Página 346 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO s/a, AVENIDA

GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: FABIO RIVELLI OAB nº BA34908

SENTENÇA

Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de receber indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais experimentados em razão das consequências e dissabores decorrentes do extravio temporário de arma de fogo, uma vez que é policial rodoviário federal e necessita do armamento por 24 (vinte e quatro) horas. Alega que, no dia 23/02/2019 (sábado) realizou uma viagem, saindo de Goiânia/GO com destino a Porto Velho, com previsão de chegada no dia 24/02/2019, por volta das 1h45min, e, ao realizar o desembarque, foi surpreendido com a informação da ré de que sua arma havia sido extraviada. Relata que realizou o registro de ocorrência de número 114/2019 às 03h30min do dia 24/02/2019 (domingo), direto na Polícia Federal do

ESTADO DE RONDÔNIA e retornou ao aeroporto por 2 (duas) vezes, às 14h e às 17h30min, preocupado por ser policial e a atividade exigir tempo exclusivo, porém, só conseguiu reaver a arma no dia 25/02/2019 às 14h. Sustenta que a ré descumpriu a determinação prevista no art. 44 da Resolução 461, de 25/01/2018 da ANAC, que estabelece que, em caso de extravio de arma de fogo e munições despachadas, o operador aéreo deverá comunicar a ocorrência, imediatamente, ao passageiro, à PF e aos operadores de aeródromo de origem e destino da arma.

Citada, a ré, em contestação, suscitou preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita e incompetência territorial, e, no MÉRITO , sustentou a inexistência dos danos morais, uma vez que restituiu a bagagem dentro do prazo estabelecido em lei e por regulamentação da agência reguladora competente.

Da impugnação ao pedido de benefício da gratuidade da justiça

Em sede de Juizados Especiais não há recolhimento de custas processuais em primeiro grau, de modo que se deliberará a respeito do pleito por ocasião da interposição de eventual recurso inominado.

Da incompetência territorial

A preliminar não merece acolhimento, uma vez que o comprovante de residência do autor não se caracteriza como documento indispensável ao ajuizamento da ação, requisito da petição inicial exigido pelo art. 320 do Código de Processo Civil a motivar o seu indeferimento, mormente considerando-se que, na espécie, a informação sobre o domicílio do autor, não se relaciona ao pedido ou à causa de pedir.

Para a averiguação da competência territorial do foro, basta a indicação do endereço da parte discriminado em sua qualificação na petição inicial, haja vista que a boa-fé (e, por consequência, a veracidade da informação) se presume.

Não obstante tais considerações importa registrar que o autor apresentou comprovante de endereço com o mesmo endereço indicado em sua qualificação na exordial.

Do MÉRITO

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos e da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo o autor, seu destinatário final.

Cumpre destacar que cabe à companhia aérea ré demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade, quais sejam, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (conforme art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC).

Diferente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 14, preestabelece – de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória do fornecedor de serviço, que só não será responsabilizado se provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

As normas que regem o transporte de passageiros com porte de arma, autorizam o embarque deste na aeronave, desde que se submetam aos protocolos necessários à garantia da segurança.

O autor comprovou ter viajado pela companhia aérea ré, entregandolhe a arma e munições para guarda.

Registre-se que cabe à ré a guarda e conservação dos bens a ela entregues, no caso específico de acordo com as normas gerais de transporte de arma de fogo, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC.

Impende registrar que mencionado DISPOSITIVO legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.

Com razão o autor quando menciona a Resolução 461/2018 da ANAC, segundo a qual o extravio de arma de fogo ou munição configura-se quando não há a entrega ao passageiro no prazo de 1 (uma) hora após o horário do calço da aeronave.

A Resolução 461/2018 da ANAC, em seus artigos 41, 42 e 44, estabelece que:

Art. 41. O operador aéreo será responsável pela guarda das armas e munições despachadas desde o recebimento no momento do DESPACHO até a sua restituição ao passageiro no destino final. Art. 42. O operador aéreo deve restituir a arma e munições ao passageiro em prazo máximo de 1 (uma) hora a contar do horário de calço da aeronave.

Art. 44. Em caso de extravio de arma de fogo e munições despachadas, o operador aéreo deverá comunicar a ocorrência, imediatamente, ao passageiro, à PF e aos operadores de aeródromo de origem e destino da arma.

No caso concreto, embora o autor tenha assinado o recibo de entrega anexo ao ID 27637043, datado de 24/02/2019, com a data em branco na parte inferior do documento relativa a declaração de recebimento da bagagem, a própria ré reconheceu na contestação que a entrega da arma fora realizada apenas um dia após a realização do voo (ID 29074971 – Pág. 14).

Dessa forma, é evidente a falha na prestação do serviço pela ré, pois não foi disponibilizado a contento ao consumidor.

Logo, o extravio, ainda que temporário, configura falha na prestação de serviço, sendo a responsabilidade do transportador objetiva (art. 14 do CDC), ensejando a correspondente indenização por danos morais.

Conclui-se que a desorganização e falta de segurança do serviço fornecido pela ré que gerou o extravio da arma de fogo e das munições do autor e, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos.

Resta perquirir se o descumprimento acima relatado gerou danos à personalidade do autor, que se viu sem seu instrumento de trabalho ao chegar no destino.

O dano moral, à luz da Constituição Federal, refere-se à agressão à dignidade humana, ferimento aos direitos da personalidade, quais sejam, honra (objetiva e subjetiva), imagem, intimidade e vida privada.

Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, deve o autor ser indenizado a título de danos morais, pois o extravio, ainda que temporário, da arma e munições, constitui ato ilícito e, por isso, gera dano moral indenizável a partir do evento danoso.

O extravio da arma de fogo e munições, ainda que temporário, do policial rodoviário federal que a utiliza em razão de seu trabalho, por mais de 24 (vinte e quatro) horas, por ocasião do seu retorno à cidade onde atua, não pode ser considerado como mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. É causa que justifica indenização a título de danos morais, pois é certa a existência de transtorno e angústia do autor, quer se considere a natureza do bem caucionado à companhia aérea, quer se considere o cargo exercido pelo autor. Presente o dano moral, na fixação do valor da reparação devemse observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, impedir o enriquecimento sem