Página 1839 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

Inaplicável, no mais, a parte finaldo disposto no artigo 102, § 2º, da Leinº 8.213/91, porquanto o falecido não havia preenchido os requisitos para nenhuma aposentadoria.

O autor ressalta que as notas fiscais juntadas aos autos e os depoimentos das provas testemunhais, comprovaramque o falecido exercia atividade remunerada, era vendedor de sucatas, faleceudurante o exercício da atividade e portanto seria tido como segurado obrigatório da Previdência Social. Aduzque, se o falecido pretendesse recolher as contribuições ematraso, a autarquia certamente permitiria porque havia prova da atividade, talsituação não pode ser modificada emcaso do óbito. Sendo certo o exercício da atividade, certo tambémseria, aduz, a obrigação de recolhimento das contribuições ematraso e a posterior concessão do benefício de pensão por morte.

Equivoca-se a parte autora, porém.

Auma, o de cujusnão prestava serviços para qualquer pessoa jurídica, como bempontuado na r. sentença, mas simfazia transações comerciais comalgumas. Aduas, cabe ao contribuinte individualrecolher, ele próprio, suas próprias contribuições, na forma do artigo 30, II, da Leinº 8.212/91.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. AUTÔNOMO. ARTIGO 30, II, DA LEI Nº 8.212/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES. - Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, nos estritos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. - Obscuridade que se verifica na espécie. - O artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91 dispõe que os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. - No entanto, não consta nos autos que o de cujus tenha recolhido as contribuições à Previdência Social. - Com isso, observa-se que à época do falecimento (19.07.1997), o de cujus não possuía a qualidade de segurado, uma vez que não contribuía para os cofres da Previdência Social, estando vedada a concessão do benefício de pensão por morte a seus dependentes. Precedentes. - Embargos de declaração acolhidos para aclarar a obscuridade apontada e, conseqüentemente, negar provimento à apelação da autora (AC - APELAÇÃO CÍVEL – 628601, Processo: 0056243-18.2000.4.03.9999, UF: SP, NONA TURMA, Fonte: DJF3 DATA:25/06/2008, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI).

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MARIDO. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTS. 74 A 79 DA LEI Nº 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTOS. 1 - Remessa oficial não conhecida, em razão do valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários-mínimos, de acordo com o disposto na Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001 2 - A dependência econômica em relação à esposa e o filho menor de 21 (vinte e um) anos é presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios. 3 - Entre a data do óbito e o último recolhimento das contribuições previdenciárias decorreu tempo superior a 8 anos sem que tenha efetuado qualquer pagamento, situação que acarreta a perda da qualidade de segurado. 4 - O contribuinte individual-autônomo é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11, V, h, da Lei n.º 8.213/91. 5 - Caberia ao de cujus, na condição de contribuinte individual, filiar-se à Previdência e efetuar o recolhimento das respectivas contribuições, por iniciativa própria, para comprovação da sua qualidade de segurado. 6 - Isenta a parte autora do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, considerando ser beneficiária da gratuidade de justiça. Inteligência do art. , LXXIV, da Constituição Federal e art. da Lei nº 1.060/50. 7 - Inocorrência de violação a dispositivo legal, a justificar o prequestionamento suscitado pela autora em seu apelo e prejudicado o apresentado pelo INSS em seu recurso. 8 - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida. Recurso da parte autora prejudicado (AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1075205, Processo: 0050902-35.2005.4.03.9999, UF: SP, NONA TURMA, Fonte: DJU DATA:26/04/2007 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES).

É vedada a regularização post mortem, na esteira de jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça.

Nesse sentido: