Página 489 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

RÉU: C. E. D. R. S. -. C., AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU:

DECISÃO /Tutela Antecipada

A concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional constitui-se em faculdade conferida ao juiz, que, dentro dos critérios legais, decide sobre a conveniência da medida, podendo a qualquer tempo revogá-la ou modificá-la.

No caso em exame, o pedido de tutela antecipada decorre de falha na prestação dos serviços pela cobrança de valores já quitados, tese sustentada pela parte autora, que alega sofrer danos em decorrência do não fornecimento de água encanada, que é tida como bem essencial à vida de qualquer ser humano, bem como poder vir a sofrer dano em decorrência de eventual negativação de seu nome.

O pedido de antecipação da tutela há que restar deferido, com fulcro no art. 300 do CPC, eis que presentes os pressupostos estabelecidos pelo referido DISPOSITIVO , pois o pedido de urgência decorre da relação estabelecida entre as partes (probabilidade do direito) e a negativação, bem como a suspensão dos serviços de água encanada poderão causar prejuízos à parte autora (perigo de dano).

A medida não trará danos irreparáveis à requerida, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida imposta que ora se defere, de maneira que atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, § 3º, CPC).

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA reclamada e, por via de consequência, DETERMINO à empresa requerida que se ABSTENHA de efetivar qualquer restrição creditícia nas empresas arquivistas referente ao débito impugnado (FATURA 05/2019: R$ 445,96 e R$ 2.071,36 ) e até final solução da demanda, bem como que efetue, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o RELIGAMENTO do fornecimento de água encanada no endereço da parte requerente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo dos pleitos contidos na inicial, de elevação de astreintes e de determinação de outras medidas judiciais que se façam necessárias, sendo que novos débitos poderão ser cobrados normalmente, inclusive com eventual desligamento por inadimplência.

Caso já tenha ocorrido a restrição creditícia temida pela parte demandante, fica fixado o prazo de 10 (dez) dias, para a efetiva baixa/retirada da negativação efetivada.

Cite-se/intimem-se as partes, consignando-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.099/95), bem como incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova. Serve a presente como MANDADO , devendo o Sr.(a) Oficial (a) de Justiça citar e intimar as partes da presente DECISÃO , bem como da audiência de conciliação designada para o dia 29/11/2019, às 09h20, no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, localizado na Rua Quintino Bocaiúva n. 3061, esquina com Av. Jorge Teixeira, bairro Embratel, Porto Velho-RO. Advertências:I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo;II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o MANDADO de intimação cumprido no endereço constante dos autos;III – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar;IV – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. , § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia;V – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova;VI – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado;VII – o não comparecimento injustificado do autor implicará na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais;VIII – o não comparecimento do requerido a quaisquer das audiências designadas implicará na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial;IX – deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial;X – a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas até o ato da audiência de conciliação;XI – na mesma oportunidade, o autor deverá se manifestar, em até 10 (dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente apresentados;XII – não havendo acordo, poderá ser designada uma data para a realização da audiência de instrução e julgamento;XIII – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico. Para visualizar a petição inicial e se informar sobre as vantagens de se cadastrar neste sistema, entre no site http:/pje.tjro.jus.br ou compareça na sede deste juízo. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser trazidos ao juízo em formato digital (CD, PEN DRIVE, etc.) em arquivos com no máximo 1MB cada.

Serve a presente como comunicação.

Porto Velho, 4 de setembro de 2019

Angélica Ferreira de Oliveira Freire

Juiz (a) de Direito

Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho, RO

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 4ª Vara do Juizado Especial Cível Processo n. 7032743-88.2019.8.22.0001

EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1040, - DE 980/981 A 1309/1310 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-162 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA

AB nº RO7904

EXECUTADO: VERONICA BEZERRA DA SILVA, RUA OSVALDO RIBEIRO S/N BL 06 QD 594 - APTO 204, - DE 8834/8835 A 9299/9300 MARIANA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXECUTADO:

SENTENÇA

Considerando o pedido de desistência formulado pela parte credora e com fundamento nos artigos 485, VIII, c/c 775, ambos do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo o cartório arquivar imediatamente o processo, independentemente de nova intimação da parte, observadas as cautelas e movimentações de praxe.

Fica a parte exequente advertida que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento.

Porto Velho/RO, 4 de setembro de 2019.

Angélica Ferreira de Oliveira Freire

Juiz (a) de Direito

Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho, RO