizes Gerais

Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, e a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1o O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

§ 2o O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

§ 3o Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 4º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 5º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;

II - ações de caráter sigiloso;

III - ações que não sejam de competência do Município, nos termos da Constituição;

IV - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades congêneres;

V - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos;

VI - compra de títulos públicos por parte de entidades da administração pública federal indireta;

VII - pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público;

VIII - concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação.

Art. 18. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2020 e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o disposto nos arts. e 3ºdesta Lei, somente incluirão ações ou subtítulos novos se:

I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:

a) as despesas mencionadas no art. 4o; e

b) os projetos e respectivos subtítulos em andamento;

II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o § 1o do art. 59; e

III - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual 2019-2021.

§ 1o Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2019, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.

§ 2o Entre os projetos ou subtítulos de projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos àqueles que apresentarem maior percentual de execução física.

Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 poderá considerar modificações constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2019-2021.

Seção II

Diretrizes Específicas para o Poder Legislativo

Art. 20. A Câmara Municipal encaminhará ao Poder Executivo, até 5 de setembro de 2019, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º A Câmara Municipal elaborará a sua proposta orçamentária na forma das suas diretrizes e objetivos, observando que o total da despesa, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete inteiros por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício de 2019.

§ 2º Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, nos termos art. 29-A da Constituição Federal.

§ 3º A remuneração dos servidores do Poder Legislativo não deverá ultrapassar o subsídio do Chefe do Poder Executivo, nos moldes do art. 37, XI, da Constituição Federal.

I - Na fixação dessa remuneração, a Câmara deverá observar, simultaneamente, o total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, além dos percentuais incidentes sobre o somatório das receitas tributárias e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, previstas nos art. 153, § 5º, 158 e 159 da Constituição Federal.

II - a despesa com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 6% da Receita Corrente Líquida do Municipal, conforme os art. 19 e 20 da LC 101/00.

III. Não será permitido à Câmara Municipal gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores e proventos de inativos, nos termos do art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

§ 4º À Câmara de Vereadores enviará a Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar n˚ 101/2000.