Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

. Relação dos Principais Documentos Apresentados

- Formulário de Cadastro do Projeto. (Anexo I).

- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento. (Anexo II).

Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Copape Terminais e Armazéns Gerais S.A.

realizada em 31 de maio de 2013 - Alteração da Razão Social da Sociedade.

. - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

. Local de Implantação do Projeto

Estado de São Paulo.

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº 3.845, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 27, de 25 de janeiro de 2017, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.037444/2019-97, resolve:

Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica INSPECAM ANÁLISES TÉCNICAS VEICULAR LTDA. - ME, inscrita no CNPJ nº 13.055.109/0001-78, situada no Município de São Borja - RS, Rodovia Estadual BR 472, nº 67, KM 01, bairro Vila das Pontes, CEP 97.670-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 129, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.032110/2019-93, decide, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Autorizar o funcionamento no Brasil da empresa estrangeira JETSMART AIRLINES SpA., empresa do Chile, com capital destacado de US$ 10.000,00 (dez mil dólares americanos), que pretende operar serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro, carga e mala postal no território nacional.

Art. 2º A outorga da autorização para operar fica condicionada ao cumprimento, pela empresa, das exigências previstas no art. 212 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, e nos demais requisitos dispostos na regulamentação aplicável.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 2.711, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.053792/2015-44, resolve:

Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público Eirunepé, em Eirunepé (AM) (CIAD: AM0009), no cadastro de aeródromos. A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Fica revogada a Portaria DAC nº 82, de 5 de junho de 1979, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 1979.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor da Portaria acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 2.719, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), e considerando o que consta do Processo nº 00058.028282/2018-81, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária do operador Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, CNPJ nº 47.693.643/0001-21, responsável pela operação do Aeroporto Frank Miloye Milenkovich, em Marília/SP (código OACI: SBML), nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), Emenda 02, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão D (IS nº 107-001D), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1;

II - Serviços aéreos: voos domésticos; e

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 2.721, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), e considerando o que consta do Processo nº 00058.537090/2017-81, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária do operador Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, CNPJ nº 47.693.643/0001-21 , responsável pela operação do Aeroporto Doutor Leite Lopes, em Ribeirão Preto/SP (código OACI: SBRP), nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), Emenda 02, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão D (IS nº 107-001D), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-2;

II - Serviços aéreos: voos domésticos; e

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 2.722, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), e considerando o que consta do Processo nº 00058.026330/2018-05, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária do operador Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, CNPJ nº 00.352.294/0001-10, responsável pela operação do Aeroporto João Corrêa da Rocha, em Marabá/PA (código ACI: SBMA), nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), Emenda 02, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão D (IS nº 107-001D),e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1;

II - Serviços aéreos: voos domésticos; e

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

Ministério da Justiça e Segurança Pública

POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS

ALVARÁ Nº 4.954, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/42452 -DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:

Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa IBL TRANSPORTES DE VALORES LTDA., CNPJ nº 26.729.300/0001-08, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores e Escolta Armada, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1412/2019, expedido pelo DREX/SR/PF.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

ALVARÁ Nº 4.958, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/58700 -DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:

Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AUGE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 04.211.715/0001-44, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1771/2019, expedido pelo DREX/SR/P F.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

ALVARÁ Nº 4.982, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/57777 -DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:

Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ nº 06.069.276/0001-02, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1769/2019, expedido pelo D R E X / S R / P F.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

ALVARÁ Nº 4.996, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/64146 -DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:

Conceder autorização à empresa IBL TRANSPORTES DE VALORES LTDA., CNPJ nº 26.729.300/0001-08, sediada em São Paulo, para adquirir:

Da empresa cedente SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNAS SESVI DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ nº 57.524.399/0002-08:

15 (quinze) Revólveres calibre 38

Da empresa cedente FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANÇA S/S LTDA, CNPJ nº 68.317.684/0001-93:

18 (dezoito) Espingardas calibre 12

12 (doze) Pistolas calibre .380

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

540 (quinhentas e quarenta) Munições calibre .380

294 (duzentas e noventa e quatro) Munições calibre 12

270 (duzentas e setenta) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

ALVARÁ Nº 5.224, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/50898 -DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve:

Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa W. J. VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA EPP, CNPJ nº 20.215.030/0001-22, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Mato Grosso, com Certificado de Segurança nº 1866/2019, expedido pelo DREX/SR/PF.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO