Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 6 de Setembro de 2019

Art. 2º O juiz eleitoral, mediante requerimento de cidadão nas condições do parágrafo único do art. 1º ou de seu representante legal ou procurador devidamente constituído, acompanhado de documentação comprobatória da deficiência, poderá expedir, em favor do interessado, certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado.

Observo, ainda, que a requerente està com 75 anos de idade. Nesses casos, a constituição no art. 14, § 1º, inciso II, faculta às pessoas maiores de 70 anos o Alistamento e o voto.

Assim, considerando que a requerente, por meio de sua filha, demonstrou, mediante laudo médico, ser demasiadamente oneroso ou impossível o exercício de seu direito ao voto, DEFIRO o pedido.

Ao Cartório Eleitoral para as providências necessárias.

Por fim, DETERMINO o lançamento do ASE correspondente de justificativa no cadastro do eleitor.

Cumpra-se.

Alvorada do Oeste, 03 de setembro de 2019.

Simone de Melo

Juíza Eleitoral

Documento assinado eletronicamente por SIMONE DE MELO, Juiz Eleitoral, em 05/09/2019, às 09:51, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trero.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 0452167 e o código CRC 0DE72869.

20ª Zona Eleitoral

Despachos

PRESTAÇÃO CONTAS

Prestação de Contas nº 23-98.2019.6.22.0020

Protocolo 317/2019

Partido: AVANTE

Presidente: Jair de Figueiredo Montes

Advogado: Nelson Canedo Motta OAB/RO nº 2.721 e Igor Habib Ramos Fernandes OAB/RO nº 5.193

DESPACHO

Vistos etc.

Defiro o pedido de dilação do prazo para apresentação das contas em 20 (vinte) dias, em razão das justificativas apresentadas pelo partido à fl. 21.

Intimem-se. Expeça-se o necessário.

Porto Velho, 30/08/2019

Áureo Virgílio Queiroz

Juiz Eleitoral da 20ª ZE em substituição

21ª Zona Eleitoral

Sentenças