Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

Quanto à alegação de afronta à ampla defesa e ao direito de ação, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.

Além disso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação ordinária pertinente (CPC e Lei 5.474/1968) e no conteúdo probatório do autos. A propósito, veja-se o seguinte trecho do julgado (fl. 55-57, Vol. 2):

“A duplicata é um título causal, expressamente vinculado a um contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, e ‘protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento’ nos termos dos art. 13 e 14 da Lei 5.474/68 (lei das duplicatas)

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que ‘A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a emparelhar processo de execução’

(…)

No caso dos autos restou devidamente comprovada a entrega das mercadorias (fls. 28/76/81) através de documento idôneo assinado pelo recebedor.

(…)

Registre-se que não há nos autos prova de recusa do aceite, nem indício de que o apelante pretendia recusar a entrega das mercadorias, ou ainda, estorná-las após o recebimento. Data vênia, o apelante não comprovou com documento hábil a devolução da mercadoria (artigo 373, I do Código de Processo Civil)

(…)

Comprovado o negócio jurídico de compra e venda, bem como a efetiva entrega das mercadorias, a falta de pagamento da duplicatas respalda os protestos dos documentos e dívida (título combiariforme), a a negativação dos dados do apelante junto aos cadastros de proteção de crédito, que são lícitos e configuram exercício regular de direito dos apelados”

Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.

Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas e das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário; e 454/STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Publique-se.

Brasília, 3 de setembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.218.326 (688)

ORIGEM : 200961000164300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MARSAU COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.

ADV.(A/S) : RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (01646/A/DF, 111917/RJ, 110862/SP)

ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO ANDRADE (57491/DF, 177675/RJ, 220925/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DESPACHO: Tendo em vista os embargos de declaração opostos por Marsau Comercial Exportadora e Importadora Ltda., dê-se vista à parte embargada para contrarrazões.

Publique-se.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.194 (689)

ORIGEM : 01072897920138200106 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RECDO.(A/S) : PAULO AFONSO LINHARES

ADV.(A/S) : CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES (4222/RN)

ADV.(A/S) : PAULO AFONSO LINHARES (1069/RN)

DECISÃO : O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, está assim ementado :

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA UNIVERSITÁRIA – FGU. GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO-BASE. UNIFICAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS COM A DEVIDA INCIDÊNCIA DAS DEMAIS VANTAGENS PESSOAIS DEVIDAS AO RECORRIDO SOBRE O SOMATÓRIO DAS REFERIDAS VERBAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.”

A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.

Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide , na espécie, o enunciado constante da Súmula 280/STF, que assim dispõe :

“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” ( grifei ) É que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local (Leis Complementares estaduais nºs 122/94, 162/99 e 163/99), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando , por isso mesmo, situação que inviabiliza , por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário.

A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, apoiou-se em interpretação de direito local:

“O cerne da questão posta à discussão está em se averiguar o direito da parte autora ora apelada de unificar a vantagem já incorporada denominada ‘vant. pess. lei comp. 163/99’ ao vencimento básico de seu cargo, de forma a incidir sobre o somatório dessas verbas as demais vantagens pessoais percebidas.

…..................................................................................................

Extrai-se dos autos que o servidor obteve, ainda sob a égide da redação originária do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 122/94, o direito a incorporação da gratificação percebida pelo Cargo Comissionado, o que, nos termos da norma abaixo transcrita, deveria passar a integrar o vencimento base do apelado, conforme se observa do texto normativo a seguir transcrito:

‘Art. 55. (…).

(…).

§ 3º. As vantagens de caráter transitório percebidas, a qualquer título, conjuntamente com o vencimento do cargo efetivo incorporam-se a este, como vantagens individuais, a partir do sexto ano de percepção, à razão de 1/5 (um quinto) por ano e até o limite de 5/5 (cinco quintos), calculado o respectivo valor pela média de cada ano, ou do último, se mais benéfica.’

Posteriormente, embora a Lei Complementar nº 162/99 tenha revogado as vantagens de caráter transitórias percebidas pelo exercício de função ou cargo já incorporadas, estas foram transformadas em parcelas autônomas, ficando, dependentes dos reajustes de revisão da remuneração