Página 5 do TCE/MS (TCE-MS) de 6 de Setembro de 2019

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mês passado

Vistos, etc.

Versam os autos sobre o Ato de Admissão de Pessoal com a finalidade de contratar o servidor Bruno Henrique Palmonari , CPF/MF nº 059.470.989-03, por prazo determinado, nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição Federal, com regulamentação instituída pela Prefeitura Municipal de Dourados/MS através da Lei Complementar nº 3.990/2016.

Após proceder às diligências de estilo, a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Gestão Previdenciária, através da análise ANA - DFAPGP - 421/2019 , manifestou-se pelo não registro da contratação em virtude de sucessivas contratações, em flagrante burla à Lei Municipal autorizativa, fls. 128-131.

No mesmo sentido, foi emitido o Parecer do Ministério Público de Contas, PAR - 2ª PRC – 7135/2019 às fls. 132.

É o relatório.

Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruído os autos, passa-se ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, I, do RITC/M.

Foi realizada contratação por prazo determinado do servidor para exercer a função de Médico, conforme consta na justificativa da contratação acostada ás fls. 5.

A unidade técnica demonstrou irregularidade na contratação, tendo em vista as reiteradas convocações do mesmo servidor, não permitidas em lei.

Ainda de acordo com a análise técnica, o servidor esta prestando serviços ao município desde 2014, em flagrante violação ao art. 2º, §§ 1º e 5º, da Lei Municipal nº 3.990/2016, que dispõe:

Art. 2º. A contratação temporária ocorrerá quando caracterizada a situação de excepcional interesse público , e somente, para atender às seguintes situações:

§ 1º. O prazo de contratação poderá ser de até 12 (doze meses), renovável uma única vez por igual período contratado, mediante apresentação de justificativa da continuidade da situação excepcional.

§ 5º. As contratações previstas neste artigo, exceto a do inciso IV, não poderão ser renovadas antes de completado 24 meses de efetivo afastamento, a contar da data do vencimento do último contrato ou da renovação do mesmo . (grifei e destaquei)

O Ministério Público de contas adota o mesmo entendimento e exara parecer opinando pelo não registro da admissão em apreço, vejamos:

Contudo, no caso em epígrafe, a contratação fere o permissivo contido no inciso IX do Art. 37 da CF, quando deixa de observar o requisito da temporariedade, haja vista que se buscou contratar o mesmo profissional desde 2014, o que torna o seu registro ilegal e inconstitucional. (fl. 132)

Acompanhando o entendimento do Ministério Público de Contas e da Unidade Técnica, no sentido de que o servidor deve ser contratado por situação esporádica, emergencial e excepcional, pois se este tempo for superior ao razoável, extrapolar, ou ocorrer sucessivos contratos temporários (convocações), perpetuando a relação, viola o disposto no art. 37, II, da CF.

Neste caso, deve ser aplicada a disposição do parágrafo 2º do mesmo artigo 37 da Constituição Federal, considerando que a partir do exato momento em que se faz necessária esta contratação começa a correr o prazo para se corrigir a situação de anormalidade, devendo o gestor adotar os procedimentos necessários para realização de concurso público.

Constata-se aqui, que o Ente tem efetuado convocações temporárias sucessivas do mesmo servidor, em clara afronta ao ordenamento constitucional e aos princípios que regem a boa administração, bem como a regra que prevê o concurso público como forma de ingresso no serviço público.

Pelo exposto, acolhendo o entendimento da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Gestão Previdenciária e o parecer do Ministerial, DECIDO:

I - pelo NÃO REGISTRO da contratação temporária de Bruno Henrique Palmonari, CPF nº 059.470.989-03, efetuado pelo Município de Dourados, CNPJ nº 03.155.926/0001-44, para o cargo de Médico, por terem sido realizadas sucessivas prorrogações na contratação, infringindo o disposto no art. 37, IX da CF/88 e art. 1º da Lei Municipal nº 3.990/2016, nos termos do art. 21, III e 34, I, da Lei Complementar nº 160/2012;

II – pela RECOMENDAÇÃO ao atual gestor para que observe os prazos legais para as prorrogações de contratação temporária e adote medidas visando realizar concurso público para provimento do cargo de Médico nos termos do art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012;

III - pela REMESSA dos autos ao Cartório para INTIMAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados, observado o que dispõe o art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012, e encaminhamentos de que trata o art. 187, § 2º e § 3º, II, b, do RITC/MS.

Campo Grande/MS, 27 de agosto de 2019.

WALDIR NEVES BARBOSA

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

DECISÃO SINGULAR DSG - G.WNB - 9058/2019

PROCESSO TC/MS: TC/03961/2014

PROTOCOLO: 1494986

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): RENATO DE SOUZA ROSA

TIPO DE PROCESSO: ADMISSÃO

RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES – ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE – NÃO REGISTRO – RECOMENDAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.

Trata-se de análise de Admissão de Pessoal em que se verifica a legalidade da contratação por tempo determinado dos servidores abaixo identificados:




NOME 

CPF/MF 

Elma Arce 

CPF/MF nº 855.273.001-49 

Eorico Siqueira 

CPF/MF nº 913.862.251-34 

Elizete dos Santos Balta 

CPF/MF nº 816.138.651-04 

Wanderli Ajala 

CPF/MF nº 816.138.651-04 

Antônio Edson Grance 

CPF/MF nº 420.865.401-59 

Joelma Reis de Souza Flores 

CPF/MF nº 949.905.301-87 

Keitiane Larrosa Areco 

CPF/MF nº 044.473.771-52 

Marli Matos dos Santos 

CPF/MF nº 014.527.391-10 

Joelma de Jesus Teixeira 

CPF/MF nº 031.237.471-23 

Rosangela Aranda Vieira Rodrigues 

CPF/MF nº 007.300.721-85 

Robson Garahi Espinosa 

CPF/MF nº 050.999.361-30 

Rubia da Silva Borges 

CPF/MF nº 830.396.001-68 

Gabriela Velasquez Pereira 

CPF/MF nº 927.323.481-04 

Maxuel Santos Godoy 

CPF/MF nº 614.987.691-87 

Juvelino Chimenes 

CPF/MF nº 020.046.041-23 

Em atenção ao Princípio da Celeridade e Economia Processual e verificada a conexão entre os processos, houve o apensamento dos autos TC/MS: TC/03961/2014; TC/04745/2014; TC/04751/2014; TC/04757/2014; TC/ 04893/2015; TC/05373/2014; TC/05379/2014; TC/05391/2014; TC/ 05397/2014; TC/05403/2014; TC/05903/2015; TC/05909/2015; TC/ 18634/2015; TC/18640/2015.

Em primeiro momento, a equipe técnica constatou a necessidade de intimar o jurisdicionado, a fim de que enviasse documentos faltantes e querendo, justificativas acerca de irregularidades apontadas, por meio de intimação.

O prazo para o cumprimento da intimação transcorreu sem que a autoridade administrativa tenha comparecido nos autos, sendo assim, a equipe técnica ICEAP manifestou-se por meio de Análise pelo não registro do ato de admissão em apreço.