Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Setembro de 2019

Determinada a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário à agremiação partidária, até que seja suprida a omissão na apresentação das contas.

Nenhuma instituição financeira encaminhou à Justiça Eleitoral extratos eletrônicos de movimentação financeira do partido político, referente ao exercício 2018 (fl. 18), nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TSE nº 23.546/2017, bem como o PSD de Morada Nova não encaminhou referidos extratos a esta Justiça.

Certificado pela chefe de cartório, nos termos do art. 30, inc. IV, da Resolução TSE nº 23.546/2017, que o órgão municipal do PSD em Morada Nova não recebeu recursos oriundos do Fundo Partidário, e não foram localizadas informações acerca da emissão de recibos de doação no exercício financeiro de 2018 (fl. 20).

À fl. 21, parecer do Ministério Público manifestando-se pelo julgamento das contas como não prestadas.

É o relatório. Decido.

A obrigação de prestar contas imposta aos partidos políticos encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu art. 17, inciso III, assim como na Lei nº 9.096, art. 32.

O art. 28 da Resolução TSE nº 23.546/2017, determina que os partidos políticos, em todas as esferas de direção, devem apresentar à Justiça Eleitoral, até 30 de abril do ano subsequente, a prestação de contas anual, mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros, devendo o partido apresentar sua posição patrimonial e financeira apurada no exercício. Tal obrigação não foi cumprida pelos representantes do Partido Social Democrático do município de Morada Nova, quanto ao exercício financeiro de 2018, embora regularmente notificados.

A Resolução TSE nº 23.546/2017 dispõe que:

Art. 46. Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidárias, julgando:

IV – pela não prestação, quando:

a) depois de intimados na forma do art. 30, o órgão partidário e os responsáveis permanecerem omissos ou as suas justificativas não forem aceitas; ...

Art. 48. A falta de prestação de contas implica a proibição de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, enquanto não for regularizada a situação do partido político.

Da análise dos autos, restou comprovado que o partido permaneceu omisso, impondo-se o julgamento pela não prestação.

Por oportuno, cumpre salientar o que determina o art. 42 da Resolução TSE nº 23.571, de 29/05/2018, quanto à não apresentação das contas:

Art. 42. Será suspenso o registro ou a anotação do órgão de direção estadual ou municipal que tiver suas contas partidárias julgadas como não prestadas, devendo o órgão ser inativado e novas anotações indeferidas até que seja regularizada a situação.

Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, julgo NÃO PRESTADAS as contas do órgão de representação municipal do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO do município de Morada Nova, relativas ao exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 46, inciso IV, alínea a da Resolução TSE nº 23.546/2017.

Em decorrência, fica o referido órgão de direção partidária municipal impedido de receber recursos oriundos do Fundo Partidário (art. 48 da Res. TSE nº 23.546/2017) pelo tempo que permanecer omisso. Devido à decisão monocrática proferida pelo ministro Gilmar Mendes na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6032/DF e publicada em 20/05/2019 no DJE/STF nº 104/2019, deixo de determinar a suspensão do registro ou da anotação do Partido Social Democrático de Morada Nova/CE previsto no art. 42 da Res. TSE nº 23.546/2017.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Ao representante do Ministério Público Eleitoral para tomar ciência da sentença e para, querendo, manifestar-se acerca da suspensão do registro do partido.

Após o trânsito em julgado, registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO), bem como notifiquem-se os diretórios estadual e nacional do partido sobre a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário. Após, arquivem-se os autos.

Morada Nova, 05 de setembro de 2019.

Raynes Viana de Vasconcelos

Juiz Eleitoral da 47ª Zona

048ª Zona Eleitoral

Despachos

DESPACHO DECISÓRIO

Ref. Prot. n.º 18.311/2019

REQUERENTE: ANTONIA ERIVANDA FARIAS RODRIGUES SOUSA

Vistos.

MARIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA SOUSA, com base na Resolução TSE nº 21.920/2004, requer que a Justiça Eleitoral conceda certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado em favor de ANTONIA ERIVANDA FARIAS RODRIGUES SOUSA, que se trata de pessoa portadora de enfermidade, cuja natureza torna demasiadamente difícil o cumprimento das obrigações eleitorais.

De fato, a documentação médica constante em fls. 08 do requerimento comprovam o alegado.

É o relatório. Decido.

A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, certamente com a finalidade de não causar transtorno ao seu bem-estar.