Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Setembro de 2019

GOVERNADOR

Wilson José Witzel

VIC E-GOVERNADOR

Cláudio Bomfim de Castro e Silva

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA

José Luis Cardoso Zamith

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E

RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Cleiton de Souza Rodrigues

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Lucas Tristão

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Horácio Guimarães

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Gen. PM Rogério Figueredo de Lacerda

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

Delegado Marcus Vinicius Braga

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Cel. PM Alexandre Azevedo de Jesus

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Gen. BM Roberto Robadey Costa Junior

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Edmar Santos

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Pedro Henrique Fernandes da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Leonardo Rodrigues

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Delmo Manoel Pinho

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Ana Lucia Santoro

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO

Eduardo Lopes

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Ruan Fernandes Lira

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E

DIREITOS HUMANOS

Luiza Cristina Quaresma de Oliveira

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Felipe Bornier

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Otavio Leite

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Juarez Fialho

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Bernardo Santos Cunha Barbosa

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO

José Luiz Corrêa da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Fabiana Silva de Souza

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA

André Luís Dantas Ferreira

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Marcelo Lopes da Silva

PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO

www.governo.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ................................................................ 1

Atos do Poder Executivo ................................................................. 2

Gabinete do Governador.............................................................. 3

Governadoria do Estado ............................................................. ...

Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...

Vice-Governadoria do Estado........................................................ 3

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil e Governança ............................................................. 4

Governo e Relações Institucionais ................................................ ...

Fazenda ................................................................................... 5

Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais....... 11

Infraestrutura e Obras ................................................................ 11

Polícia Militar ............................................................................ 11

Polícia Civil .............................................................................. 12

Administração Penitenciária ......................................................... 12

Defesa Civil.............................................................................. 12

Saúde ..................................................................................... 13

Educação................................................................................. 14

Ciência, Tecnologia e Inovação .................................................... 15

Transportes .............................................................................. 16

Ambiente e Sustentabilidade........................................................ 16

Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ................................. ...

Cultura e Economia Criativa ........................................................ 17

Desenvolvimento Social e Direitos Humanos................................... ...

Esporte, Lazer e Juventude......................................................... 17

Turismo ................................................................................... ...

Cidades ................................................................................... 17

Controladoria Geral do Estado ..................................................... 17

Gabinete de Segurança Institucional do Governo............................. ...

Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência............................. ... Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília... ...

Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 19

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 19

REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...

AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - Poder Executivo,

Parte I-JC — Junta Comercial,

Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,

Parte I-B — Tribunal de Contas e

Parte IV - Municipalidades

circulam hoje em um só caderno

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 8513 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMPLEXO CULTURAL FAZENDA MACHADINHA, LOCALIZADO NA CIDADE DE QUISSAMÃ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico-Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Complexo Cultural Fazenda Machadinha, localizado na Estrada da Machadinha, Rodovia QSM-010, s/nº, Município de Quissamã.

Art. 2º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover a declaração proposta nesta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019

WILSON WITZEL

Governador

Projeto de Lei nº 3630-A/17

Autoria do Deputado: Zeidan Lula

Id: 2206241

LEI Nº 8514 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ, a ser comemorada anualmente na primeira e segunda semana do mês de junho, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

JUNHO

PRIMEIRA SEMANA DE JUNHO - SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ

(...)

SEGUNDA SEMANA DE JUNHO - SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ

(...)”

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019

WILSON WITZEL

Governador

Projeto de Lei nº 4167/18

Autoria do Deputado: Rosenverg Reis

Id: 2206242

LEI Nº 8515 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

ALTERA A LEI Nº 6.483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro por qualquer pessoa física, inclusive a que exerça função pública, bem como estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços. (NR)”

Art. 2º - Altera o caput do art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. - Além das situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010), para efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: (NR)”

Art. 3º - Altera o art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

I - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório, acompanhado do respectivo registro de ocorrência ou qualquer outro meio de prova admitido em juízo;

II - ato de ofício da autoridade competente.

Parágrafo Único - Em qualquer das hipóteses de iniciativa do processo administrativo, para a aplicação das penalidades administrativas, deverá ser garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. (NR)”

Art. 4º - VETADO

Art. 5º - Inclui os §§ 1º e 2º ao art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, com as seguintes redações:

“§ 1º - Para definição de raça e/ou etnia, será usado o critério da autodeclaração, conforme o quesito cor ou raça aprovado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

§ 2º - Os efeitos desta Lei não poderão agravar a liberdade de crença e de credo, nos termos da Constituição Federal. (NR)”

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019

WILSON WITZEL

Governador

Projeto de Lei nº 1159-A/15

Autoria do Deputado: Carlos Minc

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1159 A DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDDE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL”.

Não obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 4º do projeto de lei em análise.

Inicialmente, cumpre destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

No entanto, o artigo apresenta punição desproporcional, na medida em que prevê a aplicação de multa mínima no valor equivalente a 1.000 (mil) UFIR's, o que corresponde a elevação considerável em relação ao previsto no texto original da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, inviabilizando seu pagamento por muitos cidadãos e servidores públicos.

Por esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

WILSON WITZEL

Governador

Id: 2206243

OFÍCIO GG/PL Nº 178 RIO DE JANEIRO,

05 DE SETEMBRO DE 2019

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 275 - M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2766 de 2017 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, “DECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

WILSON WITZEL

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2766 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “DECLARA O PROJETO GUGU COMO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

Muito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.

Pretende-se, através desta iniciativa declarar como patrimônio cultural imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Projeto Gugu”, que é um programa de ginástica e incentivo à qualidade de vida voltados para idosos.

A matéria de proteção ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico e paisagístico, é de competência concorrente, conforme disposto no artigo 24, incisos VII e IX da Constituição da República. Porém, cabe ao legislador observar as características de impessoalidade, generalidade e abstração que caracterizam a lei em sentido material.

Contudo, a hipótese prevista neste projeto de lei não se enquadra nas hipóteses acima mencionadas, pois estamos diante de um ato legislativo dirigido a um bem certo e determinado, ou seja, uma lei de efeito concreto. Os atos de realização do direito, ditos atos concretos, são de competência do Poder Executivo.