Página 215 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Do mesmo modo, o pleito recursal referente à suposta violação ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 esbarra no óbice da súmula 83 do STJ.

A Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não cabe aplicação do tráfico privilegiado, se existem outros processos penais em curso contra o agente.

Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.

INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[..]

3. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art.

33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

4. No caso, a instância ordinária afastou a aplicação do redutor tendo em vista a comprovada habitualidade delitiva do paciente, evidenciada nas circunstâncias do crime e no registro de outra ação penal em curso também por tráfico de entorpecentes. Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.

5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva.

[...]

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 454.951/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018)

De outro giro, a pretensão recursal de reduzir a pena intermediária, por conta do reconhecimento da atenuante da confissão, versa quanto à matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, TEMA 190; sendo que o acórdão guerreado encontrase alinhado ao entendimento da Corte Superior segundo o qual: “A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Em relação à tese firmada no sobredito tema, fixou-se entendimento segundo o qual; o critério trifásico de individualização da pena, não permite extrapolar os marcos mínimos e máximos de pena abstratamente previstos

Ante o exposto, inadmito o recurso especial com relação à pretensão de absolvição (art. 386, V do CPP) e ao privilégio no delito de tráfico (art. 33,§ 4º da Lei11.343/06); bem com nego seguimento ao recurso especial, no tocante à matéria compreendida no TEMA 190/STJ, relacionada à aplicação da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria da pena.

Publique-se. Intimem-se.

RECURSO ESPECIAL Nº. 8001636-91.2015.805.0172

RECORRENTE: GILCIMAR EVANGELISTA DOS SANTOS

ADVOGADO: ELTON MOZZER BRANDÃO (OAB/BA 35577)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB/BA 37489)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto por GILCIMAR EVANGELISTA DOS SANTOS com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988 em desfavor do acórdão proferido que negou provimento ao apelo.

Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 48, inciso XIII, e 192, ambos da Constituição Federal de 1988. Salientou, ademais, que os arts. 24, §§ 1º e , e o art. 30, inciso I e II, da CF/88 foram contrariados. Aduziu, em seguida, que houve divergência jurisprudencial. Diante de tais considerações, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.

Devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões, conforme se extrai da certidão de fl. 69.

É o que importa relatar. Passo à análise dos requisitos de admissibilidade.

Ab initio, tem-se que para a análise da admissibilidade do presente Recurso Especial deve-se utilizar o Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a decisão recorrida foi publicada após 17 de março de 2016, respeitando, assim, o enunciado administrativo nº. 03 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que dispõe:

Enunciado nº. 03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.