Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
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ACÓRDÃO Nº 2029/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.228/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados: identidades preservadas (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Conselho Nacional de Trânsito (Contran); Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e Ministério da Infraestrutura (então Ministério das Cidades).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao processo de implantação do padrão Mercosul para identificação veicular, regulamentado pelas recentes Resoluções Contran 729, 733, 741, 745 e 748/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente diante das alterações dos normativos questionados;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar, formulado pelas denunciantes, tendo em vista a inexistência do pressuposto do fumus boni iuris, necessário para a adoção da referida medida;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana que constitua processo apartado com o objetivo de avaliar os custos envolvidos no emplacamento veicular e a pertinência das taxas cobradas em cada estado, considerando, para tanto, as competências da União, em especial do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), quanto à matéria;

9.4. indeferir os pedidos de ingresso nos autos como interessadas formulados pela Associação dos Fabricantes de Placas para Veículos do Estado de Minas Gerais (AFAPEMG) e pela Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares (ANFAPV);

9.5. encaminhar cópia da presente decisão para o Ministério da Infraestrutura; e 9.6. retirar o sigilo dos autos e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 133 e 169, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.

10. Ata nº 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2029-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2030/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.766/2014-6.

1.1. Apenso: 015.305/2013-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3.Recorrente: Luiz Fernandes da Silva (459.455.197-15).

4. Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Álvaro Luiz M. Costa Júnior (OAB/DF 29.760) e outros, representando Luiz Fernandes da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Luiz Fernandes da Silva, em face do Acórdão 2.192/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência do presente acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao recorrente.

10. Ata nº 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2030-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2031/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.749/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados: Congresso Nacional.

4. Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o presente relatório de auditoria realizada na Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, com o objetivo de fiscalizar as obras de ampliação e reforço da subestação Recife II;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante os fundamentos apresentados pelo Relator, em:

9.1. dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, que critérios de medição e pagamento de itens de fornecimento que ocorram previamente à entrega efetiva dos bens são considerados adiantamento e devem ser precedidos de garantia específica, conforme jurisprudência deste Tribunal de Contas;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à Chesf e à Eletrobras; e

9.3. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

10. Ata nº 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2031-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2032/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.382/2006-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Pedido de cautelar (Representação).

3. Interessado: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23).

4. Órgão: Ministério Público da União - MPU (vinculador).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Carolina Sofia Ferreira Gomes Monteiro e José David Pinheiro Silvério.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação que nesta fase cuida de petição inominada da Advocacia-Geral da União (AGU) requerendo a adoção de medidas cautelares com vistas a dotar o Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário de plena eficácia, atualmente suspenso em face da interposição de pedidos de reexame, de sorte a suspender o pagamento das vantagens de quintos/décimos e opção a membros do MPU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da petição inominada apresentada pela Advocacia-Geral da União por se tratar de assunto afeto à competência desta Corte de Contas e pelo fato de a AGU estar habilitada a atuar no feito;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar para suspensão/interrupção imediata do pagamento de "quintos/décimos" e/ou de "opção" (ou vantagens pessoais de natureza semelhante) aos servidores públicos do MPU, por inadequação processual quanto ao objeto, aos elementos subjetivos e aos órgãos julgadores desta representação e do RE 638115, do STF;

9.3. indeferir o pedido de medida cautelar para afastar o efeito suspensivo conferido aos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário, em face da interposição de pedidos de reexame, de sorte que fosse promovida a imediata interrupção de qualquer forma de pagamento decorrente da incorporação de "quintos/ décimos", previstas no inciso V do art. 4º da Resolução CNMP 9/2006, aos membros do Ministério Público da União;

9.4. notificar a AGU e os órgãos integrantes do MPU acerca da presente decisão. 10. Ata nº 33/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/8/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2032-33/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2033/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.649/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsável: Décio dos Santos Brasil.

