Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 6 de Setembro de 2019

O art. 2º da mesma resolução estabelece a competência e a documentação necessária que deve instruir o pedido, in verbis:

Art. 2º O juiz eleitoral, mediante requerimento de cidadão nas condições do parágrafo único do art. 1º ou de seu representante legal ou procurador devidamente constituído, acompanhado de documentação comprobatória da deficiência, poderá expedir, em favor do interessado, certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado.

Ademais, a constituição no art. 14, § 1º, inciso II faculta às pessoas maiores de 70 anos o Alistamento e o voto. Éo caso da requerente, que tem 95 anos de idade.

Assim, considerando que a requerente demonstrou, ser demasiadamente oneroso ou impossível o exercício de seu direito ao voto, DEFIRO o pedido.

Ao Cartório Eleitoral para as providências necessárias.

Por fim, DETERMINO o lançamento do ASE correspondente de justificativa no cadastro do eleitor.

Cumpra-se.

Alvorada do Oeste, 03 de setembro de 2019.

Simone de Melo

Juíza Eleitoral

Documento assinado eletronicamente por SIMONE DE MELO, Juiz Eleitoral, em 05/09/2019, às 09:59, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trero.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 0451972 e o código CRC 0624F27F.

Decisão - 496 - 18ª ZE

SEI/TRE-RO - 0452167 - Decis?o

PROCESSO SEI: 0001905-60.2019.6.22.8018

INTERESSADO: MARIA MARCELINA DOS SANTOS

ASSUNTO: Certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminada

Decisão Nº 496 / 2019 - CRE/GAB18ª ZE/18ª ZE

Trata-se de requerimento de MARIA MARCELINA DOS SANTOS, evento 0452162 , subscrito pela sua filha a senhora Maria de Fátima dos Santos, em que requer a expedição de certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminada, em razão de ser demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

Foram juntados aos autos laudo médico afirmando que a requerente apresenta doença grave. E em razão disso, está incapacitada para as atividades laborativas e da vida civil.

A requerente juntou também, cópia de procuração em que tranfere poderes para sua filha poder retirar remédios junto Fármácias Populares, objetivando comprovar a sua situação incapacitante.

DECIDO

A resolução TSE 21.920/2004 estabelece em seu art. 1º que não estará sujeita àsanção, relativo ao alistamento e ao voto obrigatórios, a pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

O art. 2º da mesma resolução estabelece a competência e a documentação necessária que deve instruir o pedido, in verbis: