Página 206 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

estatal. A prisão continua sendo necessária para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), sobretudo para evitar que o sentenciado continue delinquindo, razão pela qual nego a ele o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.A respeito dos bens apreendidos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º: 638.491, fixou a seguinte tese: “E´ possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal FINALIDADE , a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” Nos termos do art. , XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda dos bens apreendidos, em favor do Estado para aplicação nos trabalhos voltados à prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. A destinação específica será feita oportunamente.Isento das custas.Certificado o trânsito em julgado desta DECISÃO ou do eventual recurso que a confirme, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive ao eg. TRE-RO, arquivando-se os autos oportunamente. Porto Velho-RO, quarta-feira, 4 de setembro de 2019.Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito

Proc.: 0006951-12.2019.8.22.0501

Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Preso)

Autor:Ministério Público do

ESTADO DE RONDÔNIA

Denunciado:Vinicius Mateus Lima do Nascimento, Ketlen Aiala Fernandes Ferreira

SENTENÇA :

Defensoria PúblicaO Ministério Público do

ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia em desfavor de VINÍCIUS MATEUS LIMA DO NASCIMENTO e KETLEN AIALA FERNANDES FERREIRA, já qualificados nos autos, imputandolhes a conduta que, em tese, teria violado o disposto no artigo 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/06.I RelatórioConsta na denúncia que, no dia 06 de maio de 2019, na praça Aluízio Ferreira, nesta capital, em frente ao Ginásio, Vinícius Mateus Lima do Nascimento e Ketlen Aiala Fernandes Ferreira traziam consigo 01 porção de cocaína pesando 100 gramas e 01 porção de oxi pesando 494,08 gramas, sem autorização e com FINALIDADE de mercancia.Presos em flagrante delito no dia dos fatos, Ketlen Aiala Fernandes Ferreira foi solta na audiência de custódia em 08.05.2019, mediante cumprimento de cautelares diversas da prisão.Oferecida a denúncia pelo MP, os acusados foram notificados e apresentaram defesa preliminar. A denúncia, por preencher os requisitos legais, foi recebida em 31.07.2019. Os réus foram devidamente citados. Iniciada a instrução, foi ouvida uma testemunha e interrogada os réus.Encerrada a fase de coleta de provas, o Ministério Público ofereceu suas alegações finais, oportunidade em que requereu a procedência total da denúncia,A defesa da acusada Ketlen Aiala requereu a absolvição da acusada nos termos do art. 386, VII do CPP. Em relação a Vinícius requer a aplicação da pena mínima, bem como reconhecimento da confissão espontânea e da menoridade penal.É o relatório. Decido. II FundamentaçãoAnte a ausência de questões prejudiciais ou preliminares, passo direto ao exame do MÉRITO .A materialidade do delito está comprovada no Auto de Apresentação e Apreensão (f. 23) e no Exame Químico Toxicológico Definitivo (f.49/50), o qual atestou que a substância apreendida trata-se de COCAÍNA, cujo uso é proscrito.Assim, resta inconteste a materialidade delitiva.Relativamente à autoria, cumpre analisar a conduta praticada.Em seu interrogatório na fase judicial, a ré Ketlen Aiala Fernandes Ferreira disse em seu interrogatório judicial que a droga era de Viniciu Mateus. A droga estava na sua bolsa. Ele ia fazer uma entrega. Brigou com ele naquele dia. Não queria ir junto com ele. É mulher dele. Ele a usou para disfarçar a entrega. Foi a primeira vez que ele estava trabalhando com drogas. Não sabe com quem ele pegou a droga. A droga estava em sua casa, porém não sabe o local onde estava escondida. Ele colocou a droga na sua bolsa. Foram de Uber até o local da entrega. Foram abordados na praça. Ele desceu do carro. Ficou uns minutos no carro com a bolsa. Foi