Página 209 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

FIGUEIREDO, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.Passo a dosar a pena.O réu tem 23 anos e registra antecedentes criminais, pois já condenado por receptação.Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência da ilicitude do seu ato e dos malefícios que a droga dissemina na sociedade); antecedentes (há registro, porém será valorada somente na segunda fase como circunstância agravante); à conduta social (o acusado não comprovou trabalho lícito); aos motivos (ditados pela ganância de obter lucro fácil e imediato, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que os motivos são inerentes ao crime, conforme já decidiu o STF ao julgar o HC n º 107.532 - lucro fácil); às circunstâncias (inerentes ao tipo); personalidade (escolheu sobreviver do ilícito, pouco se importando para os malefícios que sua conduta produziria em detrimento da saúde pública, em especial aos jovens que são tragados ao nefasto vício, por ações de traficantes de varejo como no caso em exame); consequências do crime (remontam às circunstâncias do tipo, através da disseminação de droga na sociedade. Conforme já decidiu o STF ao julgar o HC nº 107.605, o efeito disruptivo e desagregador da prática do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis); comportamento da vítima (a vítima e a própria sociedade, para o crime de tráfico de modo geral, não incentivou nem contribuiu para a prática do crime, contrariamente, exige pronta e exemplar punição). Assim sendo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor dia de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, porém, considerando a reincidência genérica, agravo a pena do réu em 06 (seis) meses de reclusão e 50 dias-multa, passando a dosar a reprimenda intermediária em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 550 dias-multa.Na terceira fase, a respeito da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, art. 33, da Lei de Drogas, não é caso de aplicação, pois o réu possui condenação criminal e, por consequência, resta afastado o requisito da primariedade do agente, não podendo se falar, neste caso, em bis in idem (HC 363.761/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). Ante a ausência de outras causas modificadoras, torno a pena intermediária em definitiva.IV Considerações FinaisEm consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea a, do CP, verificada a reincidência, o condenado deverá iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão em regime fechado.Recomendo o réu na prisão porque nesta condição vem sendo processado e continuam presentes os pressupostos, os requisitos de admissibilidade e os fundamentos que ensejaram a manutenção da prisão cautelar, agora robustecidos com o acolhimento da pretensão punitiva estatal. A prisão continua sendo necessária para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), sobretudo para evitar que o sentenciado continue delinquindo, razão pela qual nego a ele o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.Determino a incineração da droga e apetrechos.A respeito dos bens e valores apreendidos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º: 638.491, fixou a seguinte tese: “E´ possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal FINALIDADE , a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” Nos termos do art. , XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda dos valores e bens apreendidos em favor do Estado para aplicação nos trabalhos voltados à prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. A destinação específica será feita oportunamente.Isento de custas.Certificado o trânsito em julgado desta DECISÃO ou do eventual recurso que a confirme, promovamse as anotações e comunicações de praxe, inclusive ao eg. TRERO, arquivando-se os autos oportunamente. Porto Velho-RO, quarta-feira, 4 de setembro de 2019.Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito

Alexandre Marcel Silva

Escrivã Judicial

VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉsTICA

E FAMILIAR CONTRA MULHER

Cartório do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

Proc.: 1009562-86.2017.8.22.0501

Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)

Autor:M. P. do E. de R.

Denunciado:E. S. S.

SENTENÇA :

III DO DISPOSITIVO Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal aduzida na denúncia para CONDENAR o réu E. S. S. já qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 9º do Código Penal (1º fato), com as consequências da Lei nº 11.340/06. Julgo extinta a punibilidade do réu, referente aos delitos previstos no artigo 147, caput, e art. 150, caput, todos do CP, com base nos arts. 107, IV e 109, VI, do CP ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal e considerando, sobretudo, as circunstâncias que, in casu, reputo decisivas para a sua quantificação.O grau de culpabilidade é alto. O réu é primário (fls. 112/113). Sua conduta social e sua personalidade não puderam ser aferidas neste feito, o que milita a seu favor. As circunstâncias são normais para os tipos. As consequências são inerentes aos delitos. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes.Posto isto, para o crime de lesão corporal (1º fato), fixo-lhe a pena base no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção, tornando-a definitiva à míngua de outras causas capazes de influenciar na sua quantificação. Deixo de considerar a atenuante da menoridade por ter a pena sido fixada no mínimo legal.DO DANO MORALJulgo, ainda, PROCEDENTE o pedido de danos morais e condeno o réu E. S. S. a pagar a vítima L. S. da C. uma indenização, a título de danos morais, que fixo em R$ 1.000,00 (Um mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir da publicação da SENTENÇA .DAS DEMAIS DELIBERAÇÕESImponho o regime prisional inicial aberto, porém suspendo condicionalmente a pena por dois anos, entendendo suficiente à reprovação e prevenção do crime, desde que cumpridas as seguintes condições: a) prestação de serviços à comunidade, pelo correspondente à pena, em local a ser designado pelo Juízo da execução; b) participação em Projeto Abraço, deste Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (no mínimo as dez sessões) de Porto Velho; c) comparecimento pessoal obrigatório durante a suspensão perante o Cartório da Execução, para informar e justificar as suas atividades.Informe-se ao Juízo da VEPEMA e/ou da VEP, inclusive sobre o paradeiro do réu, ora condenado. Transitada em julgado a SENTENÇA , expeça-se Guia de Execução e mais o que necessário se fizer ao cumprimento da pena ou substituição imposta, bem como deverá ser lançado o nome do réu no Livro do Rol dos Culpados e feitas as comunicações de estilo, inclusive INI/DF, II/RO, TRE/RO etc. Intimem-se o réu. Caso não seja localizado, desde já, determino sua intimação por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.Isento de Custas.Cumpridas as deliberações supra, arquivem-se os autos.P. R. I.Porto Velho-RO, quinta-feira, 5 de setembro de 2019.Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito