Página 979 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência de nº 8009298-98.2019.8.05.0000, em que figura como Suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA e como Suscitado o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO, nos termos do voto da Relatora.

PRESIDENTE

Juíza Convocada EDUARDA DE LIMA VIDAL

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO CRIMINAL

DECISÃO PROCLAMADA

Julgou-se IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Vitória da Conquista. Unânime

Salvador, 4 de Setembro de 2019.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8009298-98.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Advogado (s):

SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIADA CONQUISTA - BA

Advogado (s):

RELATÓRIO

“Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, no qual o Magistrado que responde pela 2ª Vara Crime da Comarca de Vitória da Conquista (Suscitado) declinou da sua competência para processar e julgar o Habeas Corpus de nº. 0503156-14.2019.8.05.0274 e determinou a remessa do mandamus à uma das Varas do Sistema dos Juizados Especiais da mesma Comarca (páginas 10/11, ID 3464965).

Distribuídos para o Juiz de Direito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Vitória da Conquista (Suscitante), esse, por sua vez, também se declarou incompetente e suscitou, nos autos do processo de nº 0003771-61.2019.8.05.0274, o presente Conflito Negativo de Competência (páginas 19/21, ID 3464965).

Solicitadas informações ao Juízo Suscitado, estas foram devidamente prestadas (ID 3567130).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do conflito, para que seja declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Vitória da Conquista (ID 3783427).

Encontrando-se os autos conclusos e por não dependerem de revisão, consoante o disposto no art. 116, § 5º do Código de Processo Penal e no art. 166 do RITJBA, pediu-se a sua inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

Salvador/BA, de de 2019.

Juíza Convocada EDUARDA DE LIMA VIDAL

Seção Criminal

Relatora

05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

________________________________________

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8009298-98.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Advogado (s):

SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIADA CONQUISTA - BA

Advogado (s):

VOTO

Cinge-se o impasse do conflito sub judice em verificar a competência para processar e julgar um Habeas Corpus impetrado em Primeiro Grau, contra ato de Autoridade Policial, no bojo do qual se discute a ocorrência da contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41.

Ressalte-se que não se discute a tipicidade da conduta ou a delimitação de competência em razão da pena arbitrada para o delito. Os Juízos Suscitante e Suscitado concordam que o Habeas Corpus diz respeito à uma contravenção penal, cujas penas variam de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses de prisão simples. Concordam, igualmente, que a competência para processar e julgar contravenções penais é dos Juizados Especiais Criminais.