Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

Ministério da Infraestrutura

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

EXTRATO DE CONCESSÃO

Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2019 - Sudeste

1. Espécie: Contrato de Concessão;

2. Processo nº 00058.021330/2019-91;

3. Concedente: a União, por intermédio da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC;

4. Concessionária: Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.402.939/0001-31;

5. Objeto: concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes do Bloco Sudeste;

6. Fundamento legal: arts. 21, inciso XII, alínea c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 e Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011;

7. Vigência: 30 (trinta) anos;

8. Valor: R$ 1.579.585.268,00 (um bilhão, quinhentos e setenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais);

9. Signatários: pelo Concedente, Juliano Alcântara Noman, Diretor-Presidente Substituto da ANAC, e, pela Concessionária, Stephan Conrad e Johann Georg Erwin Gigl, procuradores da Concessionária Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A.; e

10. Local e data de assinatura: Brasília (DF), em 5 de setembro de 2019.

EXTRATO DE CONCESSÃO

Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste

1. Espécie: Contrato de Concessão;

2. Processo nº 00058.019408/2019-16;

3. Concedente: a União, por intermédio da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC;

4. Concessionária: SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.331.544/0001-58;

5. Objeto: concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes do Bloco Centro-Oeste;

6. Fundamento legal: arts. 21, inciso XII, alínea c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 e Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011;

7. Vigência: 30 (trinta) anos;

8. Valor: R$ 1.433.033.410,36 (um bilhão, quatrocentos e trinta e três milhões, trinta e três mil, quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos);

9. Signatários: pelo Concedente, José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Diretor-Presidente da ANAC, e, pela Concessionária, Marco Antônio Migliorini e Augusto Ricardo Von Ellenrieder, procuradores da Concessionária SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A.; e

10. Local e data de assinatura: Brasília (DF), em 3 de setembro de 2019.

EXTRATO DE CONCESSÃO

Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2019 - Nordeste

1. Espécie: Contrato de Concessão;

2. Processo nº 00058.021437/2019-30;

3. Concedente: a União, por intermédio da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC;

4. Concessionária: Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.919.741/0001-20;

5. Objeto: concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes do Bloco Nordeste;

6. Fundamento legal: arts. 21, inciso XII, alínea c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 e Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011;

7. Vigência: 30 (trinta) anos;

8. Valor: R$ 5.781.410.236,78 (cinco bilhões, setecentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e dez mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos);

9. Signatários: pelo Concedente, Juliano Alcântara Noman, Diretor-Presidente Substituto da ANAC, e, pela Concessionária, Fernando Santiago Yus Sáenz de Cenzano procurador da Concessionária Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A.; e

10. Local e data de assinatura: Brasília (DF), em 5 de setembro de 2019.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 113214

Número do Contrato: 1/2018.

Nº Processo: 00058518365201787.

PREGÃO SISPP Nº 23/2017. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL-- ANAC. CNPJ Contratado: 72581283000113. Contratado : TECNICALL ENGENHARIA LTDA -.Objeto: Prorrogação do prazo da vigência contratual, por 20 meses acicionais, com início a se iniciar em 20 de setembro de 2019 e encerramento em 20 de maio de 2021; alteração qualitativa contratual, com inclusão de subitem ao "Item 2 - Material de Reposição". Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 12/09/2019 a 12/05/2021. Valor Total: R$2.041.547,40. Fonte: 280120069 - 2019NE800106. Data de Assinatura: 03/09/2019.

(SICON - 05/09/2019) 113214-20214-2019NE800001

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2019 - UASG 113214

Nº Processo: 00068000503201919. Objeto: Contratação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para ligações originadas e recebidas nas instalações da Agencia Nacional de Aviacao Civil em Porto Alegre e Curitiba, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 06/09/2019 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Scs Q. 09, Lote C, Torre a - Ed. Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul - BRASÍLIA/DF ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/113214-5-00024-2019. Entrega das

Propostas: a partir de 06/09/2019 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 18/09/2019 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: .

