Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

Ministério da Defesa

COMANDO DA AERONÁUTICA

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA

CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AERONÁUTICA

GRUPAMENTO DE APOIO DE NATAL

PORTARIA GAP-NT Nº 2/GAP-NT_ARC, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Aprova sanções administrativas à empresa BARU COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ 10.881.930/0001-55, na modalidade de Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

O ORDENADOR DE DESPESAS DO GRUPAMENTO DE APOIO DE NATAL tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 67302.018793/2019-16, resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa BARU COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ 10.881.930/0001-55, após o PAAI em que foi propiciada a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, por não cumprir a obrigação assumida de entregar 02 (dois) unidades de gás refrigeração, tipo R-134, aplicação sistema de ar-condicionado, apresentando cilindro de 13,6 KG, marca refrigerant, e 6 (seis) unidades de gás refrigeração FREON 22, fornecido em cilindro descartável, cilindro de 13,6 KG, constantes na Nota de Empenho nº 2018NE801809, de 26 de outubro de 2018, no valor de R$ 4.367,80 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais, oitenta centavos), extraída da Ata de Registro de Preço nº 07.1/GAPNT/2018, resultando em infrações administrativas prevista na Cláusula 4ª, Entregae Critério de Aceitação do Objeto, item 4.1, Cláusula 6ª, Obrigações da Contratada, item 6.1, subitens 6.1.1 e 6.1.4, sem justificativas que possam excluir sua culpabilidade, acerca das sanções administrativas de Multa Moratória no valor de R$ 436,78 (quatrocentos e trinta e seis reais, setenta e oito centavos), multa compensatória no valor de R$ 436,78 (quatrocentos e trinta e seis reais, setenta e oito centavos), e Impedimento de Licitar e Contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e consequente descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, em consonância com a Cláusula 10, Das Sanções Administrativas, item 10.1, subitem 10.1.1, 10.1.2, item 10.2, subitens 10.2.1, 10.2.2, 10.2.4 e 10.2.7, e Registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme previsto no item 10.6, oriundas do Termo de Referência, Anexo I, do edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 07/GAP-NT/2018, PAG 67703.007068/2017-42, para dar cumprimento a da Portaria nº 1015/GC4, de 12 de julho de 2017, do Comando da Aeronáutica, e disposições contidas na Lei 10.520/02, artigos e , além dos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 e seus regulamentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ten Cel Int ELÉSIO MARTINS FERREIRA

COMANDO DA MARINHA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA Nº 263/MB, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a Portaria nº 237/MB, de 3 de agosto de 2016, que delegou competência aos Titulares dos Órgãos de Direção-Geral, de Direção Setorial, de Assistência Direta e Imediata, Vinculados e de outras Organizações Militares da Marinha.

O COMANDANTE DA MARINHA, de acordo com os arts. e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; com o inciso I, alíneas f e g do inciso VI e inciso XII do art. 26 do Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005; e com o § 1º do art. do Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Efetuar as seguintes alterações na Portaria nº 237/MB, de 3 de agosto de 2016, publicada no DOU nº 149, de 4 de agosto de 2016, Seção 1, páginas 14 a 20:

I - Alterar o inciso V do art. 1º do anexo A, como a seguir mencionado:

Onde se lê: "Estabelecer a doutrina de Tecnologia da Informação (TI), Comunicação e Cibernética, bem como baixar atos visando conduzir estudos decorrentes das deliberações do Conselho de Tecnologia da Informação da Marinha (COTIM);".

Leia-se: "Estabelecer a doutrina de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC), Comando e Controle, Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) e Cibernética, bem como baixar atos visando conduzir estudos decorrentes das deliberações do Conselho de Tecnologia da Informação e Comunicações da Marinha (COTIM);".

II - Alterar o inciso XX do art. 1º do anexo A, como a seguir mencionado:

Onde se lê: "Supervisionar as atividades de mobilização e de desmobilização, no âmbito da MB; e".

Leia-se: "Supervisionar e formular doutrinas e baixar atos com as orientações gerais inerentes às atividades de mobilização e de desmobilização, no âmbito da MB;".

III - Alterar o inciso XXI do art. 1º do anexo A, como a seguir mencionado:

Onde se lê: "Aprovar o Relatório Anual da Marinha (RAM).".