4. Órgão: Ministério do Esporte (atual Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada no então Ministério do Esporte com vistas a analisar o marco jurídico-institucional da política nacional de desporto educacional, verificar o cumprimento da priorização constitucionalmente prevista quanto à destinação de recursos públicos para essa política e identificar gargalos que dificultam sua implementação e sua boa governança em nível federal, estadual e municipal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania que apresente a este Tribunal, em 180 (cento e oitenta) dias, estudo sobre a estrutura de financiamento do desporto educacional no Brasil, considerando as diversas fontes (orçamentária e extraorçamentária) de recursos públicos recebidos e geridas pela União, pelos estados, pelos municípios, pelas entidades de administração do desporto e por outros intervenientes com participação materialmente significa no seu financiamento, de modo a identificar distorções, iniquidades e oportunidades de melhoria alocativa e a sugerir medidas que concorram para garantir a conformidade da priorização constitucional estabelecida no art. 217, inciso II, da Constituição Federal da destinação dos recursos públicos ao desporto educacional, de forma equilibrada nas suas duas vertentes (esporte educacional e esporte escolar), propondo, naquilo que couber, alterações no âmbito regulamentar e legal;

9.2. recomendar à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e considerando o que dispõe os artigos 24, inciso IX, e 217, inciso II, da Constituição Federal, o artigo , inciso IV, da Lei 9.615/1998, o artigo 65, incisos I, II, IV, VIII e X, do Decreto 9.674/2019, e, em complemento, as orientações constantes do Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU e do Guia Prático de Análise Ex Ante de Avaliação de Políticas Públicas da Casa Civil da Presidência da República, que:

9.2.1. inclua, no texto do projeto de lei que vier a regulamentar o Sistema Nacional de Esporte, capítulo específico sobre o desporto educacional em que se defina o regime de colaboração entre os órgãos e entidades responsáveis por essa política, definindo claramente as arenas decisórias, a divisão de competências, as atribuições dos diversos atores envolvidos e as fontes para o seu financiamento;

9.2.2 avalie a conveniência e oportunidade de discutir e propor, no âmbito do Conselho Nacional do Esporte, medidas relacionadas ao marco jurídico institucional da política de desporto educacional, de forma a subsidiar tecnicamente a redação do conteúdo afim a esta manifestação desportiva no projeto de lei que vier a regulamentar o Sistema Nacional do Esporte;

9.2.3. fortaleça e/ou amplie as parcerias com órgãos da Administração Pública Federal, em especial com o Ministério da Educação e o Ministério da Defesa, com os demais entes da federação e com entidades não governamentais de reconhecida reputação no desenvolvimento de projetos com ênfase no desporto educacional, no sentido de ampliar e qualificar a cobertura de atendimento das atividades do Programa Segundo Tempo (ou de outro que vier a substituí-lo) no contraturno escolar;

9.2.4. institua sistemática e procedimentos para o monitoramento da política de desporto educacional, levando em conta os aspectos mais relevantes relacionados à estrutura administrativa dos órgãos gestores, à disponibilidade de espaços e às condições de infraestrutura para a prática esportiva em ambientes escolares e não escolares, aos insumos, à formação dos recursos humanos (professores, técnicos, monitores) e aos resultados dessa política;

9.2.5. avalie a conveniência e oportunidade da adoção de ferramenta de gestão semelhante ao Plano de Ações Articuladas (PAR), utilizado pelo Ministério da Educação, de modo a auxiliar tanto esta Secretaria quanto os órgãos estaduais e municipais de esporte a produzir diagnóstico mais estruturado e minucioso da realidade do desporto educacional local, servindo também como instrumento de suporte à pactuação de metas e compromissos com os entes subnacionais, ao planejamento e à definição de critérios mais objetivos e tecnicamente melhor orientados de priorização alocativa quanto às transferências voluntárias, e ao acompanhamento da política pública;

9.2.6 estabeleça, ao elaborar a proposta setorial do PPA 2020-2023 e das Leis Orçamentárias Anuais, programas e ações orçamentárias que permitam identificar e quantificar, com clareza, o montante destinado ao desporto educacional, a fim que seja possível, por meio do acompanhamento da execução orçamentária anual, verificar-se o cumprimento do art. 217, inciso II, da CF/88;

9.3 cientificar a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania de que a prática recorrente de elevada inscrição e rolagem de recursos orçamentários na rubrica de Restos a Pagar, observada especialmente na ação 5450, ofende os princípios da anualidade orçamentária e da razoabilidade, sendo incompatível com o caráter de excepcionalidade dos restos a pagar, contrariando o disposto no art. 165, inciso III, da Constituição Federal, c/c o art. da Lei 4.320/1964 e no Acórdão 2.267/2016-TCU-Plenário;