GISELE APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA

Pregoeira

(SIASGnet - 05/09/2019) 113214-20214-2019NE800001

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 78/2019/WEB/RNTRC

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APOIO À JARI -GEAUT/SUFIS/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASILIA, 5 de setembro de 2019,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MAXIMUS ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.691.096/0005-17, CRGRN00165902018, 21/11/2018; SM TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA, 21.062.117/0001-70, CRGRN00169082018, 30/11/2018; CRGRN00006932019, 30/01/2019; AGRO INDUSTRIAL SÃO LUIZ LTDA, 95.865.572/0024-36, CRGRN00166102018, 21/11/2018; PLACTERM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E ISOL LTDA, 52.295.060/0001-82, CRGRN00166112018, 22/11/2018; ATUI EMPRESARIAL LTDA, 09.282.276/0001-84, CRGRN00166132018, 22/11/2018; DISTRIBUIDORA DE CEREAIS CASTRO GARCIA LTDA, 10.834.001/0001-95, CRGRN00166272018, 22/11/2018; CRGRN00166282018, 22/11/2018; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0007-50, CRGRN00168462018, 29/11/2018; B R F LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 06.910.514/0001-60, CRGRN00166412018, 21/11/2018; CRGRN00169232018, 23/11/2018; CRGRN00169312018, 23/11/2018; UNIRIOS RODOFLUVIAL E LOGISTICA LTDA, 83.346.932/0016-02, CRGRN00150052018, 19/09/2018; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0003-39, CRGRN00167002018, 26/11/2018; TRANS-COSTALONGA TRANSPORTES LTDA, 97.548.540/0001-46, CRGRN00167502018, 27/11/2018;

CRGRN00167512018, 27/11/2018; F.P.M.GOMES TRANSPORTES, 12.305.299/0001-71, CRGRN00167782018, 22/11/2018; CRGRN00168772018, 22/11/2018; R2 LOG LOGISTICA EIRELI, 09.417.837/0001-05, CRGRN00168532018, 29/11/2018; CRGRN00014592019, 19/02/2018; JUAREZ JALES DA SILVA, 23.377.244/0001-93, CRGRN00169042018, 30/11/2018; TRANSCLIM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.379.744/0003-08, CRGRN00169132018, 23/11/2018; CRGRN00169222018, 23/11/2018; CRGRN00169342018, 23/11/2018; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, CRGRN00169272018, 30/11/2018; ALINE DOS REIS MASON BETINE - ME, 07.426.228/0001-97, FELCG00209822017, 21/04/2017; FELCG00233362017, 04/03/2017; SD - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.666.527/0002-57, CRGRN00073942018, 28/04/2018; J B Z CARGAS LTDA, 32.464.075/0001-10, CRGRN00142892018, 30/08/2018; CRGRN00134082018, 07/08/2018; ELITE SS

TRANSPORTES LTDA - ME, 15.650.794/0001-06, FELCG00031062018, 25/02/2017; FELCG00165542017, 31/05/2017; FELCG00134902017, 07/06/2017; RODOVIARIO FURTADO LTDA, 08.785.979/0001-62, CRGRN00037112018, 22/02/2018; CRGRN00037122018, 22/02/2018; J AMARAL TRANSPORTES LTDA, 24.569.193/0001-64, CRGRN00154132018, 03/10/2018; TECTRANS EXPRESSO LTDA, 04.405.673/0001-82, CRGRN00035462017, 08/11/2017; RS TRANSPORTES EIRELI - ME, 28.086.337/0001-82, CRGRN00069612018, 24/04/2018; CRGRN00042062017, 22/11/2017; SILVA & CARDOSO LTDA, 81.022.857/0001-04, FELCG00089652018, 30/06/2016; FELCG00095012018, 29/07/2016; FELCG00135202018, 19/07/2016; FELCG00131992018, 19/07/2016; FELCG00136702018, 12/07/2016; FELCG00137382018, 27/07/2016; FELCG00138342018, 07/07/2016; FELCG00078192018, 29/09/2016; FELCG00070232018, 23/09/2016; FELCG00069612018, 12/09/2016; FELCG00070192018, 21/09/2016; FELCG00073132018, 08/09/2016; FELCG00075272018, 16/09/2016; FELCG00078352018, 04/08/2016; FELCG00081292018, 26/08/2016; FELCG00081892018, 18/08/2016; FELCG00082492018, 22/08/2016; FELCG00083792018, 24/08/2016; FELCG00119312018, 12/08/2016; FELCG00119692018, 12/08/2016; CRGRN00001782017, 15/08/2017; A & Z PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA -ME, 02.066.525/0001-55, FELCG00104652018, 20/04/2016; MELHOR TRANSPORTES LTDA -EPP, 60.067.683/0001-26, FELCG00097762017, 29/05/2017; FELCG00110662017, 02/05/2017; FELCG00112542017, 11/05/2017; FELCG00143152018, 22/11/2017; FELCG00195542017, 11/04/2017; FELCG00202522017, 18/04/2017; FELCG00183902017, 03/04/2017; FELCG00200462017, 24/04/2017; FELCG00065142018, 22/10/2016; FELCG00053882018, 26/11/2016; RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A., 92.821.701/0054-11, FELCG00065242018, 27/10/2016; FELCG00071702018, 01/09/2016; CERAMICA V.F. SANTOS LTDA - ME, 05.160.039/0001-90, CRGRN00021622017, 26/09/2017; MANGUEIRAO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI, 30.764.542/0001-00,