chamada e quando saiu do carro foi abordada pelos policiais. A policia fez uma busca em Abril na sua casa. Naquele época foram apreendidos rádio transmissor e certa quantia dinheiro. Ele não tem passagens na polícia. Tem um filho com ele. Nega a autoria delitiva da propriedade da droga. O réu Vinicius Mateus Lima do Nascimento disse em seu interrogatório que Keteln é sua esposa. A droga é de sua propriedade. Um rapaz trouxe em um barco no porto Cai N’agua. Recebeu a proposta de repassar a droga, bem como tirar parte do lucro para si. Não conhece o rapaz que lhe fez a proposta. Estava sem trabalho. Falou para esse rapaz que estava desempregado e ele fez a proposta. Apenas deveria efetuar a entrega da substância entorpecente na praça Aluízio Ferreira. Quando chegou no local, os policias já estavam esperando. Apenas o Calango conhecia a pessoa que receberia o material. Não conhece a pessoa que receberia a droga na praça. Calango é a pessoa do barco. Estava sozinho na praça. Ketlen apenas acompanhou a entrega. Colocou a droga na bolsa dela. Colocou a droga na bolsa dela para ficar mais seguro. Obrigou ela ir. Quando menor, já foi preso e processado por tráfico de drogas. Fez a entrega de drogas para custear o sustento de seu filho. Confessa o crime de tráfico de drogas.De outro canto, o policial civil/testemunha Marcos Caliman Francisco relatou em juízo que recorda-se da ocorrência. Há um mês fizeram uma incursão na residência do acusado. O acusado conseguiu fugir do local. Naquela época apreenderam algumas munições e outros materiais ilícitos. Começaram a monitorar o acusado. No dia dos fatos, o chefe do CEVIC recebeu uma informação que o acusado Mateus Lima do Nascimento efetuaria uma entrega de substância entorpecente na praça Aluízio Ferreira. Deslocaram-se até o local e aguardaram o acusado chegar. Acompanharam o acusado chegando e saindo do veículo. Efetuaram a abordagem e encontraram a cocaína. Ele assumiu a propriedade. Ele disse que usou a mulher para não chamar muito atenção. Ela disse que sabia da droga em sua bolsa. Ele não quis falar de onde a droga foi pega.Portanto, em análise às provas produzidas, conclui-se que a autoria é certa e recai sobre os acusados. A confissão do acusado Vinícius Mateus não é prova isolada nos autos, pois, suas declarações se coadunam com o contexto dos fatos e com as provas colhidas durante a instrução processual, uma vez que a droga apreendida era de sua propriedade e se destinava à mercancia.Do mesmo modo, a confissão da acusada Ketlen Aila, não é prova isolada nos autos, pois, suas declarações se coadunam com o contexto dos fatos e com as provas colhidas durante a instrução processual. Apesar dela ter negado a propriedade da substância entorpecente, isso por si só, não descaracteriza a prática delitiva descrita no art. 33, caput da L. 11.343/06, já que ela praticou, no mínimo, as condutas nucleares “trazer consigo” e “transportar”. Explico:A acusada Ketlen Aiala disse que “a droga estava em sua bolsa e que foi até o local da entrega acompanhando Vinicius Mateus”. A testemunha policial disse que “Aiala sabia da droga em sua bolsa”.Nota-se facilmente que o crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla, isto é, possui várias condutas típicas separadas pela conjunção alternativa “ou”. Em razão disso, a pluralidade de condutas envolvendo o mesmo objeto material constitui crime único. Exemplo: adquirir, transportar, guardar e depois vender a mesma substância entorpecente. Nesse caso, há um só crime, porque as diversas condutas são fases sucessivas de um mesmo ilícito.Ademais, registro que o depoimento do policial corrobora em juízo as informações produzidas fase policial e não há nada nos autos a fim de desmerecer suas declarações. Os agentes gozam de presunção de legitimidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário, uma vez que sua condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita (STF - HC nº 73518/SP). O acusado Vinícius Mateus já estava sendo monitorado pelos agentes