Leia-se: "Aprovar o Relatório Estratégico Anual da Marinha (REAM);".

IV - Incluir, após o inciso XXII do art. 1º do anexo A, o seguinte inciso:

"XXIII - Coordenar a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO).".

V - Alterar o inciso V do art. 2º do anexo A, como a seguir mencionado:

Onde se lê: "Baixar atos relativos à designação de pessoal da MB para as missões em conclaves governamentais no exterior, enquadradas como eventuais ou transitórias, com duração inferior a seis meses.".

Leia-se: "Baixar atos relativos à designação de pessoal da MB para as missões em conclaves governamentais e programas do Ensino Profissional Marítimo (EPM), no exterior, enquadradas como eventuais ou transitórias, com duração inferior a seis meses;".

VI - Alterar o inciso VI do art. 2º do anexo A, como a seguir mencionado:

Onde se lê: "Baixar atos relativos à designação de pessoal da MB, indicado por Organização Militar Vinculada (OMV) não subordinada a ODS, para as seguintes missões no exterior, que constem dos programas anuais de conclaves e programas anuais de intercâmbios aprovados pelo CEMA, enquadradas como eventuais ou transitórias, com duração inferior a seis meses:

a) conclaves não governamentais;

b) intercâmbios; e

c) Inspeções Técnicas e Administrativo-Militares.".

Leia-se: "Baixar atos relativos à designação de pessoal da MB, indicado por Organização Militar Vinculada (OMV) não subordinada a ODS ou subordinada a ODS que não possua delegação de competência específica, para as seguintes missões no exterior, que constem dos programas anuais de representações aprovados pelo CEMA, enquadradas como eventuais ou transitórias, com duração inferior a seis meses:

a) conclaves não-governamentais;

b) intercâmbios; e

c) Inspeções Técnicas e Administrativo-Militares;".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ILQUES BARBOSA JUNIOR

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA Nº 323/DPC, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Credenciamento da FACULDADE DE TECNOLOGIA DE JAHU para ministrar curso do Ensino Profissional Marítimo (EPM).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n 156/MB, de 3 de junho de 2004, do Comandante da Marinha, e de acordo com o contido no Art. 8 da Lei n 7.573, de 23 de dezembro de 1986, combinado com os artigos 1.6, 1.12 e 1.13 das Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários (NORMAM-30/DPC), resolve:

Art. 1 Credenciar a FACULDADE DE TECNOLOGIA DE JAHU, CNPJ 62.823.257/0020-63, no município de Jaú/SP, para ministrar a fase presencial do curso de Aperfeiçoamento para Aquaviários - Módulo Específico para Fluviários - Seção de Máquinas (APAQ-CTF), do EPM, qualquer que seja a natureza do curso, se do Programa de Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários (PREPOM-Aquaviários), se curso extra-PREPOM, ou se curso não custeado pelo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (extra-FDEPM):

Parágrafo único - A execução desse curso dar-se-á sob a supervisão da Capitania Fluvial do Tietê-Paraná (CFTP), na qualidade de Órgão de Execução (OE) vinculado.

Art. 2º Deverão ser observadas pela faculdade de tecnologia de JAHU as recomendações e prescrições da NORMAM-30/DPC. Para aplicação do curso, há necessidade de celebração de um dos acordos previstos no subitem 1.13.2 da referida Norma com o OE vinculado, a saber: Acordo de Credenciamento, no caso de não haver transferência de recursos públicos; e/ou Contrato Administrativo, no caso de haver transferência de recursos públicos. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, o curso oferecido poderá ensejar indenização por parte de alunos, independentemente da condição em que forem realizados: PREPOM, extra-PREPOM ou extra-FDEPM.

Art. 3º A realização do curso dependerá de expressa autorização da Diretoria de Portos e Costas (DPC), por solicitação do OE vinculado.

Parágrafo único - Ao término de cada curso autorizado, a FACULDADE DE TECNOLOGIA DE JAHU deverá enviar ao OE vinculado a relação dos alunos aprovados, com o respectivo aproveitamento, a fim de possibilitar a emissão da Ordem de Serviço e dos certificados correspondentes.