CRGRN00169812018, 04/12/2018; CRGRN00169822018, 04/12/2018; PLANTAR CASAS COMERCIO E SERVICO DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, 26.597.944/0001-81, CRGRN00047962017, 06/12/2017; SISTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 10.013.699/0001-88, CRGRN00034542017, 03/11/2017; CRGRN00034552017, 03/11/2017; CRGRN00034562017, 03/11/2017; CRGRN00034642017, 03/11/2017; CRGRN00034572017, 03/11/2017; CRGRN00034582017, 03/11/2017; CRGRN00034592017, 03/11/2017; CRGRN00034602017, 03/11/2017; CRGRN00034612017, 03/11/2017; CRGRN00034622017, 03/11/2017; CRGRN00034632017, 03/11/2017; CRGRN00035062017, 06/11/2017; CRGRN00035072017, 06/11/2017; CRGRN00034442017, 03/11/2017; CRGRN00034472017, 03/11/2017; CRGRN00034512017, 03/11/2017; CRGRN00035262017, 06/11/2017; CRGRN00035292017, 06/11/2017; CRGRN00035302017, 06/11/2017; CRGRN00035332017, 06/11/2017; CRGRN00035362017, 06/11/2017; CRGRN00035082017, 06/11/2017; CRGRN00035092017, 06/11/2017; CRGRN00035102017, 06/11/2017; CRGRN00035122017, 06/11/2017; CRGRN00035202017, 06/11/2017; CRGRN00035212017, 06/11/2017; CRGRN00035232017, 06/11/2017; ENRI OLIVERA LEAL TRANSPORTES, 30.678.798/0001-96, CRGRN00170232018, 29/11/2018; CRGRN00170282018, 29/11/2018; RPN ADMINISTRADORA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, 26.193.019/0001-95,

CRGRN00155042018, 05/10/2018; INVICTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.196.801/0001-07, CRGRN00170352018, 06/12/2018; WANDERLEY DE SOUZA & CIA LTDA - ME, 23.870.735/0001-71, FELCG00146162018, 14/10/2017; FELCG00148922018, 15/11/2017; PTS TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, 07.727.981/0001-12, CRGRN00170612018, 30/11/2018; GRAM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 03.127.408/0001-17, CRGRN00159252018, 26/10/2018; VILA VELHA COMERCIO DE FRIOS LTDA, 07.722.950/0001-79, CRGRN00171552018, 10/12/2018; NVC LOG LTDA, 14.894.249/0001-00, CRGRN00172502018, 13/12/2018; GALDINO CABRAL E GALDINO LTDA, 11.354.201/0001-03, CRGRN00173252018, 16/12/2018; SANTINA VIEIRA FILHA TRANSPORTES, 15.455.477/0001-39, CRGRN00152822018, 28/09/2018; TRANSPORTADORA WESLEY MARTINS COSTA LTDA - ME, 19.724.089/0001-67, FELCG00150432018, 26/04/2018; M. P. MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP, 05.166.500/0001-11, FELCG00150472018, 26/03/2018; MACTRANS TERMINAL DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 09.372.115/0001-81, CRGRN00173512018, 17/12/2018; SIDEPAR - SIDERURGICA DO PARA S/A, 06.149.423/0001-54, CRGRN00145582018, 07/09/2018; CRGRN00145592018, 07/09/2018;

CRGRN00145622018, 07/09/2018; CRGRN00145632018, 07/09/2018; CARLOS AUGUSTO MUNIZ RIBEIRO, 18.477.823/0001-78, CRGRN00173952018, 18/11/2018; GHS

TERRAPLANAGEM LTDA, 15.439.145/0001-60, CRGRN00174202018, 19/12/2018; MVM TRANSPORTES LTDA, 26.739.561/0001-09, CRGRN00174502018, 19/12/2018; PH DA SILVATRANS PH, 28.225.781/0001-31, FELCG00150452018, 02/06/2018; DANI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA-ME, 00.657.921/0003-93, FELCG00195362017, 04/04/2017; FELCG00214842017, 07/03/2017; FELCG00189782017, 12/04/2017; FELCG00034462018, 24/02/2017; FELCG00109522018, 29/04/2017; FELCG00110002018, 13/04/2017; FELCG00019362018, 14/02/2017; FELCG00015042018, 22/02/2017; FELCG00069102018, 11/09/2016; FELCG00076082018, 03/09/2016; FELCG00076782018, 12/09/2016; FELCG00115782018, 25/09/2016; FELCG00117202017, 03/02/2017; FELCG00080902018, 20/08/2016; FELCG00091142018, 04/06/2016; FELCG00132612018, 09/07/2016; FELCG00091382018, 09/07/2016; FELCG00131432018, 03/07/2016; FELCG00092522018, 27/07/2016; FELCG00138532018, 03/07/2016; MORAIS SIQUEIRA & SIQUEIRA LTDA, 03.481.497/0001-03, FELCG00033832018, 15/02/2017; FELCG00018972018, 28/02/2017;