Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE,

EMPREGO E COMPETITIVIDADE

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelhos de Raios X, Fixo, Com Aquisição de Imagens Via Detector Digital Plano, e Aparelhos de Raios X, Móvel, Com Arco Em C Acoplado, industrializados no País.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de junho de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.100331/2019-13, do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos APARELHOS DE RAIOS X, FIXO, COM AQUISIÇÃO DE IMAGENS VIA DETECTOR DIGITAL PLANO, E APARELHOS DE RAIOS X, MÓVEL, COM ARCO EM C ACOPLADO, industrializados no País, estabelecido pelas Portarias Interministeriais MDIC/MCTI nº 19, de 28 de janeiro de 2014, e nº 24, de 5 de fevereiro de 2014, passa a ser o seguinte:




.
Inciso 

Etapas Produtivas 

Pontos Totais 

. I 

Projeto de Desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de
dezembro de 2006, ou Portaria MCTIC nº 1.309, de 19 de dezembro de
2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, ou Portaria
MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018. 


. II 

Investimento adicional em P&D, valendo 2 pontos para cada 1%
investido adicionalmente em P&D, limitado a um máximo de 8
pontos. 


. III 

Desenvolvimento do software de processamento de imagens e sinais. 


. IV 

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que
implementem a função de processamento central do computador
reconstrutor. 


. V 

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que
implementem a função de processamento central do computador
console. 


. VI 

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que
implementem a função de processamento de vídeo do monitor de
visualização de imagens. 


. VII 

Montagem e soldagem de todos os componentes na(s) placa(s) de
circuito impresso que implemente(m) a função de controle e
acionamento de raios X. 


. VIII 

Montagem e soldagem de todos os componentes na(s) placa(s) de
circuito impresso que implemente(m) a função de controle e
acionamento de movimentação. 


. IX 

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que
implemente a função de interface de controle e transmissão de
sinais. 


. X 

Montagem e soldagem de todos os componentes na(s) placa(s) de
circuito impresso que implemente(m) a função de alimentação e
distribuição de energia. 


. XI 

Corte dobra e estampagem do conjunto mecânico para estativa
vertical. 


. XII 

Corte dobra e estampagem do conjunto mecânico para suporte porta
tubo e mesa de exames. 


. XIII 

Montagem elétrica e mecânica de todas as partes do gerador de alta
tensão. 


. XIV 

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que
implemente a função de controle de alimentação ininterrupta de
energia ("No Break"). 


. XV 

Integração do produto final. 


. XVI 

Testes. 


§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput do art. 1º, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo 22 pontos por ano calendário.

§ 2º A etapa estabelecida no inciso I do art. 1º, que trata de Projeto e Desenvolvimento, só será pontuada para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 2º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere o inciso II do art. 1º, deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação, a que se refere o caput, deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, dos APARELHOS DE RAIOS X, FIXO, COM AQUISIÇÃO DE IMAGENS VIA DETECTOR DIGITAL PLANO, E APARELHOS DE RAIOS X, MÓVEL, COM ARCO EM C ACOPLADO, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias Interministeriais MDIC/MCTI nº 19, de 28 de janeiro de 2014, e nº 24, de 5 de fevereiro de 2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e

Competitividade do Ministério da Economia

MARCOS CESAR PONTES

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e

Comunicações

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelhos de Raios X, Fixo, Com Aquisição de Imagens Via Detector Digital Plano, e Aparelhos de Raios X, Móvel, Com Arco Em C Acoplado, industrializados na Zona Franca de Manaus.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de junho de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. e nos arts. 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.100331/2019-13, do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos APARELHOS DE RAIOS X, FIXO, COM AQUISIÇÃO DE IMAGENS VIA DETECTOR DIGITAL PLANO, E APARELHOS DE RAIOS X, MÓVEL, COM ARCO EM C ACOPLADO, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pelas Portarias Interministeriais MDIC/MCTI nº 20, de 28 de janeiro de 2014, e nº 23, de 5 de fevereiro de 2014, passa a ser o seguinte:




.
Inciso 

Etapas Produtivas 

Pontos Totais 

. I 

Projeto de Desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de
dezembro de 2006, ou Portaria MCTIC nº 1.309, de 19 de dezembro de
2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, ou Portaria
MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018. 


. II 

Investimento adicional em P&D, valendo 2 pontos para cada 1%
investido adicionalmente em P&D, limitado a um máximo de 8
pontos. 


. III 

Desenvolvimento do software de processamento de imagens e sinais. 


. IV 

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que
implementem a função de processamento central do computador
reconstrutor. 


. V 

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que
implementem a função de processamento central do computador
console. 


. VI 

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que
implementem a função de processamento de vídeo do monitor de
visualização de imagens. 


. VII 

Montagem e soldagem de todos os componentes na(s) placa(s) de
circuito impresso que implemente(m) a função de controle e
acionamento de raios X. 


. VIII 

Montagem e soldagem de todos os componentes na(s) placa(s) de
circuito impresso que implemente(m) a função de controle e
acionamento de movimentação. 


. IX 

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que
implemente a função de interface de controle e transmissão de
sinais. 


. X 

Montagem e soldagem de todos os componentes na(s) placa(s) de
circuito impresso que implemente(m) a função de alimentação e
distribuição de energia. 


. XI 

Corte dobra e estampagem do conjunto mecânico para estativa
vertical. 


. XII 

Corte dobra e estampagem do conjunto mecânico para suporte porta
tubo e mesa de exames. 


. XIII 

Montagem elétrica e mecânica de todas as partes do gerador de alta
tensão. 


. XIV 

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que
implemente a função de controle de alimentação ininterrupta de
energia ("No Break"). 


. XV 

Integração do produto final. 


. XVI 

Testes. 


§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput do art. 1º, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo 22 pontos por ano calendário.

§ 2º A etapa estabelecida no inciso I do art. 1º, que trata de Projeto e Desenvolvimento, só será pontuada para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 2º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicionais ao exigido pela legislação, a que se refere o inciso II do art. 1º, deverá ser aplicado na Amazônia Ocidental ou Estado do Amapá, sob a forma de aportes em programas prioritários aprovados pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação, a que se refere o caput, deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, dos APARELHOS DE RAIOS X, FIXO, COM AQUISIÇÃO DE IMAGENS VIA DETECTOR DIGITAL PLANO, E APARELHOS DE RAIOS X, MÓVEL, COM ARCO EM C ACOPLADO, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias Interministeriais MDIC/MCTI nº 20, de 28 de janeiro de 2014, e nº 23, de 5 de fevereiro de 2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e

Competitividade do Ministério da Economia

MARCOS CESAR PONTES

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e

Comunicações