Página 344 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara do Juizado Especial Cível

Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho, RO 7019633-22.2019.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível

REQUERENTES: ANDRESSA SOARES DOS SANTOS, RIO MADEIRA 1952 AGENOR DE CARVALHO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, KAZAN RORIZ DE CARVALHO, AV. RIO MADEIRA 1952, ANDAR 16, APT. 1601 AGENOR DE CARVALHO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, KAIO FELIPE RORIZ DE CARVALHO, AV. RIO MADEIRA 1952 AGENOR DE CARVALHO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, KAZAN FELIPE RORIZ DE CARVALHO, RUA GAROUPA 4514, RES. RIO DE JANEIRO 2 NOVA PORTO VELHO - 76820-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEAO DE OLIVEIRA OAB nº RO8492

REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO S/N, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 - LATAN AEROPORTO -76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERIDO: FABIO RIVELLI OAB nº BA34908 SENTENÇA

Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Os autores ajuizaram a presente ação visando a condenação da ré à restituição do valor de R$ 4.100,04 (quatro mil e cem reais e quatro centavos) a título de reembolso de passagem aérea não utilizada.

Em análise aos fatos e documentos juntados, verifica-se que o pedido inicial deve ser acolhido.

Envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor dos consumidores, com suporte no art. , VIII do CDC, se verossímil a alegação ou for a parte hipossuficiente, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional.

Os consumidores pagaram por serviço que não foi prestado, de modo que deve haver o reembolso, fazendo-se incidir o crivo somente quanto ao percentual devido do preço pago.

A retenção de 100% (cem por cento) do valor despendido com a passagem aérea, mesmo que estivesse em contrato, por se tratar da “tarifa light”, como argumenta a ré, se mostra abusiva, inteligência do artigo 51, incisos II e IV do CDC:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

A multa deve ser fixada em um valor razoável que sirva de punição à quebra contratual.

Visando evitar possível abuso, o Código de Defesa do Consumidor, frente à vulnerabilidade do consumidor (artigos e , do CDC), previu, como nula de pleno direito, a cláusula contratual que subtraia a opção de reembolso de quantia já paga, de modo que, independente de ser promocional ou não, devem as empresas devolverem o preço pago por passagem aérea não utilizada, observando a aplicação de multa razoável pelo descumprimento. Portanto, e volvendo para o caso em apreço, observo que os consumidores tem direito ao reembolso das passagens não utilizadas.

Contudo, como dito, a quebra contratual foi motivada pelos próprios adquirentes que, não comprovando qualquer motivo de força maior ou caso fortuito, devem responder pelo descumprimento contratual, uma vez que impuseram custos administrativos à empresa aérea e tudo leva a crer que só pediram o reembolso depois do dia marcado para o voo, portanto, fazem jus à percentual do valor pago pela passagem.

Desse modo, devem as empresas devolverem o preço efetivamente pago pelos autores deduzindo o percentual de 10% (dez por cento), previsto no art. 7º, § 1º, da Portaria nº 676/GC-5 da ANAC, a título de taxa de serviço correspondente, como forma de evitar o enriquecimento sem causa ou maiores perdas a quaisquer das partes contratantes.

Destarte, descontando-se 10% (dez por cento) do valor desembolsado, os autores fazem jus a restituição do valor de R$ 4.100,04 (quatro mil e cem reais e quatro centavos).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de MÉRITO , para o fim de condenar a ré a pagar aos autores, a quantia de R$ 4.100,04 (quatro mil e cem reais e quatro centavos), corrigida monetariamente a partir da data do pedido de cancelamento e acrescida de juros legais devidos a partir da citação.

Sem custas e sem honorários nesta instância, haja vista tratar-se de DECISÃO proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/95, a parte devedora fica ciente de pagar, independente de nova intimação, após o trânsito em julgado, o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).

O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a pena prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei.

Havendo pagamento voluntário, desde logo fica autorizado o levantamento, independente de nova CONCLUSÃO . Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, não havendo manifestação da autora, arquive-se.

Intimem-se.

Serve a presente SENTENÇA como intimação no DJE/carta/ MANDADO .

ADVERTÊNCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAMSE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO (A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95).

PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara do Juizado Especial Cível

Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho, RO PROCESSO: 7031695-94.2019.8.22.0001

AUTOR: CELSO FERNANDES BASTIDA CPF nº 304.015.002-25, AVENIDA RIO MADEIRA, - DE 5168 A 5426 - LADO PAR NOVA ESPERANÇA - 76821-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: ALAN OLIVEIRA BRUSCHI OAB nº RO6350

REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. CNPJ nº 59.438.325/0001-01, BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ

ADVOGADO DO REQUERIDO:

SENTENÇA