Página 982 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

DO CRIME DE ESTELIONATO. TRANSAÇÃO BANCÁRIA, REALIZADA ENTRE A CONTA DO INDICIADO E A CONTA DE UM TERCEIRO, EFETIVADA PELO BANCO SANTANDER EM UM VALOR CINCO VEZES MAIOR DO QUE HAVIA SIDO SOLICITADO POR AQUELE. EMBORA CONSTATADO O EQUÍVOCO PELO INDICIADO, ESTE MANIFESTOU CONTRASSENSO NA SOLICITAÇÃO PERANTE O TERCEIRO, AO PEDIR A DEVOLUÇÃO DA REFERIDA QUANTIA PARA CONTA BANCÁRIA DIVERSADA QUE ORIGINOU O ERRO EM COMENTO. QUESTIONAMENTO QUANTO À BOA FÉ DO INDICIADO NA POSSE DO MENCIONADO VALOR MONETÁRIO, QUE NÃO INTEGRAVA O SEU ATIVO FINANCEIRO. EXISTENTES ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO COMUM.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE, DECLARANDO O JUIZ SUSCITANTE DA1ª VARA CRIME DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA COMPETENTE PARAAPRECIAR E JULGAR O FEITO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 8007896-79.2019.8.05.0000, em que figura como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA4ª VARA CRIMINAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, de acordo com o voto da Relatora.

Sala de Sessões, de de 2019.

Presidente

Juíza Convocada Eduarda de Lima Vidal

Relatora

Procurador (a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO CRIMINAL

DECISÃO PROCLAMADA

Julgou-se IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, declarando o Juízo de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Feira de Santana competente para apreciar e julgar o feito. Unânime

Salvador, 4 de Setembro de 2019.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8007896-79.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA1ª VARA CRIMINAL DE FEIRA DE SANTANA

Advogado (s):

SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DE FEIRA DE SANTANA

Advogado (s):

RELATÓRIO

Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, no qual a MM. Juíza de Direito da 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana declinou da competência para processar e julgar o Processo nº 0019769-06.2018.05.0080 (Sistema PROJUDI), determinando a remessa dos autos à uma das Varas Crimes daquela Comarca (ID 3314649 – fls. 04).

Distribuídos os autos para o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana, esse, por sua vez, também se declarou incompetente, e suscitou, nos autos do Processo nº 0301231-64.2019.8.05.0080 (Sistema SAJ), o presente Conflito Negativo de Competência (ID 3314649 – fls. 11).

Tendo em vista as razões dos doutos magistrados suscitante e suscitado expostas na decisões acostadas aos autos, foi dispensada a solicitação de informações, sendo determinado ao Juízo Suscitante que resolvesse, em caráter provisório, as medidas urgentes (ID 3354821).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do presente Conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana por entender que se trata da imputação do crime previsto no art. 171 do Código Penal (ID 3456834).

Encontrando-se os autos conclusos e por não dependerem de revisão, consoante o disposto no art. 116, § 5º, do Código de Processo Penal e no artigo 166 do RITJBA, pediu-se a sua inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

Salvador/BA, 19 de agosto de 2019.

Juíza Convocada Eduarda de Lima Vidal

Seção Criminal

Relatora

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