Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Setembro de 2019

mês passado

DESPACHO DECISÓRIO

Ref. Prot. n.º 20.179/2019

REQUERENTE: MARIA GONÇALVES LIMA

Vistos.

ERIBERTO GONÇALVES DE LIMA, com base na Resolução TSE nº 21.920/2004, requer que a Justiça Eleitoral conceda certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado em favor de MARIA GONÇALVES LIMA, que se trata de pessoa portadora de enfermidade, cuja natureza torna demasiadamente difícil o cumprimento das obrigações eleitorais.

De fato, a documentação médica constante em fls. 04 do requerimento comprovam o alegado.

É o relatório. Decido.

A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, certamente com a finalidade de não causar transtorno ao seu bem-estar.

Ao seu turno, o art. , § 2º, da Carta Magna, legitima a extensão do direito assegurado aos maiores de 70 anos às pessoas portadoras de deficiência nas condições referidas.

Isto posto, considerando a necessidade de garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, preceito fundamental do Estado democrático de direito, com base no art. 2º, "caput" e § 2º, da Resolução nº 21.920/2004, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, defiro o presente requerimento e determino a expedição de certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado em favor de MARIA GONÇALVES LIMA, no tocante às ausências às urnas, aos trabalhos eleitorais e à convocação para revisão de eleitorado.

Publique-se através do DJE – Diário da Justiça Eletrônico. Após, arquive-se.

Nova Russas, 03 de setembro de 2019.

RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO

Juíza Eleitoral

DESPACHO DECISÓRIO

Ref. Prot. n.º 20.180/2019

REQUERENTE: GONÇALO FERREIRA LIMA

Vistos.

ERIBERTO GONÇALVES DE LIMA, com base na Resolução TSE nº 21.920/2004, requer que a Justiça Eleitoral conceda certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado em favor de GONÇALO FERREIRA LIMA, que se trata de pessoa portadora de enfermidade, cuja natureza torna demasiadamente difícil o cumprimento das obrigações eleitorais.

De fato, a documentação médica constante em fls. 04 do requerimento comprovam o alegado.

É o relatório. Decido.

A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, certamente com a finalidade de não causar transtorno ao seu bem-estar.

Ao seu turno, o art. , § 2º, da Carta Magna, legitima a extensão do direito assegurado aos maiores de 70 anos às pessoas portadoras de deficiência nas condições referidas.

Isto posto, considerando a necessidade de garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, preceito fundamental do Estado democrático de direito, com base no art. 2º, "caput" e § 2º, da Resolução nº 21.920/2004, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, defiro o presente requerimento e determino a expedição de certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado em favor de GONÇALO FERREIRA LIMA, no tocante às ausências às urnas, aos trabalhos eleitorais e à convocação para revisão de eleitorado.

Publique-se através do DJE – Diário da Justiça Eletrônico. Após, arquive-se.

Nova Russas, 03 de setembro de 2019.

RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO

Juíza Eleitoral

DESPACHO DECISÓRIO

Ref. Prot. n. 20.268/2019

REQUERENTE: COSMO GOMES DE OLIVEIRA

Vistos.

MARIA DAS GRAÇAS COSMO, com base na Resolução TSE nº 21.920/2004, requer que a Justiça Eleitoral conceda certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado em favor de COSMO GOMES DE OLIVEIRA, que se trata de pessoa portadora de enfermidade, cuja natureza torna demasiadamente difícil o cumprimento das obrigações eleitorais.

De fato, a documentação médica constante em fls. 04 do requerimento comprovam o alegado.

É o relatório. Decido.

A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, certamente com a finalidade de não causar transtorno ao seu bem-estar.

Ao seu turno, o art. , § 2º, da Carta Magna, legitima a extensão do direito assegurado aos maiores de 70 anos às pessoas portadoras de deficiência nas condições referidas.

Isto posto, considerando a necessidade de garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, preceito fundamental do Estado democrático de direito, com base no art. 2º, "caput" e § 2º, da Resolução nº 21.920/2004, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, defiro o presente requerimento e determino a expedição de certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado em favor de COSMO GOMES DE OLIVEIRA, no tocante às ausências às urnas, aos trabalhos eleitorais e à convocação para revisão de eleitorado.