Art. 4º Obriga-se a FACULDADE DE TECNOLOGIA DE JAHU a cumprir todas as disposições afetas ao EPM, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne aos cursos do EPM, quaisquer que sejam os fundamentos.

Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer normas ou determinações emanadas da DPC sujeitará a FACULDADE DE TECNOLOGIA DE JAHU à pena de advertência, observado o devido processo legal. Três advertências, durante a vigência do período de credenciamento, resultarão no descredenciamento da FACULDADE DE TECNOLOGIA DE JAHU.

Art. 5º O presente credenciamento é válido pelo período de dois anos, a partir da data de publicação desta Portaria em DOU, podendo ser renovado por igual período.

Vice-Alte. ROBERTO GONDIM CARNEIRO DA CUNHA

PORTARIA Nº 325/DPC, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n 156/MB, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4 da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA), resolve:

Art. 1 Dispensar da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem a embarcação empregada na navegação de apoio marítimo, abaixo listada, comandada pelo Capitão de Longo Curso GILMAR SILVA DE LIMA (CIR: 381P2001241971) e pelo Capitão de Longo Curso DOUGLAS ARAUJO COLLYER (CIR: 021P2001046638), com arqueação bruta (AB) acima de 3.000 e menor ou igual a 5.000, que atende ao preconizado no inciso 5, da alínea c, do item 0404 das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço da Praticagem - NORMAM-12/DPC (1 Revisão):




. NOME DA EMBARCAÇÃO 

NÚMERO DE INSCRIÇÃO 

LOCAL DE INSCRIÇÃO 

PORTOS DE OPERAÇÃO AUTORIZADOS 

. CBO PARINTINS 

3813909875 

Capitania dos Portos do
Rio de Janeiro 

Rio de Janeiro, Niterói, Sepetiba, Ilha Guaíba, Ilha
Grande (TEBIG), Angra dos Reis e Forno (RJ) 

Art. 2 A dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem está limitada aos portos e terminais mencionados, devendo ser respeitadas as restrições operacionais e características dos respectivos portos e terminais.

Art. 3 Os comandantes da embarcação dispensada deverão observar a alínea d, do item 0404, da NORMAM-12/DPC (1 Revisão), comunicando obrigatoriamente à Estação de Praticagem e/ou ao Serviço de Tráfego de Embarcação (VTS) a sua movimentação dentro da Zona de Praticagem.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Art. 5 Fica revogada a Portaria n 120, datada de 4 de abril de 2018, publicada no DOU de 6 de abril de 2018.

Vice-Alte. ROBERTO GONDIM CARNEIRO DA CUNHA

PORTARIA Nº 326/DPC, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n 156/MB, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4 da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA), resolve:

Art. 1 Dispensar da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem a embarcação empregada na navegação de apoio marítimo, abaixo listada, comandada pelo Capitão de Longo Curso OSCAR MOTTA SAYÃO (CIR: 381P2001000583), com arqueação bruta (AB) acima de 3.000 e menor ou igual a 5.000, que atende ao preconizado no inciso 5, da alínea c, do item 0404 das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço da Praticagem - NORMAM-12/DPC (1 Revisão):




. NOME DA EMBARCAÇÃO 

NÚMERO DE INSCRIÇÃO 

LOCAL DE INSCRIÇÃO 

PORTOS DE OPERAÇÃO AUTORIZADOS 

. TOISA VALIANT 

381E004970 

Capitania dos Portos do
Rio de Janeiro 

Rio de Janeiro, Niterói, Sepetiba, Ilha Guaíba, Ilha
Grande (TEBIG), Angra dos Reis e Forno (RJ) 

Art. 2 A dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem está limitada aos portos e terminais mencionados, devendo ser respeitadas as restrições operacionais e características dos respectivos portos e terminais.

Art. 3 O comandante da embarcação dispensada deverá observar a alínea d, do item 0404, da NORMAM-12/DPC (1 Revisão), comunicando obrigatoriamente à Estação de Praticagem e/ou ao Serviço de Tráfego de Embarcação (VTS) a sua movimentação dentro da Zona de Praticagem.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Art. 5 Fica revogada a Portaria n 156, datada de 4 de maio de 2018, publicada no DOU de 7 de maio de 2018.

Vice-Alte. ROBERTO GONDIM CARNEIRO DA CUNHA